Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 051/2025
O Vereador EDUARDO ALVES DE ALMEIDA, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor Lucas da Silva Mendes
— Prefeito Municipal, indicando que seja criado o Diário Oficial do Município (DOM)
como instrumento de publicidade oficial dos atos administrativos, nos moldes do
anteprojeto em anexo.
JUSTIFICATIVA
A instituição do Diário Oficial do Município (DOM) como veículo oficial de
publicação dos atos administrativos é uma medida indispensável para a promoção da
transparência, da eficiência e do acesso à informação pública no âmbito municipal. Esta
indicação alinha-se aos princípios fundamentais da administração pública, especialmente
os princípios da publicidade, eficiência e economicidade, previstos no artigo 37 da
Constituição Federal.
1. Necessidade de Transparência
A transparência é um dos pilares de uma gestão pública democrática e
responsável. A criação do DOM assegura a ampla divulgação dos atos administrativos,
garantindo que a sociedade tenha pleno acesso às decisões e ações do Poder Executivo
Municipal. Essa iniciativa contribui para o fortalecimento do controle social, permitindo
que os cidadãos acompanhem a aplicação dos recursos públicos e as prioridades da
administração municipal.
2. Acesso Facilitado às Informações Públicas
Com a digitalização de informações e o avanço das tecnologias, é fundamental
que o acesso às publicações oficiais seja universal, gratuito e adaptado aos meios digitais.
Esta indicação propõe o uso de uma plataforma eletrônica compatível com dispositivos
móveis, o que assegura maior acessibilidade à população, incluindo aqueles que utilizam
smartphones como principal meio de acesso à internet.
3. Modernização e Economicidade
O DOM substitui ou complementa outros meios de divulgação de atos oficiais,
como publicações em jornais impressos, promovendo uma redução de custos
operacionais para a administração pública. Além disso, o formato digital permite maior
eficiência na gestão e organização dos documentos, com mecanismos de busca e índices
que facilitam consultas, economizando tempo e recursos.
4. Segurança e Autenticidade
A exclusividade do Poder Executivo na manutenção do DOM e a obrigatoriedade
de garantir a autenticidade dos documentos publicados asseguram a confiabilidade do
conteúdo divulgado. Isso é essencial para evitar fraudes e para garantir que as publicações
oficiais sejam reconhecidas como verdadeiras e válidas.
) Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
(34) 3851-2150 [i=) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
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5. Validade Jurídica e Conformidade
Estabelecer a publicação no DOM como condição para a validade dos atos
administrativos é uma medida que proporciona maior segurança jurídica, evitando
questionamentos legais e garantindo o cumprimento das normas de publicidade. Tal
exigência confere clareza e uniformidade aos processos administrativos, beneficiando
tanto a administração quanto os cidadãos.
6. Prazo de Implementação
O prazo de um ano para a entrada em vigor desta lei é adequado para que a
administração municipal estruture os processos necessários, desenvolva a plataforma
digital e capacite os servidores para a correta operacionalização do DOM.
O Diário Oficial do Município será um instrumento estratégico para consolidar a
transparência e a modernização da gestão pública, promovendo um governo mais
acessível, responsável e eficiente. A implementação desta lei reforça o compromisso da
administração municipal com os valores democráticos e com o direito dos cidadãos à
informação.
Por tratar-se de matéria de relevante interesse público, levo esta Indicação ao
Plenário, para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito
Municipal, para as providências cabíveis nesta cidade.
AÊ Alves de Almeida
Vereador/PODE
Carmo do Paranaíba/MG, 06 de janeiro de 2025.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
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PROJETO DE LEINº /2025
Dispõe sobre a criação e manutenção do Diário
Oficial do Município (DOM) como instrumento
de publicidade oficial dos atos administrativos
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial do Município (DOM) como meio oficial
de publicação e divulgação de atos administrativos, legislações, decretos, portarias,
contratos, licitações e demais documentos de interesse público no âmbito da
administração municipal.
Art. 2º O DOM será de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo
Municipal, que deverá garantir:
A periodicidade mínima semanal de publicação, podendo ser aumentada
conforme a demanda.
1 O acesso gratuito ao conteúdo publicado por meio eletrônico,
preferencialmente via plataforma digital compatível com dispositivos
móveis.
I. A preservação e a autenticidade dos documentos divulgados.
Art. 3º São objetivos do DOM:
I. Assegurar a transparência e a publicidade dos atos administrativos do
Município.
N. Facilitar o acesso às informações públicas para os cidadãos.
IA Atender ao princípio da eficiência e da economicidade na administração
pública.
Art. 4º A publicação de atos administrativos no DOM é condição de validade para
a sua eficácia, salvo disposição legal em contrário.
Art. 5º O conteúdo do DOM deverá ser organizado de forma clara e objetiva,
garantindo a inclusão de:
I Dados básicos sobre cada publicação, incluindo autor, data e validade.
IL II. Indice geral de matérias publicadas para facilitar a consulta.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1 (um) ano após sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
LUCAS DA SILVA MENDES
- Prefeito Municipal —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
G
OM (34) 3851-2150 [ea carmodoparanaiba.mg.leg.br Q Carmo do Paranaíba - M