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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaDispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos desta Lei e dá outras providências.
native_id2938

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-28 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2025-12-28 Solicitação de parecer — .
2025-01-30 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2025-01-30 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 30 de janeiro de 2025.
2025-01-28 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 011/2025/CM, datado do dia 28 de janeiro de 2025. (ver documento acessório)
2025-01-27 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único nos termos do §3º do art. 73 do Regimento Interno por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Eduardo e José Carlos.
2025-01-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 03/2025, datado do dia 23/01/2025. (ver documento acessório).
2025-01-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável por parte da Comissão Especial.
2025-01-22 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão Especial.
2025-01-21 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do Presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-31T15:56:03.237399-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
PROJETO DELEINº / /2025 
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos 
servidores ativos, aposentados e pensionistas, da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo 
do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos 
desta lei e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive aos ocupantes de cargos de 
investidura em comissão, da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do 
Paranaíba, com percentual de 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento), conforme previsto no artigo 
37, inciso X, da Constituição Federal. 
$1º Fica autorizado o reajuste de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) para os 
agentes políticos conforme previsto na Lei Municipal nº 2.566/2020, art. 4º, parágrafo único, pelo 
indice IPCA/IBGE acumulado de 2024. 
§2° A revisão de que trata este artigo ndo sera concedida aos servidores aposentados e 
pensionistas que não mantiveram a paridade com os servidores 
em atividade. 
Art. 2º Aqueles servidores públicos municipais alcançados por norma federal ou estadual, 
de estipulação de piso salarial, serão contemplados pelos respectivos pisos salariais das categorias dos 
cargos exercidos conforme suas respectivas leis federais e estaduais, não sendo contemplados por esta 
revisão. 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
proprias. 
Art. 4°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicagdo, com seus efeitos a contar 
de 1° de janeiro de 2025. 
Carmo do Paranaiba/MG, 21 de janeiro de 2025. 
Lucas da Si 
LUCAS DA SILVA MENDES CPF; 
Prefeito Municipal 
Município de Carmo do Paranaíba 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº Í 12025, “Dispde sobre a revisdo geral dos 
vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo do Municipio de Carmo do Paranaiba, nos termos desta lei e dá 
outras providéncias." 
Carmo do Paranaiba/MG, 21 de janeiro de 2025. 
Senhores(as) Vereadores(as), 
O presente Projeto de Lei trata-se de reajuste salarial que visa amenizar as perdas 
salariais e de vencimentos dos servidores públicos do Exccutivo Municipal, além de valorizé-los e 
reconhecé-los pelo labor diario. 
Observando-se os indicadores econdmicos atuais, percebe-se que os indices 
inflacionarios promovem perda do poder aquisitivo dos servidores, o que justifica a propositura da 
presente revisão e reajuste. 
Ademais, considerando que os gastos com o pessoal do Municipio estdo de acordo com 
os ditames da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
a presente propositura ¢ legal e constitucional. 
No tocante ao reajuste a ser concedido aos agentes politicos, considerando que não 
houve, por parte da Legislatura anterior a fixação de novo subsidio aos agentes politicos e cargos 
equiparados, e pela mesma motivação da revisdo salarial a ser concedida aos servidores em geral, 
apresenta este Executivo a inclusão nesta revisão. 
Pelo exposto é que encaminho o presente Projeto de Lei e conto com a sua aprovagéo 
por esta Edilidade, visando efetuar a revisdo e reajuste salarial, concedendo aos servidores que 
especifica e aos aposentados e pensionistas que mantiveram a paridade com os servidores em 
atividade, uma atualizagdo justa de sua remuneração. 
Municipio de Carmo do Paranaíba 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Na expectativa da aprovagdo da proposição que agora é submetida aos ilustres 
Legisladores Municipais, de inarredavel interesse público, enviamos nossos protestos de elevado 
aprego. 
Atenciosamente, 
POOLELZL - HOOVINOD 
20-972'08T'€80 &u:ou JAVHANY VATIS SOONVIN INVATVL olW-I82-10PRI QLELTTOW Y appJpuy DAIIS 5020 ) 
ORI I =SE PIS o3 Weio) Gl S0jueting ssse3 570 SOIUAIY "EoTUgNBUMb TIPS B e OO TS 70103 2310] O oyusune o EARESHIETS Tul BUI0} EU $0)5%5 p SERUGPIoU] SEWINGIe "oJjoaUEUI OPFaIexs Op Jano56P ox 
SOPEERST TSIAISS GRU ERUIE OJqWozoD 9p SOpER S0P OFEPIRG EhOFZEI S BZGTITT E EEOETET dp SPORd R SIS V202 E STUGUNE [¢0550d W03 [E10L ESSUSIA V] "SiaureAR2dsal 05'c 2 05 :0Q) EP OWgUOIoELuL 891pUY 0P as-nozInN 1202 9 8207 Esed. “ALSNFY3Y 30 201N 0dused ou opeayyadsa eatpu) op es-nozinn 5202 op sopouied so esed leossag wiod [ejo) esadseq op ogssloid en PSINEAROSdSSIT00Z 5 007 00T HId 0 ENE S 0ST 0 O5T VS'E TOESELUI Vo8 o 3602 55 OO TS SRS B op S SOMPUSOIDEMUI SSIIPU] S0P SSMOZINA 'ZZ0F 6 SZ02 'SZ0Z ESA EpINbrT SIALos Esfosay EP O SeToT EE [00°5 PTOLESTO E 00PS |966 6E ES 00%S — [ECTSTIISOL 0S| LC1L80TSL voTE SSTEGEIO TZ 00 OLTIFISEIO 00027101 DT {0z H5) 5557 sum oETE EELOSTETTE oETE [FESCIOTADOL OETS — [92TOSSESTEL ET | TLZECESTL osTE LS 197 9 oETE TEGISOTHEEO TE6 7031 Bomsa) %4 Ipisuaprig sun 09 ESTBESESZ'6Z 09BF | TTOESEE EZ GXA O0C9E0OIETZ 098h — [VTV68L2LL9 ._wc e O0THOLIG ES GXcA T6'SLLLOT'09 G W Trsur o1 "Bbibg ) %0 ST o EUPESLITIE WS WWsesviesL s ESTSTTPELEL 1505 — [essorTOL s BLETI6 LS T EVTULS 180t Wos ojo] Beediag - | % TYEVETOT 591 I % UTA % [rSLSSOSVEEI T % TELVE SIS 161 % BVOELENEETT 7 VaIndyT aINTEHOS ViiEoas| o ExA B3 FEOT €202 to Gonpsaxa _’ wos's "ELSACVEN SA ZO1N] 
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