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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaAltera a redação do art. 13 da Lei Municipal nº 2.929 de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
native_id2937

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-28 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2025-12-28 Solicitação de parecer — .
2025-01-30 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2025-01-30 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 30 de janeiro de 2025.
2025-01-28 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 011/2025/CM, datado do dia 28 de janeiro de 2025. (ver documento acessório)
2025-01-27 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único nos termos do §3º do art. 73 do Regimento Interno por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Eduardo e José Carlos.
2025-01-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 03/2025, datado do dia 23/01/2025. (ver documento acessório).
2025-01-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável por parte da Comissão Especial.
2025-01-22 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão Especial.
2025-01-21 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do Presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-28T16:23:31.147969-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
PROJETO DE LEI Nº /3 /2025 
Altera a redação do art. 13 da Lei Municipal nº 2.929 
de 10 de janeiro de 2025 e dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG faço saber que a 
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 13 da Lei Municipal nº 2.929, de 10 de janeiro de 2025 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 13. Os efeitos desta Lei retroagem a 01 de janeiro de 2025.” 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba/M e janéiro de 2025. 
P 
Município de Carmo do Paranaíba 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12 /2025, que Altera a 
redacdo do art. 13 da Lei Municipal n°2.929 de 10 de janeiro de 2025 e dd outras providéncias. 
Carmo do Paranaiba, 21 de janeiro de 2025. 
Nobres Vereadoras e Vereadores, 
Com elevada estima e consideragiio, tenho a honra de encaminhar aos ilustres Edis, a 
fim de ser submetido ao exame e deliberagio dessa Egrégia Cémara Municipal, o incluso Projeto de 
Lei que tem por finalidade a alteragéio da Lei Municipal n° 2.929, de 10 de janeiro de 2025, tendo 
em vista a necessidade da adequação da redação do artigo 13. 
Esclarego que a Lei Orçamentária Anual, votada no dia 04/12/2024, foi aprovada com 
efeitos de vigéncia a partir de sua publicação, o que prejudica o andamento da Contabilidade 
Municipal, tanto do Poder Executivo quanto Legislativo, que tem necessidade de empenhar e 
aplicar o orgamento anual a partir do inicio do exercicio financeiro. 
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevéncia, portanto, requeiro 
nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, apreciação em carater de urgéncia. 
Ressalto a fundamental importancia do apoio dos nobres Vereadores para aprovagéo 
deste projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e aprego, permanecendo 
a disposição para mais esclarecimentos. 
Cordialmente, 
to 
Prefeito Municipal 

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