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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 045/2025
O Vereador JADER QUINTINO ALVES, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições
legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais,
apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor Lucas da Silva Mendes — Prefeito
Municipal, indicando que seja pago adicional de insalubridade aos setores
administrativos das UBS*s do nosso município.
JUSTIFICATIVA
As Unidades Básicas de Saúde (UBS) desempenham um papel essencial no
atendimento primário à saúde, sendo o principal ponto de contato da população com o
Sistema Único de Saúde (SUS). Dentro desse contexto, o setor administrativo
desempenha funções indispensáveis para o funcionamento dessas unidades, como o
acolhimento de pacientes, agendamento de consultas, organização de prontuários e o
suporte operacional aos profissionais de saúde.
Embora o setor administrativo não esteja diretamente envolvido na execução de
procedimentos médicos ou enfermagem, os servidores estão constantemente expostos a
condições que representam riscos à saúde, como por exemplo a exposição a agentes
biológicos, contaminação cruzada além do ambiente insalubre em si.
A legislação trabalhista brasileira, em especial a Norma Regulamentadora NR-15
estabelecem critérios para a caracterização de atividades insalubres. Tais critérios
contemplam a exposição a agentes nocivos, mesmo que de forma indireta, desde que
representem um risco à saúde do trabalhador.
Diante disso, é imperativo reconhecer que os trabalhadores administrativos das
UBS, mesmo em funções não clínicas, enfrentam situações que justificam o pagamento
do adicional de insalubridade.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao Plenário,
para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para
as providências cabíveis, nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 10 de janeiro de 2025.
o Alves
Vereador/PODE
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
ER] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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