MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, n°84
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG
PABX: (034) 3851-9800
PROJETO DE LEI N° ot 12025
Aprova e Ratifica o Protocolo Intengdes, o
Contrato de Consércio Publico e o
Estatuto Social do Consércio
Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS,
autorizando o ingresso do Municipio de
Carmo do Paranaiba, Estado de Minas
Gerais e da outras providéncias.
Art. 1° - Fica aprovado e ratificado o Protocolo de Intengées que apés a
ratificagdo dos municipios se converteu em Contrato de Consércio Público, o
Estatuto Social e seus respectivos anexos do Consércio Interfederativo
Minas Gerais — CIMINAS.
Art. 2° - Autoriza o ingresso do Municipio de Carmo do Paranaiba (MG),
Estado de Minas Gerais, pessoa juridica de direito publico, regularmente
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob n. 18.602.029/0001-09
com sede na Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 86, bairro Centro, Carmo do
Paranaiba (MG), 38840-036 no Consércio Interfederativo Minas Gerais -
CIMINAS, CNPJ n. 19.493.732/0001-99.
Art. 3° - Constituir-se-4 objeto da adesão do Municipio de Carmo do
Paranaiba (MG) ao CIMINAS na participação e integração do Municipio para
estabelecer relagdes de cooperação federativa, inclusive & realizagdo de
objetivos de interesse comum, constituida como associagdo publica, com
personalidade juridica de direito publico para a consecucdo das seguintes
finalidades:
I - proporcionar assessoramento na elaboragdo e execugdo de planos,
programas e projetos relacionados com os setores administrativos, sociais,
institucionais e de infraestrutura, notadamente: seleção e gestão de pessoal,
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educação, esportes, cultura, saúde, trabalho e ação social, habitação,
saneamento básico, agricultura, meio ambiente, indústria, comércio, turismo,
abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
1l- Realização e organização de eventos esportivos, com fins sociais;
1l - realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a serem
celebrados pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados;
IV - realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil seja de
capacitação de técnicos, elaboração de planos de ação de prevenção e ou de
resposta a desastres;
V - realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de
execução e recuperação de obras e serviços públicos;
VI - elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção
das instalações de iluminação pública;
VIl — Fornecer, auxiliar e orientar na realização de cursos para treinamentos e
capacitação aos servidores municipais;
VIII - realizar ações compartilhadas que visem garantir assistência à saúde dos
servidores públicos dos entes consorciados;
IX - integragdo em niveis executivos das diversas ações relacionadas com o
meio ambiente e desenvolvimento de ações conjuntas de vigilancia sanitaria,
epidemiolégica e infraestrutura; com a realização de servigos, por exemplo, de
castração de cées e gatos;
X - promogdo de estudos, projetos e servigos técnicos de engenharia,
arquitetura, topografia e correlatos;
Xl - o planejamento, a fiscalizagéo e, nos termos de contrato de programa, a
prestação de servicos de saneamento basico, assim como executar ações e
desenvolver mecanismos de coleta, transporte, gestdo, tratamento,
reciclagem, compostagem, seleção e disposigao final de residuos sélidos;
XIl - aquisição e administracdo de bens e servigos para compartilhamento;
XIll - desenvolver agbes e servicos de saúde, obedecidos os principios,
diretrizes e normas que regulam o Sistema Unico de Saúde — SUS;
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XIV - gestão associada de serviços públicos;
XV - prestação de serviços públicos em regime de gestão associada, tais como
credenciamento para locação aos Municípios, de máquinas, caminhões e
equipamentos, entre vários outros;
XVI — criar parcerias e termos de cooperação técnica com outros consórcios
e associações de municipios;
XVII - gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar servigos de transporte
escolar e coletivo, de construgéo, conservagdo e manutenção de vias publicas
municipais e de obras publicas;
XVIll- o compartihamento ou o uso em comum de instrumentos e
equipamentos, inclusive de gestão, de manutengdo, de informatica, de
pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissao de pessoal
XIX- o exercicio de funções no sistema de gerenciamento de recursos
hidricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
XX - a gestéo e a proteção de patriménio urbanistico, paisagistico ou turistico
comum,
XXI - criagdo e manutengdo do SIR — Servico de Inspeção Regional, visando
garantir a sanidade agropecuaria, desde o local da produgéo priméaria até a
colocagéo do produto final no mercado, assegurando um sistema eficiente e
eficaz;
XXII- implantagdo do gerenciamento de frotas intermunicipal, que tem por
objetivo controle, economicidade e celeridade nas manutengdes dos veiculos
publicos;
XXIIIl - a implantação de sistema de cartões com créditos destinados a
beneficios para o servidor publico;
XXIV — Servigo de inspeção e fiscalização ambiental, mediante assinatura de
convénios com os 6rgaos ambientais municipais, estaduais e federais, para
atuarem na emissão de controle e licenciamento ambiental local;
XXV — assessoria, consultoria e servicos de comunicagdo e publicidade;
podendo realizar contrato visando a divulgacdo e publicidade dos atos do
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consórcio;
XXVI — serviços de recapeamento, em operação tapa-buraco;
XXVII — central de compras unificada aos Municípios consorciados, visando
facilitar a aquisição de equipamento, produtos e serviços, assim como vários
outros, por preço acessível;
XXVIII — consultoria e Assessoria aos Municipios consorciados visando criar
condições para implantação da REURB no âmbito dos entes federativos,
podendo o consórcio executar todos os serviços necessários referida
regularização fundiária.
XXIX- Implementagédo e operação de sistemas de coleta, transporte,
tratamento e destinação final de resíduos sólidos, promovendo a reciclagem e
a redução de impactos ambientais;
XXX- implantação de aterros sanitários regionais desenvolvidos através de
estudos técnicos para atender os municípios consorciados, sendo
implementados também em parcerias público privadas;
XXXI - instalação, manutenção e modernização de sistemas de iluminação
pública, visando a segurança e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes;
XXXII - realização de obras de pavimentação, recapeamento e manutenção de
ruas e avenidas, garantindo a mobilidade e a segurança no tráfego urbano;
XXXIll- desenvolvimento de projetos e execução de obras de esgotamento
sanitário, abastecimento de água e drenagem urbana, assegurando a saúde
pública e a proteção ambiental;
XXXIV- planejamento e execução de projetos de paisagismo e arborização,
promovendo a valorização dos espaços públicos e a melhoria da qualidade do
ar;
XXXV- planejamento e implementacdo de agbes para a organizagdo do
trénsito, bem como a operagdo e melhoria do transporte publico, visando a
eficiéncia e a acessibilidade;
XXXVI - planejamento e execução de servigos de varricdo, capina e limpeza
de areas publicas, mantendo a higiene e a estética urbana;
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XXXVII- conservação e revitalização de praças, parques e áreas de lazer,
proporcionando espaços adequados para a recreação e o convívio social;
XXXVIIl- execução de obras e manutenção de escolas, unidades de saúde,
centros comunitarios e outros equipamentos públicos, garantindo a
infraestrutura necessária para a prestação de serviços à população;
XXXIX- concessão de serviços públicos de interesse dos consorciados;
XL- realização de parcerias público privadas para atender as necessidades dos
consorciados;
XLI- auxiliar no procedimento e na execução de empresas que elaborem
planos municipais para serviços urbanos e rurais, como saneamento básico,
gestão de resíduos sólidos, plano diretor e demais serviços indicados pelos
consorciados;
XLII- auxilio no planejamento e execução para a realização de concursos
públicos consideranto a demanda e especificações dos membros
consorciados;
§1°. O CIMINAS tem competéncia para identificar e indicar novos
servicos urbanos conforme as necessidades e demandas dos municipios
consorciados, podendo alterar tais servidos sem nova autorizagéo legislativa
municipal, desde que devidamente aprovada na Assembleia Geral.
§2° As decisdes relativas a implementagdo dos servicos urbanos
indicados pela Assembleia Geral serdo formalizadas por meio de resolugoes,
garantindo a transparéncia e a participagéo de todos os membros do consorcio.
Art. 4° - As relagbes juridicas entre o Municipio e o Consórcio serão
regidas pela Lei Federal n°11.107, de 6 de abril de 2005 e demais normas
aplicaveis.
Art. 5º - O periodo de vigéncia da adesão do Municipio Carmo do
Paranaiba (MG) ao CIMINAS sera por tempo indeterminado, ressalvadas as
disposições estatutarias da entidade.
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Paragrafo único. Quaisquer futuras alterações no Contrato do
Consorcio, bem como os respectivos aditamentos, ndo necessitardo de
autorizagdo legislativa desde que seja aprovado por maioria na Assembleia
Geral do Consorcio CIMINAS com a participagdo comprovado do Chefe do
Executivo do Municipio de Carmo do Paranaiba (MG).
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar o
Municipio de Carmo do Paranaiba (MG) nos atos constitutivos do Consércio,
podendo exercer quaisquer funções administrativas previstas na estrutura
organizacional do Consércio.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Contrato de Adesão, nos termos do Estatuto, com participagéo financeira de
acordo com os servigos e normas estabelecidas pelo CIMINAS.
Art. 8°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar
Contratos de Rateio, na forma da legislação de regéncia, devendo consignar os
recursos comprometidos nestes contratos no Orgamento Anual, na Lei de
Diretrizes Orgamentarias e na Lei do Plano Plurianual Anual.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal, na qualidade de participe do
ajuste consorcial, devera prestar contas dos recursos financeiros despendidos
na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consércio.
Art. 10 - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer as alteragdes e
ajustes em decorréncia desta Lei, os Instrumentos de Planejamento, a Lei de
Diretrizes Orgamentarias — LDO e a Lei Orgamentaria Anual — LOA, vigentes e
aplicaveis, para as inclusGes e/ou alterações das despesas, projetos e
programas previstos, observando-se para esse fim, o disposto nos Artigos 40 a
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43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de margo de 1964, através de
Decreto.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por
conta de dotações orcamentarias proprias do orgamento do Municipio de
Carmo do Paranaiba (MG), podendo ser suplementadas, se necessario, por
Ato Préprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se para este
fim, o disposto nos Artigos 40, 41, 42 e 43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17
de margo de 1964.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaiba (MG), 03 de janeiro de
2025.
Brefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 07’ 12025
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, tenho a honra de submeter, a
apreciagdo dessa egrégia Camara Municipal, em anexo Projeto de Lei que visa
autorizar a adesão e que “Aprova e Ratifica o Protocolo Intengdes, o
Contrato de Consércio Publico e o Estatuto Social do Consércio
Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, autorizando o ingresso do
Municipio de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais e dá outras
providéncias.”
O Projeto de lei em anexo busca autorizar o ingresso do Municipio de
Carmo do Paranaiba (MG) no Consorcio Interfederativo Minas Gerais —
CIMINAS.
Ha de se destacar que o Poder Executivo ja apresentou manifestagéo de
interesse de ingresso junto ao CIMINAS, que ja foi aprovado pela Assembleia
Geral de Prefeitos dos Municipios consorciados.
Hodiernamente, o CIMINAS desenvolve e disponibiliza aos municipios
consorciados diversos programas essenciais aos Municipios, tais como
castragdo de cães e gatos; manutenção da iluminagdo publica de LED e
lampadas convencionais; implantagdo de iluminagdo publica de LED;
programas voltados a saúde, medicamentos, consultas e procedimentos;
transporte e disposição final de residuos solidos; locação de impressoras e
multifuncionais; processo de locação e/ou prestação de servicos de veiculos
tipo vans com ou sem motoristas; locação e/ou prestagdo de servicos de
méaquinas, caminhdes e outros equipamentos; prestacdo de servigos de
loteamento, topografia; locagdo de estrutura para festas e eventos,
regularizagdo fundiaria urbana; aquisicdo de massa asfaltica; aquisicao de
pneus; aquisicdo de materiais de informatica; aquisição de veiculos Okm;
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extensdo de rede e todos os servicos e atividades que poderdo serem
prestados e contratados conforme as disposições previstas no Protocolo de
Intenções do Consorcio Interfederativo Minas Gerais-CIMPLA.
A celebração de um convénio com o CIMINAS apresenta-se como uma
medida estratégica e necessaria para atender as demandas urgentes
relacionadas aos servigos prestados pela Secretaria de Transporte e Estradas
deste municipio.
As condigbes das estradas municipais tém impactado diretamente a
mobilidade, a seguranga dos usuarios e o escoamento da produção agricola e
industrial, elementos essenciais para o desenvolvimento econdémico e social
local. A precariedade de algumas vias rurais e urbanas tem gerado dificuldades
tanto para o transporte de bens e mercadorias quanto para o deslocamento de
moradores.
O CIMINAS dispde de recursos técnicos, equipamentos especializados e
mão de obra qualificada para executar obras de manutengéo, recuperagéo e
melhorias nas estradas uma vez que o acesso a equipamentos modermos e
expertise técnica reduz custos e aumenta a qualidade das intervengdes e
estradas que hoje encontram-se em estado critico poderao ser recuperadas
com maior agilidade.
Diante do exposto, o interesse publico do Municipio é incontestavel,
carecendo, portanto, de autorizagéo dessa egrégia Casa de Leis.
É importante frisar que a ratificagéo do texto do Protocolo de Intenções
não obriga automaticamente o Municipio em relação aos servidos oferecidos,
devendo o Municipio manifestar interesse e firmar o devido Contrato de
Programa ou adesão - caso a caso conforme seu interesse - com o CIMINAS,
nos termos da Lei Federal nº 11.107/05.
Salientam os que a aprovação do presente Projeto de Lei não culmina
em despesas ao Municipio ingressante ao CIMINAS. Eventuais despesas
somente serdo realizadas quando o municipio contratar servicos — mediante
Contrato de Rateio ou adesão em atas — de seu interesse.
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Nessa esteira, a gestdo associada de servigos busca reduzir gastos e
aumentar a qualidade dos servigos prestados à população.
Assim sendo, e contando com a costumeira compreenséo dos Senhores
Edis, aguardamos a aprovação do referido Projeto de Lei em regime de
urgéncia.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Exceléncia os protestos
de estima e consideragéo.
A SILVA MENDES
Prefeito Municipal