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Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
PROJETO DE LEI Nº /3 /2025
Altera a redação do art. 13 da Lei Municipal nº 2.929
de 10 de janeiro de 2025 e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 13 da Lei Municipal nº 2.929, de 10 de janeiro de 2025 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 13. Os efeitos desta Lei retroagem a 01 de janeiro de 2025.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba/M e janéiro de 2025.
P
Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12 /2025, que Altera a
redacdo do art. 13 da Lei Municipal n°2.929 de 10 de janeiro de 2025 e dd outras providéncias.
Carmo do Paranaiba, 21 de janeiro de 2025.
Nobres Vereadoras e Vereadores,
Com elevada estima e consideragiio, tenho a honra de encaminhar aos ilustres Edis, a
fim de ser submetido ao exame e deliberagio dessa Egrégia Cémara Municipal, o incluso Projeto de
Lei que tem por finalidade a alteragéio da Lei Municipal n° 2.929, de 10 de janeiro de 2025, tendo
em vista a necessidade da adequação da redação do artigo 13.
Esclarego que a Lei Orçamentária Anual, votada no dia 04/12/2024, foi aprovada com
efeitos de vigéncia a partir de sua publicação, o que prejudica o andamento da Contabilidade
Municipal, tanto do Poder Executivo quanto Legislativo, que tem necessidade de empenhar e
aplicar o orgamento anual a partir do inicio do exercicio financeiro.
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevéncia, portanto, requeiro
nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, apreciação em carater de urgéncia.
Ressalto a fundamental importancia do apoio dos nobres Vereadores para aprovagéo
deste projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e aprego, permanecendo
a disposição para mais esclarecimentos.
Cordialmente,
to
Prefeito Municipal
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