Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025
Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022
que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o vencimento base dos cargos de Controlador Interno e
Diretor de Comunicação do Anexo II da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022
que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
RECRUTAMENTO AMPLO
[ Cargos a SE receno Base
(.)
Diretor de Comunicação Sa R$ Er o 00 |
LC.) | (.)
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
RECRUTAMENTO RESTRITO
Cargos Código Vagas | Vencimento Base
Controlador Intemo CONTI 1 | R$ 8.335,89
Art. 2º. Fica revogada as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
) A” desboirie VES Dos
NÃ - Presidente da Câmara —
ó YÉVARDO ALVES DE ALMEIDA Alanis ei fisica des IQUES
- Vice-Presidente - - Secretária —
Rua Prefeito Ismael Furado: 335
Carmo do Paranaíba -
CEP 38840-022
o (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025
Senhores Vereadores,
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta proposição
que visa a adequação salarial do cargo de Controlador Interno ao de Secretário Geral.
O órgão de Controle Interno foi instituído pela Constituição Federal de 1988 em
seu artigo 74, com a finalidade de, dentre outras atribuições, apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal
de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
A Lei Federal nº 4320/1964 em seu capítulo II - Do Controle Interno, em seu
artigo 77, dispõe que a verificação dos atos de execução orçamentária será prévia,
concomitante e subsequente.
A posição do Controle Interno na organização institucional é de representar o
Tribunal de Contas do Estado dentro da organização municipal.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 14/2022 que dispõe sobre a
reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, o cargo de Controlador Interno é uma função de
confiança de recrutamento restrito dentre os servidores efetivos da Câmara Municipal,
com exigência de ensino superior.
No anexo VII da Lei Municipal nº 14/2022, no organograma da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba/MG, o cargo de Controlador Interno ocupa a mesma hierarquia e
exige a mesma escolaridade do cargo de Secretário Geral, curso superior, sendo que os
dois cargos tem subordinação somente à Mesa diretora da Câmara.
ANEXO VII
ORGANOGRAMA
CONSULTOR (A) LEGISLATIVO - ADVOGADO
SECRETARIO (A) GERAL
NTROLADOR.
INTERNO
DIRETOR (A) OFICIAL CA) ASSESSORA) DA DIRETOR (A)DE DIRETOR (ADO
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO MESA DIRETORA COMUNICAÇÃO LEGISLATIVO
FINANCEIRO ]
ASSISTENTE (Ay
CONTÁBE.
ASSESSOR DE ASSESSOR.
comunicação Espera
CONSULTOR (A)
CONTADOR [=——emem=i
RECEPCIONISTA (A)
JUXILIAR.
SERVIÇOS GERAIS,
: Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
o (34) 3851-2150 [15 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
E Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Neste mesmo sentido, o cargo de Diretor de Comunicação desempenha um papel
estratégico e indispensável para o funcionamento e a transparência da Câmara
Municipal, sendo responsável pela gestão e disseminação das informações
institucionais, pela interação com a sociedade e pela preservação da imagem do Poder
Legislativo perante a comunidade.
No entanto, a disparidade entre os vencimentos do Diretor de Comunicação e os
demais diretores da Câmara Municipal pode gerar uma percepção de desvalorização
deste cargo, além de comprometer a atração e retenção de profissionais altamente
qualificados.
Esta alteração visa garantir isonomia entre os cargos de direção da Câmara
Municipal, reforçando a coerência e a justiça administrativa;
Portanto, solicitamos o apoio dos membros desta casa legislativa para a
aprovação deste projeto de lei.
diltstea dad
RODRIGO ALA DOS SANTOS
- Presidente da Câmara —
MAR DE ALMEIDA Veto des icnddeg
- Secretária —
Rua Prefeito ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(nos termos do art. 16, da Lei Complementar nº. 101/2000)
Considerando o acréscimo de despesa referente a
ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DE
COMUNICAÇÃO no valor de R$8.580,00, bem como despesa
previdenciária (INSS-RGPS) de R$ 1.115,40 para o exercício de 2025, o
mesmo causará impacto financeiro de ordem suportada pela dotação
orçamentária responsável, uma vez que existe dotação orçamentária
suficiente, prevista no orçamento desta Casa, com o previsto para o
exercício no valor de R$ 4.000.000,00 e R$ 170.000,00 respectivamente,
não havendo assim, nenhuma necessidade de suplementação para o
momento, outrossim, destacamos que poderá haver, para um futuro incerto
nos próximos meses, a real necessidade de suas suplementações.
Analisando os índices de acréscimo das despesas com
pessoal, se considerado o objeto do presente impacto, não atinge o limite de
6% da Receita Corrente Liquida e nem 70% das despesas com pessoal,
concluindo que não afeta os limites da LRF - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Carmo do Paranaíba/MG, 21 de janeiro de 2025.
NATALIA LUIZA MORAIS
-DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO-
e DO
” CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
NESTA
Em atendimento ao requerimento de AUMENTO DE
VENCIMENTO do cargo de DIRETOR DE COMUNICAÇÃO, informamos a
dotação orçamentária 01.01.01.01.031.0101.6001.3.1.90.11.00 - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil, que apresenta o saldo de R$ 4.000.000,00 nesta
data.
À respeito da disponibilidade financeira, a conta 006.100-1 da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba na Caixa Econômica Federal,
apresenta o saldo de R$ 657.358,90 conforme extrato anexo nesta data.
Carmo do Paranaíba, 21 de janeiro de 2025.
Atenciosamente.
Hillha dura Mera
NATÁLIA LUIZÁ MORAIS
- DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO-
————— T77———[[][7"="[""—tt
E CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Eu, RODRIGO ALVES DOS SANTOS, no uso de minhas atribuições
legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar
101 de 04 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir
adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto - AUMENTO DE
VENCIMENTO no cargo de DIRETOR DE COMUNICAÇÃO, cuja despesa será
empenhada na dotação orçamentária 01.01.01.01.031.0101.6001.3.1.90.11.00 —
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e na dotação orçamentária
01.01.01.01.031.0101.6001.3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais RPPS, as quais
apresentam saldos de R$ 4.000.000,00 e R$ 170.000,00; respectivamente. A referida
despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o Plano Plurianual e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atribui-se um custo estimado de R$ 8.580,00 e
despesa previdenciária de R$ 1.115,40 para o exercício 2025.
Por ser verdade, firmo a presente na forma da lei.
Carmo do Paranaíba, 21 de janeiro de 2025.
fat ba Lo çÃA
ROD O ALVES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
IMPACTO FINANCEIRO
REFLEXO NO EXERCICIO DE 2025
AUMENTO NA DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil 4.000.000,00 8.580,00 0,00215 [% |
Obrigações Patronais - RPPS 170.000,00 1.115,40 0,00656 |% |
REFLEXO NOS EXERCICIOS SEGUINTES
IMPACTO ORÇAMENTARIO SOBRE AS DOTAÇÃO NO EXERCICIO - 2026
AUMENTO NA DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil 4.400.000,00 9.438,00 0,00215
Obrigações Patronais - RPPS 187.000,00 1.226,94 0,00656 |% |
IMPACTO ORÇAMENTARIO SOBRE AS DOTAÇÃO NO EXERCICIO - 2026
AUMENTO NA DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil 4.840.000,00 10.381,80 0,00215 [% |
Obrigações Patronais - RPPS 205.700,00 0,00656
*ESTIMATIVA PARA CÁLCULO.
21/01/2025, 16:30
DU
Saldo Atual
R$ 657.358,90 €
Saldo Bloqueado
R$ 0,00 €
Painel de Controle
Cotação -
S Câmbio em Ou + ax
Espécie
DOLAR Compra R$ 5,86
DOLAR Venda R$ 6,31
EURO Compra R$ 6,03
EURO Venda R$ 6,55
Valores expressos em Reais (R$) sem
IOF e taxas, sujeitos a alteração.
Atualizado em 21/01/2025.
Saldos
Consolidados dos
E O & x
Fundos de
Investimento
INVESTIMENTO SALDO
CAIXA FIC LIQUIDEZ POLIS R$
CURTO PRAZO 657.600,37
https://gerenciador.caixa.gov.br/governo/dashboard
Painel de Controle - Gerenciador Caixa
Q Bem / o o a
Ee]
R$
Limite do Cheque Especial
R$ 0,00
Saldo Disponível
R$ 657.358,90 €
Saldos
& Consolidados por O & x
Conta
SALDO
CONTA APELIDO DISPONÍVEL 4
1900 006
00000100- R$ 0,00
1
6
-— Agendamentos /
Lançamentos Futuros
Nenhum agendamento
Lançamentos Futuros
DATA
MOVIMENTAÇÃO dd
CONTA
1900 006
00000100- 27/01/2025
]
MANUT
CTA
111
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(nos termos do art. 16, da Lei Complementar nº. 101/2000)
Considerando o acréscimo de despesa referente a
ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO DE CONTROLADOR
INTERNO no valor de R$14.341,61, bem como despesa previdenciária
(IPSEM) de R$ 602,34 para o exercício de 2025, o mesmo causará impacto
financeiro de ordem suportada pela dotação orçamentária responsável, uma
vez que existe dotação orçamentária suficiente, prevista no orçamento desta
Casa, com o previsto para o exercício no valor de R$ 4.000.000,00 e R$
170.000,00 respectivamente, não havendo assim, nenhuma necessidade de
suplementação para o momento, outrossim, destacamos que poderá haver,
para um futuro incerto nos próximos meses, a real necessidade de suas
suplementações.
Analisando os índices de acréscimo das despesas com
pessoal, se considerado o objeto do presente impacto, não atinge o limite de
6% da Receita Corrente Liquida e nem 70% das despesas com pessoal,
concluindo que não afeta os limites da LRF - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Carmo do Paranaíba/MG, 21 de janeiro de 2025.
NATÁLIA LUIZA MORAIS
- DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO-
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Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
NESTA
Em atendimento ao requerimento de AUMENTO DE
VENCIMENTO do cargo de Controlador Interno, informamos a dotação
orçamentária 01.01.01.01.031.0101.6001.3.1.90.11.00 - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil, que apresenta o saldo de R$ 4.000.000,00 nesta
data.
A respeito da disponibilidade financeira, a conta 006.100-1 da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba na Caixa Econômica Federal,
apresenta o saldo de R$ 657.358,90 conforme extrato anexo nesta data.
Carmo do Paranaíba, 21 de janeiro de 2025.
Atenciosamente,
NATALIA LUIZA MORAIS
- DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO-
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Eu, RODRIGO ALVES DOS SANTOS, no uso de minhas atribuições
legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar
101 de 04 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir
adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto - AUMENTO DE
VENCIMENTO no cargo de Controlador Interno, cuja despesa será empenhada na
dotação orçamentária 01.01.01.01.031.0101.6001.3.1.90.11.00 — Vencimentos e
Vantagens Fixas — Pessoal Civil e na dotação orçamentária
01.01.01.01.031.0101.6001.3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais RPPS, as quais
apresentam saldos de R$ 4.000.000,00 e R$ 170.000,00; respectivamente. A referida
despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o Plano Plurianual e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atribui-se um custo estimado de R$ 14.341,61
e despesa previdenciária de R$ 602,34 para o exercício 2025.
Por ser verdade, firmo a presente na forma da lei.
Carmo do Paranaíba, 21 de janeiro de 2025.
fado;
RODRIC Wbadatdo, DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
IMPACTO FINANCEIRO
REFLEXO NO EXERCICIO DE 2025
AUMENTO NA DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA SALDO REMANESCENETE VALOR IMPACTO IMPAC. ORÇAMENTARIO
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil 4.000. non oi 00 14.341,61 0,00359 |%
Obrigações Patronais - RPPS [170.000,00 | 000,00 602,34 0,00354 |%
REFLEXO NOS EXERCICIOS SEGUINTES
IMPACTO ORÇAMENTARIO SOBRE AS DOTAÇÃO NO EXERCICIO - 2026
AUMENTO NA DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil 4.400.000,00 15.775,77 0,00359 [% |
Obrigações Patronais - RPPS 187.000,00 0,00354
IMPACTO ORÇAMENTARIO SOBRE AS DOTAÇÃO NO EXERCICIO - 2026
AUMENTO NA DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil 4.840.000,00 17.353,35 0,00359
Obrigações Patronais - RPPS 205.700,00 0,00354
*ESTIMATIVA PARA CÁLCULO.
21/01/2025, 16:30
Sl
Saldo Atual
R$ 657.358,90 €
Saldo Bloqueado
R$ 0,00 €
Painel de Controle
Cotação -
5 Câmbio em Om + ax
Espécie
DOLAR Compra R$ 5,86
DOLAR Venda R$ 6,31
EURO Compra R$ 6,03
EURO Venda R$ 6,55
Valores expressos em Reais (R$) sem
JOF e taxas, sujeitos a alteração.
Atualizado em 21/01/2025.
Saldos
Consolidados dos
E O & x
Fundos de
Investimento
INVESTIMENTO SALDO
CAIXA FIC LIQUIDEZ POLIS R$
CURTO PRAZO 657.600,37
https://gerenciador.caixa.gov.br/governo/dashboard
Painel de Controle - Gerenciador Caixa
Q | Bam a Pq
oa
R4
Limite do Cheque Especial
R$ 0,00
Saldo Disponível
R$ 657.358,90 €
Saldos
& Consolidados por O + x
Conta
SALDO
CONTA APELIDO DISPONÍVEL A
1900 006
00000700- R$ 0,00 6
1
«. Agendamentos /
Lançamentos Futuros x
Nenhum agendamento
Lançamentos Futuros
herda O VIMENTNGÃO tro
aoobo 10 - 27/01/2025 cur
1
11