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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAltera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.”
native_id2882

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2025-01-14 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 004/2025/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 14 de janeiro de 2025. (ver documento acessório)
2025-01-09 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Complementar enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 004/2025/CM, datado do dia 09 de janeiro de 2025. (ver documento acessório)
2025-01-08 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único nos termos do §3º do art. 73 do Regimento Interno por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Pedro, José Carlos, Julio, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores João Batista e Luis Ricardo.
2025-01-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 02/2025, datado do dia 06/01/2025. (ver documento acessório).
2025-01-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável por parte da Comissão Especial.
2025-01-06 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/mérito à Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 09/2025.
2025-01-06 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei Complementar lançado no SAPL, com despacho do presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-17T15:50:07.503228-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
Altera a Lei Complementar nº 14 de 30
de junho de 2022 que “Dispõe sobre a
reestruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores
da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba/MG, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Item 5 do anexo V da Lei Complementar nº 14 de 30 de
junho de 2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:
(..)
5 - DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
NOMENCLATURA: Diretor de Comunicação
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado — Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Secretário Geral
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior em Comunicação Social (Habilitação em
Jornalismo ou Publicidade e Propaganda ou Relações Públicas) ou Marketing.
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Dirigir as atividades de comunicação interna e externa de
toda a Câmara Municipal
e Planejar e supervisionar a elaboração e execução de campanhas de
comunicação interna e externa, transmissões de reuniões.
Supervisionar atividades sociais e promocionais;
Organizar eventos internos e externos da Câmara de Vereadores;
Editor chefe revisando todo conteúdo redacional antes de publicadas;
Planejar e supervisionar a todas as transmissões da TV Câmara;
Acompanhar e fazer a edição final dos textos e vídeos dos demais programas
da TV Câmara;
e Cobrir também eventos e reuniões com fotografias (Caso necessário);
e Planejar e acompanhar as publicações nas redes sociais da instituição;
Assessoria de imprensa da instituição visando uma relação benéfica para instituição e
seus parlamentares com a imprensa local e regional;
e Assessorar em outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com
a natureza deste cargo.
“oe.
. Rua Prefeito Ismael portada; 335
IR) (34) 3851-2150 [15] carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba -
CEP 38840-022
EE gia Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 2º. Fica revogada as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lila ditados
- Presidente da Câmara —
O ALVES DE ALMEIDA le db LIMA nbttiêtis
- Vice-Presidente - - Secretária —
; Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
IR) (34) 3851-2150 [(=) carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
Senhores Vereadores,
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta proposição
que visa a alteração no requisito de escolaridade do cargo de Diretor de Comunicação e
tem como objetivo ampliar as possibilidades de recrutamento e garantir o funcionamento
do departamento, sem prejuízo à qualidade do serviço público prestado.
A necessidade de adaptação da escolaridade exigida para o cargo de Diretor de
Comunicação da Câmara Municipal se fundamenta na inclusão da habilitação em
Jornalismo como uma das formações aptas para o desempenho da função. A proposta é
estabelecer o requisito de Ensino Superior em Comunicação Social (habilitação em
Jornalismo ou Publicidade e Propaganda ou Relações Públicas) ou Marketing.
O jornalista, por formação, tem como principal competência a habilidade de
informar de forma clara, objetiva, impessoal e imparcial. Tais características são
indispensáveis para a Administração Pública, conforme preceitua o Artigo 37 da
Constituição Federal, que estabelece que a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
A impessoalidade refere-se à ação de se abster de interesses pessoais na condução
de atividades coletivas, assegurando que o servidor público exerça suas funções sem
autopromoção ou influência de cunho pessoal. Esse princípio é diretamente alinhado com
as práticas do Jornalismo, que demandam a produção de conteúdos informativos isentos
e baseados no interesse público.
A proposta visa aprimorar os critérios de seleção para o cargo de Diretor de
Comunicação, assegurando que os profissionais nomeados tenham competências
alinhadas às exigências da função, tanto no cumprimento do princípio da impessoalidade
quanto na eficiência da comunicação pública. O reconhecimento de habilitações
específicas em Comunicação Social, com foco em Jornalismo, Publicidade e Propaganda,
Relações Públicas, ou Marketing, segue práticas estabelecidas em outras administrações
públicas municipais e contribui para a promoção de uma gestão mais transparente,
eficiente e alinhada aos princípios constitucionais.
Ressalta-se que a alteração não comprometerá a qualidade do serviço, uma vez
que os processos de escolha para esses cargos de nomeação continuarão rigorosos.
Portanto, solicitamos o apoio dos membros desta casa legislativa para a
aprovação deste projeto de lei.
dBi des Ramos
- Presidente da Câmara —
O ALVES DE ALMEIDA ULA MOREIRA LIMA RODRIGUES
- Vice-Presidente - - Secretária —
. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
a (34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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