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materia nº 4/2024

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaMensagem de Veto integral à Emenda nº 26/2024 ao Projeto de Lei nº 54-2024.
native_id2847

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Veto sobre a proposição mantido — Mensagem de Veto MANTIDO em turno único em escrutino secreto por 08(oito) votos pela manutenção, 01(um) voto pela rejeição do veto:, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Batista e Luis Ricardo.
2025-01-08 Parecer pelo manutenção do veto — Parecer apresentado/lido em plenário pela MANUTENÇÃO DO VETO.
2025-01-08 Solicitação de parecer — Solicita parecer em plenário.
2025-01-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 01/2025, datado do dia 06/01/2025. (ver documento acessório).
2024-12-20 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Mensagem de Veto lançada no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-17T15:40:31.971285-03:00 Aprovado 8 1 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº04/2024 - A EMENDA IMPOSITIVA À LOA nº 026/2024
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, $ 1º, da Lei Orgânica
Municipal, e após ouvidas a Procuradoria, a Controladoria e a Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças do Município de Carmo do Paranaíba, decidi vetar
parcialmente por ser contrário ao interesse público e aos princípios constitucionais
orçamentários a Proposição de Emenda Impositiva à LOA nº 026/2024 ficando vetado a
referida proposição, conforme os fatos e razões adiante dispostos.
A destinação não foi prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025, desse
modo torna-se impossível a destinação para objeto não previsto na LDO.
Esta é a razão do veto.
Carmo do Paranaíba, 19 de dçZembro de 2024.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município Carmo do Paranaíba

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