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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 060/2025
O Vereador JADER QUINTINO ALVES, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições
legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais,
apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor Lucas da Silva Mendes — Prefeito
Municipal, indicando que seja realizada a aplicabilidade do art. 6º da Lei Municipal nº
1.902 de 14 de janeiro de 2008.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo propor a aplicação do art. 6º da Lei
Municipal nº 1.902/2008, que regula as destinações dos recursos do Fundo Habitacional
de Interesse Social (FHIS), no sentido de priorizar a realização de melhorias e reformas
nas unidades habitacionais localizadas em áreas urbanas e a aquisição de materiais
necessários para essas reformas.
Conforme disposto no art. 6º da referida lei, os recursos do FHIS devem ser
direcionados para ações que promovam a melhoria das condições de moradia,
especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social. Nesse sentido, a
aplicação desses recursos para reformas habitacionais atende ao princípio da dignidade
da pessoa humana e ao direito à moradia adequada, previstos na Constituição Federal.
A realidade habitacional de muitos municípios brasileiros, incluindo nossa cidade,
demonstra a urgência de intervenções públicas que garantam condições mínimas de
habitabilidade. Diversas famílias residem em unidades habitacionais precárias, com
estruturas comprometidas, que oferecem riscos à segurança e à saúde de seus moradores.
Diante do exposto, solicitamos que sejam adotadas as providências necessárias
para que os recursos do FHIS sejam aplicados em melhorias e reformas habitacionais nas
áreas urbanas, bem como na aquisição de materiais de construção, em conformidade com
a legislação vigente.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao Plenário,
para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para
as providências cabíveis, nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 16 de janeiro de 2025.
O >,
g dá
; Quintino Alves
Vereador/PODE
x Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
E) (34) 3851-2150 (im) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ 18,602,029/0001-09
Praça Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300 - Fax: (34) 3851-2277
38840-000 - Carmo do Paranaiba -MG
XI — Associação Comunitária do Parque da Banheira.
$ 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será
exercida pelo Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano.
$ 2º O Presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o
voto de qualidade.
$ 3º Competirá ao Secretário Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano proporcionar ao Conselho-Gestor os meios
necessários, humanos e materiais, para o exercício das competências do
Conselho-Gestor do FHIS, como previstas no art. 7º da presente Lei.
Seção HI
Das aplicações do Recursos do FHIS
e rurais;
H - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HH — urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse
social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de
interesse social;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas
encortiçadas ou deterioradas, cenfrais-ou periféricas, para fins habitacionais
de interesse social;
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