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materia nº 45/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaIndica que seja pago adicional de insalubridade aos setores administrativos das UBS’s do nosso município.
native_id2909

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Resposta à Indicação — Resposta à Indicação apresentada pela Secretária. (ver documento acessório).
2025-01-28 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação enviada ao conhecimento e providências do prefeito, via Ofício nº 011/2025/CM, datado do dia 27 de janeiro de 2025. (ver documento acessório
2025-01-27 Proposição aprovada em Turno Único — Indicação aprovada em turno único por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, Julio, Luis Ricardo, Paula e Rodrigo, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Eduardo, José Carlos e Silvania.
2025-01-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 03/2025, datado do dia 23/01/2025. (ver documento acessório).
2025-01-10 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Indicação lançada no SAPL, com despacho do presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-31T16:00:10.395659-03:00 Aprovado 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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Po RR ——
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 045/2025
O Vereador JADER QUINTINO ALVES, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições
legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais,
apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor Lucas da Silva Mendes — Prefeito
Municipal, indicando que seja pago adicional de insalubridade aos setores
administrativos das UBS*s do nosso município.
JUSTIFICATIVA
As Unidades Básicas de Saúde (UBS) desempenham um papel essencial no
atendimento primário à saúde, sendo o principal ponto de contato da população com o
Sistema Único de Saúde (SUS). Dentro desse contexto, o setor administrativo
desempenha funções indispensáveis para o funcionamento dessas unidades, como o
acolhimento de pacientes, agendamento de consultas, organização de prontuários e o
suporte operacional aos profissionais de saúde.
Embora o setor administrativo não esteja diretamente envolvido na execução de
procedimentos médicos ou enfermagem, os servidores estão constantemente expostos a
condições que representam riscos à saúde, como por exemplo a exposição a agentes
biológicos, contaminação cruzada além do ambiente insalubre em si.
A legislação trabalhista brasileira, em especial a Norma Regulamentadora NR-15
estabelecem critérios para a caracterização de atividades insalubres. Tais critérios
contemplam a exposição a agentes nocivos, mesmo que de forma indireta, desde que
representem um risco à saúde do trabalhador.
Diante disso, é imperativo reconhecer que os trabalhadores administrativos das
UBS, mesmo em funções não clínicas, enfrentam situações que justificam o pagamento
do adicional de insalubridade.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao Plenário,
para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para
as providências cabíveis, nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 10 de janeiro de 2025.
o Alves
Vereador/PODE
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
ER] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br

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