Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
o OY \\ PROJETO DE LEI N° 011/2025.
9 / / Q Dispõe sobre a revisão geral anual dos - r vencimentos dos servidores da Câmara = Municipal de Carmo do Paranaiba, e
d4 outras providéncias.
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba aprova:
Art. 1° Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituigdo da Republica Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, revisados e reajustados em 10,00% (dez por cento) da seguinte forma:
T — Os vencimentos bésicos ficam revisados em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e trés centésimos por cento) a titulo de revisio geral, correspondente ao IPCA/IBGE, apurado no periodo de janeiro a dezembro de 2024;
II— Os vencimentos básicos ficam reajustados em 5,17% (cinco inteiros e dezessete centésimos por cento) a titulo de aumento real para beneficiar os servidores do Poder Legislativo carmense.
Art. 2° Os vencimentos bésicos dos cargos comissionados da Camara Municipal de Carmo do Paranaiba serdo reajustados nos mesmos indices concedidos aos cargos efetivos.
Parigrafo Unico. Após a aplicagdo dos indices estabelecidos pelo art. 1° desta Lei, fica assegurado que a menor remuneragéio a ser Paga aos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba passa a ser igual a um salário minimo vigente.
Art. 3° Os vencimentos de cada servidor serdo acrescidos das vantagens por direito adquirido de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4° A despesa decorrente da execução desta lei ocorrers por conta de dotação orgamentéria do fluente exercicio, destinada a custeio de despesa com pessoal, prépria da Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, podendo a Mesa Diretora suplementa-la, se necessério, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de margo de 1964, e lei autorizativa e limites impostos pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Q Rua Prefe el Furtado, 335 (54 38512150 carmodoparanasbmg.reg.br º e S
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaiba
Art. 5º Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a
conceder o benefício pecuniário de auxílio alimentação, no valor de 450,00 (quatrocentos
e cinquenta reais), aos seus servidores públicos efetivos e comissionados, excluindo-se
os Vereadores e estagidrios, caso existam.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1° de janeiro de 2025.
Carmo do Paranaiba/MG, 10 de janeiro de 2025.
R/íaãll/í: ALVES S.Í]á DOS
- Presidente da Câmara -
ALVES DE ALMEIDA %ÍÉ.%(M%REIM TMA Roác%ªs
- Vice-Presidente da Câmara - Secretária
M3 IPAL-CARMO DO PARANAÍBA-!
Fzr—:êg;'“!lª:)N It():e_ TURNO DE VOTAÇÃO
PROJETO DE:[ ] LEI: (]stow/çAo N
DATADA VOTAÇÃO——- VOTOSA EAVOR
D APROVADO 77 — VOTOS CONTRARIOS (CIREJEITADO , o8 S0
“AUSENTES: —;é.g;ª,
PRESISÊNTE DA CAMARA
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 . ST e º
CEP 38840-022
Ls
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaiba
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 011/2025.
Senhores(as) Vereadores(as),
Ao elaborar esta proposta de revisdo dos vencimentos basicos dos servidores públicos da Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, a Mesa Diretora visa cumprir ao que determina os incisos X e XI do art, 37, , da Constituição Federal/88, ficando 0s vencimentos revisados em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e trés centésimos por cento) a título de revisão geral, correspondente ao IPCA/IBGE, apurado no periodo de janeiro a dezembro de 2024. A titulo de reajuste real ficam os vencimentos basicos revisados em 5,17% (cinco inteiros e dezessete centésimos por cento)
Já o beneficio de auxilio alimentação, previsto no “caput” do art. 6°, fica reajustado para 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
Para amparar esta proposta, segue anexado o impacto orgamentério e demais anexos elaborados pelo Departamento Administrativo/Financeiro desta Casa Legislativa.
Ressalte-se que os servidores que com a revisão geral ndo atingir o salrio minimo vigente, receberd uma complementação, até que nova lei disponha sobre a readequação dos niveis de vencimentos atuais.
Cordialmente,
Carmo do Paranaíba/MG, 10 de janeiro de 2025.
Ré)?fclz&sâ S%
- Presidente da Câmara -
UARDO ALVES DE ALMEIDA LÁW&%ÃLL MA RODRIGUES” - Vice-Presidente da Câmara - Secretária
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
OINojRo ap elBbojopo]joN «
BU SBU OP EIP OLUGIN © 3 121Dl saw 0P , 1P o auua opoisad o esn esopenojes RIS
— %ES'Y 9P 9 ojeniaqui OU je301] jenquaziad O
00°0 $H 9p 2 jeuy e3ep eu 1ojea O
ª 66'666 vcozreL vcoc/Lo
(3¥) [eDIUI e3ep eu JOJEA jeuy sgy [eniul 53
Blejdwo>s ogó1Dsap 129A "Elep BUINO BWINU aguapuodsa.s10s 10/8A O 19ges a 05a1d ap a291pul o opuezijhn ejep epeuiusazap euinu enuenhb ewn sp 0e53.1100 € Jejnwis [SAISSOd 9 ‘ojndjed assap Saneny seep senp anuao (VDd1) ojdwy 1opIwWnNsuos oe soda1d ap aalpul op oBSEeLeA ejad 10/ea un dezijenme aUWISd vDd| Op esopeinajes y
VIdl op esopejnaje>
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
CNPJ: 21.244.801/0001-72
Telefone: (34) 3851-2150
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
-PLO 011/2025-
(nos termos do art. 16, da Lei Complementar nº. 101/2000)
DISPOE SOBRE A ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORGAMENTARIO E FINANCEIRO EM
CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS
15,16, 17 E 21 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000.
Considerando que qualquer aumento de despesas
requer adequação orgamentaria-financeira com a lei orgamentéria e com as
metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orgamentarias;
Considerando o artigo 2° da Constitui¢iio Federal, que
prevé o Legislativo como um poder independente;
Considerando os artigos 68, incisos II e III, bem como
o artigo 69 da Lei Organica Municipal, que discorre sobre a competéncia
privada da Camara Municipal sobre sua organizagdo administrativa e do
provimento de seus cargos e da fixação de suas respectivas remuneragdes;
Considerando o artigo 14, incisos V e VI bem como o
artigo 45, incisos VIII, IX e X do Regimento Interno da Cimara
Municipal de Carmo do Paranaiba — MG, que estabelece competéncia
privativa da Camara Municipal à sua organizagio, funcionamento, criação
e extingdo de cargos, bem como da fixagdo de suas respectivas
remuneragdes; além de estabelecer competéncia a Mesa Diretora de
apresentar projeto de lei que dispde sobre a criagdo e extingdo de cargos e
salarios e de ordenar as despesas da Casa.
Estima-se, além das projeções de gasto com pessoal,
calculada com base na previsdo estabelecida na proposta Orgamentaria
Anual para 2025, que os valores pleiteados se encontram devidamente
previstos em dotação para gastos com pessoal, entretanto, não se
descarta a possibilidade de suplementação destas dotagdes, estimadas
em (valores em Reais - R$):
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
CNPJ: 21.244.801/0001-72
Telefone: (34) 3851-2150
01.01.01.01.031.0101.6001.3.1.90.11.00 Veuc]megtps e vantagens fixas 4.000.000,00
pessoal civil
01.01.01.01.031.0101.6001.3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais (INSS) 400.000,00
01.01.01.01.031.0101.6001.3.1.91.13.00 | Obrigagdes Patronais (RPPS) 170.000,00 01.01.01.01.031.0101.6001.3.3.90.46.00 | Auxilio-Alimentacio 105.000,00
Conforme apurado pelo IBGE, o Índice Nacional de
Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA), encerrou-se acumulado em 2024
ao valor de 4,83%. Segundo o PLO 011/2025, aplicar-se-4 a TODOS os
servidores efetivos e comissionados:
e Revisão salarial IPCA: 04,83%
* Reajuste salarial: 05,17%
e TOTAL = 10,00%
Ainda segundo o PLO 011/2025, é devido a todos os
servidores efetivos e comissionados o valor de vale-alimentagdo, que na
atual proposta altera-se:
¢ Reajuste do vale-alimentação = 25,00%
A seguir, será dado os valores reais gastos na folha de
pagamento anual da Camara Municipal de Carmo do Paranaiba — MG no
exercicio findado de 2024 ¢ os valores projetados para 2025, 2026, 2027:
(continua)
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone:
CNPJ: 21.244.801/0001-72
(34) 3851-2150
NATUREZA 2024 2025 2026 2027
Vereadores* 1.136.451,03 | 1.415.973,13 | 1.415.973,13 | 1.415.973,13
Servidores
Comissionados** 694.590,57 679.051,62 765.917,99 842.509,79
INSS — RGPS*** 155.657,01 261.719,24 370.921,49 474.281,41
Servidores 1.784.893,03 | 1.879.455,84 | 2.067.401,42 | 2.274.141,56
Efetivos****
IPSEM — RPPS*##** | 150.807,61 173.843,04 191.227,34 210.350,08
Vale — alimentação
(exclusos 88.092,00 108.900,00 124.740,00 137.214,00
vereadores)** ¥4
TOTAL 4.012.515,25 | 4.520.967,87 | 4.938.207,37 | 5.356.496,97
PERCENTUAL
DE IMPACTO - >=12,67% | >=~09,22% | >~8,47%
ANUAL
*Aplica-se o disposto na Lei Municipal nº 2.901 de 09
de julho de 2024 para o exercicio 2025, para revisdo anual a posteriori,
dever-se-4 observar as disposi¢des legais em relagdo ao percentual dos
proventos de Deputado Estadual, bem como para efetivo reajuste, a se
considerar para a préxima sessão legislativa que se iniciara em 01/01/2026.
Dessa forma, aplicar-se-a o mesmo valor para os exercicios 2027 e 2028.
**Para Servidores Comissionados, aplicar-se-4 a
aliquota total de 10,00% de revisio e reajuste salarial para 2025,
considerando todos os Servidores Comissionados.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
CNPJ: 21.244.801/0001-72
Telefone: (34) 3851-2150
***A aliquota do INSS — RGPS varia de 13 a 21%.
Levando-se em conta o Principio da Prudéncia, aplicou-se integralmente a
aliquota de 13% que se aplica para Vereadores e Servidores
Comissionados, aplicada também sobre o valor de vale-alimentagdo, que
compde sua base de calculo. Os exercicios foram calculados com aumento
de 17% e 21%, a partir dos gastos de 2026, prevalecendo o Principio da
Prudéncia.
*t*k** Aos servidores efetivos, aplicar-se-4 a aliquota
total de 10,00% de revisdo e reajuste salarial para 2025, somando um
percentual hipotético de mais 5,00% a titulo de progressdes que poderdo se
averbar, totalizando uma aliquota de 15,00%. Para os demais exercicios, o
valor aplicado hipoteticamente foi de 15%, representando 10% de ajustes
revisdes e 5% de progressdes a se apostilar.
**tttA gliquota do IPSEM-RPPS aplicada é de 14%
para os servidores efetivos. Os exercicios foram calculados com aumento
de 14% em forma linear, a partir dos gastos de 2024, prevalecendo o
Principio da Prudéncia.
*EIRITA gliquota do Vale-alimentagdo aplicada é de
25,00% para os servidores efetivos e comissionados, exclusos vereadores,
para o exercicio 2025. Para os demais exercicios, considerar aliquota
hipotética de 10%.
Outrossim, tais valores poderdo sofrer ajustes, perdas e
ganhos de acordo com Legislagdes vindouras, nomeações e desisténcia de
nomeagdes, processos seletivos simplificados, entre outros ndo menos
importantes, servindo-se de base analitica para observancia a Legislação
legal e planejamento dos exercicios vindouros.
A Lei Orgamentaria Anual (LOA) prevé para o exercicio
2025 a Despesa Estimada para o Exercicio, fixada em R$7.466.573,33; no
qual, obedecendo o artigo 29-A da Constitui¢do Federal no seu paragrafo
primeiro, as despesas das Câmaras Municipais não ultrapassardo o limite de
70% (setenta por cento) de sua receita com folha salarial, as quais, não
serdo ultrapassadas.
Também, as despesas não ultrapassardo o limite de 06%
(seis por cento) da Receita Corrente Liquida, conforme previsto no artigo
22, paragrafo único da Lei Complementar nº 101/2000.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
CNPJ: 21.244.801/0001-72
Telefone: (34) 3851-2150
A Mesa Diretora, que subscreve esse documento, em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, na qualidade de Ordenadores de Despesas, declara existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto deste documento cuja despesa será empenhada na dotação orçamentária que se faça jus, conforme a Legislação atual e as Normas Brasileiras de Contabilidade Pública aplicáveis. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Carmo do Paranaíba/MG, 21 de janeiro de 2025.
@?(0« Z Á/ºm qé; -
RODRIg?O ALVES D%g(S%NTOS
- PRESIDENTE DA )AAWENIC)P&—
ALVES DE ALMEIDA
- MICE-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL —
PAULA MOREIRA LIMA RODRIGUES
- SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL -