Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 002/2025
O vereador EDUARDO ALVES DE ALMEIDA, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais e do Parágrafo Único do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, apresenta este
requerimento ao Excelentíssimo Diretor do Departamento de Uso e Ocupação do Solo
para prestar informações relativas à concessão de alvarás, habite-se, fiscalizações e
embargos — período de 01 de junho de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
JUSTIFICATIVA: Com base nos dispositivos legais e regimentais aplicáveis,
respeitosamente solicitar as seguintes informações referentes às atividades do
Departamento de Uso e Ocupação do Solo no período de 01 de junho de 2024 a 31 de
dezembro de 2024:
1. Número de alvarás de construção concedidos durante o referido período;
2. Quantidade de “Habite-se” autorizados para estas obras no mesmo
período;
E] Quantidade de obras fiscalizadas no período mencionado;
4. Número de embargos realizados, detalhando as razões principais, caso
possível;
5 Cópias das portarias publicadas com as regras para concessão/liberação de
alvarás de construção.
O presente requerimento encontra fundamento nos seguintes dispositivos:
1. Regimento Interno da Câmara Municipal, que estabelece:
. Art. 27, inciso VIII: Compete às Comissões, em razão da matéria de sua
competência ou finalidade, “encaminhar pedido escrito de informação a Secretário,
diretor, assessor e outros dirigentes e autoridades do Município”.
. Art. 54, inciso V: É assegurado ao vereador “solicitar, por intermédio da
Mesa, informações das autoridades competentes sobre fato relacionado com matéria
legislativa em trâmite ou sujeito à fiscalização da Câmara”.
2. Lei Orgânica do Município (LOM), que reforça a função fiscalizatória do
Poder Legislativo, especialmente no que diz respeito ao controle das atividades
executivas municipais. Especificamente:
. Art. 31 da Constituição Federal de 1988, aplicado de forma suplementar,
determina que o Poder Legislativo municipal exerce o controle externo sobre o Executivo,
com o auxílio dos tribunais de contas, e que “o fiscal da gestão administrativa é o
Legislativo municipal, com o dever de acompanhar e fiscalizar o desempenho dos atos |
administrativos”.
3. Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAN):
- Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
[A] (34) 3851-2150 (68) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Garante o direito de acesso às informações públicas, conforme previsto no Art. 5º, inciso
XXXIII, da Constituição Federal, assegurando que toda informação de interesse público
ou pertinente à transparência administrativa deve ser disponibilizada aos cidadãos e,
especialmente, aos agentes públicos no exercício de suas funções.
4. Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.257/2016 (Lei Mineira de Acesso à
Informação):
Reitera os princípios e procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011,
assegurando transparência ativa e passiva das informações, especialmente no que se
refere ao desempenho das funções executivas municipais.
Objetivo do Pedido: A presente solicitação tem por objetivo subsidiar as atividades de
fiscalização do mandato parlamentar, assegurando que os atos administrativos
relacionados ao uso e ocupação do solo estejam em conformidade com os princípios da
legalidade, publicidade, eficiência e transparência.
Solicitamos, assim, a-gentileza de enviar as informações no prazo legal
estabelecido, por escrito ou por meio eletrônico, ou, caso necessário, disponibilizá-las
para retirada no departamento responsável.
Contamos com a colaboração e agradecemos a atenção dispensada.
Carmo do Paranaíba/MG, 21 de janeiro de 2025.
UARDO ALVES DE ALMEIDA
Vereador /-PODE
- Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
[A] (34) 3851-2150 (im) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022