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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAprova e Ratifica o Protocolo Intenções, o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, autorizando o ingresso do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
native_id2866

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-28 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2025-12-28 Solicitação de parecer — .
2025-01-14 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2025-01-14 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 004/2025/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 14 de janeiro de 2025. (ver documento acessório)
2025-01-09 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 004/2025/CM, datado do dia 09 de janeiro de 2025. (ver documento acessório)
2025-01-08 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único nos termos do §3º do art. 73 do Regimento Interno por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Pedro, José Carlos, Julio, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores João Batista e Luis Ricardo.
2025-01-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 02/2025, datado do dia 06/01/2025. (ver documento acessório).
2025-01-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável por parte da Comissão Especial.
2025-01-06 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/mérito à Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 09/2025.
2025-01-06 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do Presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-17T16:00:58.315613-03:00 Aprovado 9 0 0

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MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, n°84 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
PABX: (034) 3851-9800 
PROJETO DE LEI N° ot 12025 
Aprova e Ratifica o Protocolo Intengdes, o 
Contrato de Consércio Publico e o 
Estatuto Social do Consércio 
Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, 
autorizando o ingresso do Municipio de 
Carmo do Paranaiba, Estado de Minas 
Gerais e da outras providéncias. 
Art. 1° - Fica aprovado e ratificado o Protocolo de Intengées que apés a 
ratificagdo dos municipios se converteu em Contrato de Consércio Público, o 
Estatuto Social e seus respectivos anexos do Consércio Interfederativo 
Minas Gerais — CIMINAS. 
Art. 2° - Autoriza o ingresso do Municipio de Carmo do Paranaiba (MG), 
Estado de Minas Gerais, pessoa juridica de direito publico, regularmente 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob n. 18.602.029/0001-09 
com sede na Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 86, bairro Centro, Carmo do 
Paranaiba (MG), 38840-036 no Consércio Interfederativo Minas Gerais - 
CIMINAS, CNPJ n. 19.493.732/0001-99. 
Art. 3° - Constituir-se-4 objeto da adesão do Municipio de Carmo do 
Paranaiba (MG) ao CIMINAS na participação e integração do Municipio para 
estabelecer relagdes de cooperação federativa, inclusive & realizagdo de 
objetivos de interesse comum, constituida como associagdo publica, com 
personalidade juridica de direito publico para a consecucdo das seguintes 
finalidades: 
I - proporcionar assessoramento na elaboragdo e execugdo de planos, 
programas e projetos relacionados com os setores administrativos, sociais, 
institucionais e de infraestrutura, notadamente: seleção e gestão de pessoal,
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA 
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CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
PABX: (034) 3851-9800 
educação, esportes, cultura, saúde, trabalho e ação social, habitação, 
saneamento básico, agricultura, meio ambiente, indústria, comércio, turismo, 
abastecimento, transporte, comunicação e segurança; 
1l- Realização e organização de eventos esportivos, com fins sociais; 
1l - realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a serem 
celebrados pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados; 
IV - realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil seja de 
capacitação de técnicos, elaboração de planos de ação de prevenção e ou de 
resposta a desastres; 
V - realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de 
execução e recuperação de obras e serviços públicos; 
VI - elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção 
das instalações de iluminação pública; 
VIl — Fornecer, auxiliar e orientar na realização de cursos para treinamentos e 
capacitação aos servidores municipais; 
VIII - realizar ações compartilhadas que visem garantir assistência à saúde dos 
servidores públicos dos entes consorciados; 
IX - integragdo em niveis executivos das diversas ações relacionadas com o 
meio ambiente e desenvolvimento de ações conjuntas de vigilancia sanitaria, 
epidemiolégica e infraestrutura; com a realização de servigos, por exemplo, de 
castração de cées e gatos; 
X - promogdo de estudos, projetos e servigos técnicos de engenharia, 
arquitetura, topografia e correlatos; 
Xl - o planejamento, a fiscalizagéo e, nos termos de contrato de programa, a 
prestação de servicos de saneamento basico, assim como executar ações e 
desenvolver mecanismos de coleta, transporte, gestdo, tratamento, 
reciclagem, compostagem, seleção e disposigao final de residuos sélidos; 
XIl - aquisição e administracdo de bens e servigos para compartilhamento; 
XIll - desenvolver agbes e servicos de saúde, obedecidos os principios, 
diretrizes e normas que regulam o Sistema Unico de Saúde — SUS;
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XIV - gestão associada de serviços públicos; 
XV - prestação de serviços públicos em regime de gestão associada, tais como 
credenciamento para locação aos Municípios, de máquinas, caminhões e 
equipamentos, entre vários outros; 
XVI — criar parcerias e termos de cooperação técnica com outros consórcios 
e associações de municipios; 
XVII - gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar servigos de transporte 
escolar e coletivo, de construgéo, conservagdo e manutenção de vias publicas 
municipais e de obras publicas; 
XVIll- o compartihamento ou o uso em comum de instrumentos e 
equipamentos, inclusive de gestão, de manutengdo, de informatica, de 
pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissao de pessoal 
XIX- o exercicio de funções no sistema de gerenciamento de recursos 
hidricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas; 
XX - a gestéo e a proteção de patriménio urbanistico, paisagistico ou turistico 
comum, 
XXI - criagdo e manutengdo do SIR — Servico de Inspeção Regional, visando 
garantir a sanidade agropecuaria, desde o local da produgéo priméaria até a 
colocagéo do produto final no mercado, assegurando um sistema eficiente e 
eficaz; 
XXII- implantagdo do gerenciamento de frotas intermunicipal, que tem por 
objetivo controle, economicidade e celeridade nas manutengdes dos veiculos 
publicos; 
XXIIIl - a implantação de sistema de cartões com créditos destinados a 
beneficios para o servidor publico; 
XXIV — Servigo de inspeção e fiscalização ambiental, mediante assinatura de 
convénios com os 6rgaos ambientais municipais, estaduais e federais, para 
atuarem na emissão de controle e licenciamento ambiental local; 
XXV — assessoria, consultoria e servicos de comunicagdo e publicidade; 
podendo realizar contrato visando a divulgacdo e publicidade dos atos do
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consórcio; 
XXVI — serviços de recapeamento, em operação tapa-buraco; 
XXVII — central de compras unificada aos Municípios consorciados, visando 
facilitar a aquisição de equipamento, produtos e serviços, assim como vários 
outros, por preço acessível; 
XXVIII — consultoria e Assessoria aos Municipios consorciados visando criar 
condições para implantação da REURB no âmbito dos entes federativos, 
podendo o consórcio executar todos os serviços necessários referida 
regularização fundiária. 
XXIX- Implementagédo e operação de sistemas de coleta, transporte, 
tratamento e destinação final de resíduos sólidos, promovendo a reciclagem e 
a redução de impactos ambientais; 
XXX- implantação de aterros sanitários regionais desenvolvidos através de 
estudos técnicos para atender os municípios consorciados, sendo 
implementados também em parcerias público privadas; 
XXXI - instalação, manutenção e modernização de sistemas de iluminação 
pública, visando a segurança e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes; 
XXXII - realização de obras de pavimentação, recapeamento e manutenção de 
ruas e avenidas, garantindo a mobilidade e a segurança no tráfego urbano; 
XXXIll- desenvolvimento de projetos e execução de obras de esgotamento 
sanitário, abastecimento de água e drenagem urbana, assegurando a saúde 
pública e a proteção ambiental; 
XXXIV- planejamento e execução de projetos de paisagismo e arborização, 
promovendo a valorização dos espaços públicos e a melhoria da qualidade do 
ar; 
XXXV- planejamento e implementacdo de agbes para a organizagdo do 
trénsito, bem como a operagdo e melhoria do transporte publico, visando a 
eficiéncia e a acessibilidade; 
XXXVI - planejamento e execução de servigos de varricdo, capina e limpeza 
de areas publicas, mantendo a higiene e a estética urbana;
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XXXVII- conservação e revitalização de praças, parques e áreas de lazer, 
proporcionando espaços adequados para a recreação e o convívio social; 
XXXVIIl- execução de obras e manutenção de escolas, unidades de saúde, 
centros comunitarios e outros equipamentos públicos, garantindo a 
infraestrutura necessária para a prestação de serviços à população; 
XXXIX- concessão de serviços públicos de interesse dos consorciados; 
XL- realização de parcerias público privadas para atender as necessidades dos 
consorciados; 
XLI- auxiliar no procedimento e na execução de empresas que elaborem 
planos municipais para serviços urbanos e rurais, como saneamento básico, 
gestão de resíduos sólidos, plano diretor e demais serviços indicados pelos 
consorciados; 
XLII- auxilio no planejamento e execução para a realização de concursos 
públicos consideranto a demanda e especificações dos membros 
consorciados; 
§1°. O CIMINAS tem competéncia para identificar e indicar novos 
servicos urbanos conforme as necessidades e demandas dos municipios 
consorciados, podendo alterar tais servidos sem nova autorizagéo legislativa 
municipal, desde que devidamente aprovada na Assembleia Geral. 
§2° As decisdes relativas a implementagdo dos servicos urbanos 
indicados pela Assembleia Geral serdo formalizadas por meio de resolugoes, 
garantindo a transparéncia e a participagéo de todos os membros do consorcio. 
Art. 4° - As relagbes juridicas entre o Municipio e o Consórcio serão 
regidas pela Lei Federal n°11.107, de 6 de abril de 2005 e demais normas 
aplicaveis. 
Art. 5º - O periodo de vigéncia da adesão do Municipio Carmo do 
Paranaiba (MG) ao CIMINAS sera por tempo indeterminado, ressalvadas as 
disposições estatutarias da entidade.
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Paragrafo único. Quaisquer futuras alterações no Contrato do 
Consorcio, bem como os respectivos aditamentos, ndo necessitardo de 
autorizagdo legislativa desde que seja aprovado por maioria na Assembleia 
Geral do Consorcio CIMINAS com a participagdo comprovado do Chefe do 
Executivo do Municipio de Carmo do Paranaiba (MG). 
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar o 
Municipio de Carmo do Paranaiba (MG) nos atos constitutivos do Consércio, 
podendo exercer quaisquer funções administrativas previstas na estrutura 
organizacional do Consércio. 
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Contrato de Adesão, nos termos do Estatuto, com participagéo financeira de 
acordo com os servigos e normas estabelecidas pelo CIMINAS. 
Art. 8°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar 
Contratos de Rateio, na forma da legislação de regéncia, devendo consignar os 
recursos comprometidos nestes contratos no Orgamento Anual, na Lei de 
Diretrizes Orgamentarias e na Lei do Plano Plurianual Anual. 
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal, na qualidade de participe do 
ajuste consorcial, devera prestar contas dos recursos financeiros despendidos 
na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consércio. 
Art. 10 - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer as alteragdes e 
ajustes em decorréncia desta Lei, os Instrumentos de Planejamento, a Lei de 
Diretrizes Orgamentarias — LDO e a Lei Orgamentaria Anual — LOA, vigentes e 
aplicaveis, para as inclusGes e/ou alterações das despesas, projetos e 
programas previstos, observando-se para esse fim, o disposto nos Artigos 40 a
MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA 
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43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de margo de 1964, através de 
Decreto. 
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por 
conta de dotações orcamentarias proprias do orgamento do Municipio de 
Carmo do Paranaiba (MG), podendo ser suplementadas, se necessario, por 
Ato Préprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se para este 
fim, o disposto nos Artigos 40, 41, 42 e 43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de margo de 1964. 
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaiba (MG), 03 de janeiro de 
2025. 
Brefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA 
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CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG PABX: (034) 3851-9800 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 07’ 12025 
Senhor Presidente, 
Com os nossos cordiais cumprimentos, tenho a honra de submeter, a 
apreciagdo dessa egrégia Camara Municipal, em anexo Projeto de Lei que visa 
autorizar a adesão e que “Aprova e Ratifica o Protocolo Intengdes, o 
Contrato de Consércio Publico e o Estatuto Social do Consércio 
Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, autorizando o ingresso do 
Municipio de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais e dá outras 
providéncias.” 
O Projeto de lei em anexo busca autorizar o ingresso do Municipio de 
Carmo do Paranaiba (MG) no Consorcio Interfederativo Minas Gerais — 
CIMINAS. 
Ha de se destacar que o Poder Executivo ja apresentou manifestagéo de 
interesse de ingresso junto ao CIMINAS, que ja foi aprovado pela Assembleia 
Geral de Prefeitos dos Municipios consorciados. 
Hodiernamente, o CIMINAS desenvolve e disponibiliza aos municipios 
consorciados diversos programas essenciais aos Municipios, tais como 
castragdo de cães e gatos; manutenção da iluminagdo publica de LED e 
lampadas convencionais; implantagdo de iluminagdo publica de LED; 
programas voltados a saúde, medicamentos, consultas e procedimentos; 
transporte e disposição final de residuos solidos; locação de impressoras e 
multifuncionais; processo de locação e/ou prestação de servicos de veiculos 
tipo vans com ou sem motoristas; locação e/ou prestagdo de servicos de 
méaquinas, caminhdes e outros equipamentos; prestacdo de servigos de 
loteamento, topografia; locagdo de estrutura para festas e eventos, 
regularizagdo fundiaria urbana; aquisicdo de massa asfaltica; aquisicao de 
pneus; aquisicdo de materiais de informatica; aquisição de veiculos Okm;
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extensdo de rede e todos os servicos e atividades que poderdo serem 
prestados e contratados conforme as disposições previstas no Protocolo de 
Intenções do Consorcio Interfederativo Minas Gerais-CIMPLA. 
A celebração de um convénio com o CIMINAS apresenta-se como uma 
medida estratégica e necessaria para atender as demandas urgentes 
relacionadas aos servigos prestados pela Secretaria de Transporte e Estradas 
deste municipio. 
As condigbes das estradas municipais tém impactado diretamente a 
mobilidade, a seguranga dos usuarios e o escoamento da produção agricola e 
industrial, elementos essenciais para o desenvolvimento econdémico e social 
local. A precariedade de algumas vias rurais e urbanas tem gerado dificuldades 
tanto para o transporte de bens e mercadorias quanto para o deslocamento de 
moradores. 
O CIMINAS dispde de recursos técnicos, equipamentos especializados e 
mão de obra qualificada para executar obras de manutengéo, recuperagéo e 
melhorias nas estradas uma vez que o acesso a equipamentos modermos e 
expertise técnica reduz custos e aumenta a qualidade das intervengdes e 
estradas que hoje encontram-se em estado critico poderao ser recuperadas 
com maior agilidade. 
Diante do exposto, o interesse publico do Municipio é incontestavel, 
carecendo, portanto, de autorizagéo dessa egrégia Casa de Leis. 
É importante frisar que a ratificagéo do texto do Protocolo de Intenções 
não obriga automaticamente o Municipio em relação aos servidos oferecidos, 
devendo o Municipio manifestar interesse e firmar o devido Contrato de 
Programa ou adesão - caso a caso conforme seu interesse - com o CIMINAS, 
nos termos da Lei Federal nº 11.107/05. 
Salientam os que a aprovação do presente Projeto de Lei não culmina 
em despesas ao Municipio ingressante ao CIMINAS. Eventuais despesas 
somente serdo realizadas quando o municipio contratar servicos — mediante 
Contrato de Rateio ou adesão em atas — de seu interesse.
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Nessa esteira, a gestdo associada de servigos busca reduzir gastos e 
aumentar a qualidade dos servigos prestados à população. 
Assim sendo, e contando com a costumeira compreenséo dos Senhores 
Edis, aguardamos a aprovação do referido Projeto de Lei em regime de 
urgéncia. 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Exceléncia os protestos 
de estima e consideragéo. 
A SILVA MENDES 
Prefeito Municipal 

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