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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 055/2025
O Vereador JOSÉ CARLOS SILVA, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições
legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais,
apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor Lucas da Silva Mendes —
Prefeito Municipal, indicando que seja disponibilizado meios efetivos de
fiscalização e punição para pessoas que soltam fogos de artifícios.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade a análise e providências, para que
sejam disponibilizados meios efetivos de fiscalização e aplicação de punições para
pessoas que descumprem a Lei Municipal nº 2.578, a qual regula o uso de fogos
de artifício no município.
Essa prática irregular causa sérios prejuízos à saúde mental de pessoas
autistas e suas famílias, além de afetar gravemente animais, idosos e indivíduos
com a saúde debilitada.
Propõe-se que sejam intensificadas campanhas de conscientização sobre os
danos causados pelos fogos de artifício, aliadas a mecanismos como:
e Criação de canais para denúncias anônimas;
e Monitoramento em períodos críticos, como festas e celebrações;
e Parcerias com as forças de segurança para garantir o cumprimento da
legislação;
e Aplicação de penalidades previstas na referida lei.
Essa medida visa assegurar o bem-estar da população e a preservação de
um ambiente mais saudável e inclusivo para todos.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao
Plenário, para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito
Municipal, para as providências cabíveis, nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 16 de janeiro de 2025.
J arlos Silva
Vereador/PODE
, Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
[R) (34) 3851-2150 fim carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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