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materia nº 3/2024

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaMensagem de Veto integral à Emenda Impositiva nº 20/2024.
native_id2846

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Veto sobre a proposição mantido — Mensagem de Veto MANTIDO em turno único em escrutino secreto por 09(nove) votos pela manutenção, nenhum voto pela rejeição do veto:, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Batista e Luis Ricardo.
2025-01-08 Parecer pelo manutenção do veto — Parecer apresentado/lido em plenário pela MANUTENÇÃO DO VETO.
2025-01-08 Solicitação de parecer — Solicita parecer em plenário.
2025-01-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 01/2025, datado do dia 06/01/2025. (ver documento acessório).
2024-12-20 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Mensagem de Veto lançada no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-17T15:39:37.043828-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº03/2024 - A EMENDA IMPOSITIVA À LOA nº 020/2024
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, $ 1º, da Lei Orgânica
Municipal, e após ouvidas a Procuradoria, a Controladoria e a Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças do Município de Carmo do Paranaíba, decidi vetar
parcialmente por ser contrário ao interesse público e aos princípios constitucionais
orçamentários a Proposição de Emenda Impositiva à LOA nº 020/2024 ficando vetado
parcialmente a destinação de Emenda Impositiva para reforma de Escola Estadual Sizenando
Amaral.
A destinação não foi prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025, desse
modo torna-se impossível a destinação para objeto não previsto na LDO.
Esta é a razão do veto.
Carmo do Paranaíba, 19 de dezembro de 2024.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município Carmo do Paranaíba

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