| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-01-02 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 que “Cria o programa Mata-burro para todos, e dá outras providências. |
| native_id | 2849 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-28 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2025-12-28 | Solicitação de parecer | — | . |
| 2025-03-21 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2025-03-21 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 21 de março de 2025. (ver documento acessório). |
| 2025-03-10 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 028/2025/CM, datado do dia 10 de março de 2025. (ver documento acessório) |
| 2025-03-10 | Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final | — | Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final por 11(onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2025-03-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 07/2025, datado do dia 06/03/2025. (ver documento acessório). |
| 2025-02-25 | Parecer favorável da Comissão CFOTOA | — | Parecer favorável por parte da comissão de mérito. (ver documento acessório) |
| 2025-02-24 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Projeto de Lei encaminhado às comissões de mérito, aguardando assim a emissão de parecer. |
| 2025-02-24 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 11(onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2025-02-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 06/2025, datado do dia 20/02/2025. (ver documento acessório). |
| 2025-01-27 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador João Pedro. |
| 2025-01-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 03/2025, datado do dia 23/01/2025. (ver documento acessório). |
| 2025-01-08 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer à Comissão Especial. |
| 2025-01-02 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do Presidente Rodrigo Alves dos Santos. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-03-11T16:10:33.177607-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
| 2025-02-25T16:09:46.301538-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba PROJETO DE LEI N° 002/2025 Altera a Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 que “Cria o programa Mata-burro para todos, e dá outras providéncias.”. A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1°- Fica alterado o art. 4 da Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4°- A secretaria de Obras serd responsavel pelo cadastro/inscri¢io e deverd enviar ao Poder Legislativo quinzenalmente o relatério da lista dos inscritos/cadastrados do Programa de mata-burros e sua respectiva ordem de execugdo, também enviando semestralmente a lista dos beneficiados.”. Art. 2°- As atividades de recuperação e manutenção das estradas rurais secunddrias compreendem: Carmo do Paranaiba, 02 de janeiro de 2025. 3 2 .8 s S E º 8 5 z OLO GERAI 11202 Rua Prefe 1 | Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmudoparanaíba.mg.leg,hr º CE' o do Paranaiba - MG P 38! Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2025. Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a transparência na execução da construção de mata-burros no município, promovendo o acesso público à lista detalhada de obras realizadas e programadas pela Secretaria de Obras. Atualmente, a falta de informações claras e acessíveis sobre a construção e instalação de mata-burros tem gerado insatisfação e questionamentos por parte dos cidadãos, especialmente os residentes da zona rural, que dependem diretamente dessa infraestrutura para garantir a mobilidade, o transporte de produção agrícola e o deslocamento diário. A ausência de transparência pode abrir margem para equívocos, suspeitas de favoritismo e até ineficiência na aplicação dos recursos públicos. Assim, o envio periódico da lista de execução, contendo informações sobre as localidades beneficiadas, o cronograma das obras e os critérios adotados para a priorização dos serviços, permitirá maior controle social e fiscalização por parte da população e do Poder Legislativo. Ademais, a proposta está em consonância com os princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como com os fundamentos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que assegura ao cidadão o direito de conhecer as ações da administração pública. Portanto, a implementação dessa medida contribuirá significativamente para a democratização das informações, o fortalecimento da gestão pública transparente e o atendimento justo e equitativo das demandas da população rural. Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, que visa promover a confiança da sociedade na administração municipal e assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma responsável e transparente. mael Furtado, 335 naíba - MG