Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
PROJETO DELEINº / /2025
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos
servidores ativos, aposentados e pensionistas, da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos
desta lei e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos
vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive aos ocupantes de cargos de
investidura em comissão, da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do
Paranaíba, com percentual de 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento), conforme previsto no artigo
37, inciso X, da Constituição Federal.
$1º Fica autorizado o reajuste de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) para os
agentes políticos conforme previsto na Lei Municipal nº 2.566/2020, art. 4º, parágrafo único, pelo
indice IPCA/IBGE acumulado de 2024.
§2° A revisão de que trata este artigo ndo sera concedida aos servidores aposentados e
pensionistas que não mantiveram a paridade com os servidores
em atividade.
Art. 2º Aqueles servidores públicos municipais alcançados por norma federal ou estadual,
de estipulação de piso salarial, serão contemplados pelos respectivos pisos salariais das categorias dos
cargos exercidos conforme suas respectivas leis federais e estaduais, não sendo contemplados por esta
revisão.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
proprias.
Art. 4°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicagdo, com seus efeitos a contar
de 1° de janeiro de 2025.
Carmo do Paranaiba/MG, 21 de janeiro de 2025.
Lucas da Si
LUCAS DA SILVA MENDES CPF;
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº Í 12025, “Dispde sobre a revisdo geral dos
vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do Municipio de Carmo do Paranaiba, nos termos desta lei e dá
outras providéncias."
Carmo do Paranaiba/MG, 21 de janeiro de 2025.
Senhores(as) Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei trata-se de reajuste salarial que visa amenizar as perdas
salariais e de vencimentos dos servidores públicos do Exccutivo Municipal, além de valorizé-los e
reconhecé-los pelo labor diario.
Observando-se os indicadores econdmicos atuais, percebe-se que os indices
inflacionarios promovem perda do poder aquisitivo dos servidores, o que justifica a propositura da
presente revisão e reajuste.
Ademais, considerando que os gastos com o pessoal do Municipio estdo de acordo com
os ditames da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
a presente propositura ¢ legal e constitucional.
No tocante ao reajuste a ser concedido aos agentes politicos, considerando que não
houve, por parte da Legislatura anterior a fixação de novo subsidio aos agentes politicos e cargos
equiparados, e pela mesma motivação da revisdo salarial a ser concedida aos servidores em geral,
apresenta este Executivo a inclusão nesta revisão.
Pelo exposto é que encaminho o presente Projeto de Lei e conto com a sua aprovagéo
por esta Edilidade, visando efetuar a revisdo e reajuste salarial, concedendo aos servidores que
especifica e aos aposentados e pensionistas que mantiveram a paridade com os servidores em
atividade, uma atualizagdo justa de sua remuneração.
Municipio de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
Na expectativa da aprovagdo da proposição que agora é submetida aos ilustres
Legisladores Municipais, de inarredavel interesse público, enviamos nossos protestos de elevado
aprego.
Atenciosamente,
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