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j:.1*. Câmara Municipal
Vaz de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO Nº 003/2025
O vereador EDUARDO ALVES DE ALMEIDA, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais e do Parágrafo Único do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, apresenta este
requerimento ao Excelentíssimo Senhor Diretor do Departamento de Contratos e
Convênios do Município para prestar informações referente ao seu departamento.
JUSTIFICATIVA
Informar se existe um fiscal designado formalmente para o acompanhamento e
fiscalização do contrato firmado entre o Município e a onantia de Saneamento de
Minas Gerais (COPASA).
Caso exista, informar o nome completo, matrícula, cargo e o Decreto/Portaria de
nomeação do fiscal responsável.
Caso não exista fiscal designado para o referido contrato, apresentar justificativa
fundamentada na legislação vigente para a inexistência de um fiscal, considerando:
O disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, lei vigente na assinatura do contrato,
que estabelece a obrigatoriedade da designação de um representante da Administração
para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos;
O dever do Município em garantir a adequada prestação do serviço “público, bem
como a observância dos princípios da eficiência, transparência e legalidade previstos na
Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica Municipal. ei
Por ser assunto de interesse público e visando à transparência e à boa gestão dos
contratos municipais, solicita-se urgência na resposta a este requerimento, nos prazos
previstos no Regimento Interno desta Casa.
Carmo do Paranaíba/MG, 22 de janeiro de 2025.
ALVES DE ALMEIDA
Vereador /-PODE
e) 34) 3851-2150 a E ima O Rua rodeio famael Eirtado; 335
- carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba
t ) E CEP 38840-022
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