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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 que “Cria o programa Mata-burro para todos, e dá outras providências.
native_id2849

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-28 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2025-12-28 Solicitação de parecer — .
2025-03-21 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2025-03-21 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 21 de março de 2025. (ver documento acessório).
2025-03-10 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 028/2025/CM, datado do dia 10 de março de 2025. (ver documento acessório)
2025-03-10 Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final — Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final por 11(onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2025-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 07/2025, datado do dia 06/03/2025. (ver documento acessório).
2025-02-25 Parecer favorável da Comissão CFOTOA — Parecer favorável por parte da comissão de mérito. (ver documento acessório)
2025-02-24 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Projeto de Lei encaminhado às comissões de mérito, aguardando assim a emissão de parecer.
2025-02-24 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 11(onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2025-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 06/2025, datado do dia 20/02/2025. (ver documento acessório).
2025-01-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador João Pedro.
2025-01-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 03/2025, datado do dia 23/01/2025. (ver documento acessório).
2025-01-08 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão Especial.
2025-01-02 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do Presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T16:10:33.177607-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-02-25T16:09:46.301538-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
PROJETO DE LEI N° 002/2025 
Altera a Lei Municipal nº 2.587 de 14 
de dezembro de 2020 que “Cria o 
programa Mata-burro para todos, e dá 
outras providéncias.”. 
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1°- Fica alterado o art. 4 da Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro 
de 2020 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4°- A secretaria de Obras serd responsavel pelo cadastro/inscri¢io 
e deverd enviar ao Poder Legislativo quinzenalmente o relatério da lista 
dos inscritos/cadastrados do Programa de mata-burros e sua respectiva 
ordem de execugdo, também enviando semestralmente a lista dos 
beneficiados.”. 
Art. 2°- As atividades de recuperação e manutenção das estradas rurais 
secunddrias compreendem: 
Carmo do Paranaiba, 02 de janeiro de 2025. 
3 2 
.8 s S E º 
8 5 z 
OLO GERAI 11202 
Rua Prefe 1 | Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmudoparanaíba.mg.leg,hr º CE' o do Paranaiba - MG 
P 38! 
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2025. 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a transparência na execução 
da construção de mata-burros no município, promovendo o acesso público à lista 
detalhada de obras realizadas e programadas pela Secretaria de Obras. 
Atualmente, a falta de informações claras e acessíveis sobre a construção e 
instalação de mata-burros tem gerado insatisfação e questionamentos por parte dos 
cidadãos, especialmente os residentes da zona rural, que dependem diretamente dessa 
infraestrutura para garantir a mobilidade, o transporte de produção agrícola e o 
deslocamento diário. 
A ausência de transparência pode abrir margem para equívocos, suspeitas de 
favoritismo e até ineficiência na aplicação dos recursos públicos. Assim, o envio 
periódico da lista de execução, contendo informações sobre as localidades beneficiadas, 
o cronograma das obras e os critérios adotados para a priorização dos serviços, permitirá 
maior controle social e fiscalização por parte da população e do Poder Legislativo. 
Ademais, a proposta está em consonância com os princípios constitucionais da 
publicidade, moralidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, 
bem como com os fundamentos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que 
assegura ao cidadão o direito de conhecer as ações da administração pública. 
Portanto, a implementação dessa medida contribuirá significativamente para a 
democratização das informações, o fortalecimento da gestão pública transparente e o 
atendimento justo e equitativo das demandas da população rural. 
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, que visa 
promover a confiança da sociedade na administração municipal e assegurar que os 
recursos públicos sejam aplicados de forma responsável e transparente. 
mael Furtado, 335 naíba - MG 

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