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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 071/2025
O Vereador JOSÉ CARLOS SILVA, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais,
prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais, apresenta
esta indicação ao excelentíssimo senhor Lucas da Silva Mendes — Prefeito Municipal,
indicando que seja elaborado um Projeto de Lei disciplinando a criação, manejo e
condução de cães de raças específicas no âmbito do município de Carmo do Paranaíba.
JUSTIFICATIVA
À presente indicação tem como objetivo solicitar ao Poder Executivo que elabore
uma norma municipal que discipline a criação, manejo e condução de cães das raças pit
bull, dobermann, rottweiler, fila brasileiro e de outros cães de porte físico, força e
comportamento semelhantes, segundo classificação da Federação Cinológica
Internacional — FCI -, e de seus mestiços no âmbito no nosso município, em
conformidade com a Lei Estadual nº 16.301/2006 e sua respectiva atualização trazida pelo
Projeto de Lei nº 1.263/2023.
“. A referida legislação estadual estabelece normas essenciais para garantir a
segurança da população e a preservação do bem-estar animal, dispondo sobre a condução
de cães em vias públicas e áreas de convivência comum, especialmente aqueles
pertencentes a raças consideradas de maior .porte ou força, que demandam cuidados
específicos.
No contexto municipal, a regulamentação desta matéria é imprescindível para
assegurar que os direitos e deveres dos tutores de animais sejam compatíveis com as
* diretrizes estaduais, ao mesmo tempo em que se adequem à realidade local. A ausência
de legislação específica pode gerar lacunas que comprometam tanto a segurança pública
quanto o controle de zoonoses e outros aspectos relacionados à convivência harmoniosa
entre os munícipes e os animais.
O projeto de lei a ser proposto deve tratar de pontos fundamentais, tais como:
1. A obrigatoriedade do uso de guias, coleiras e focinheiras para raças
previamente indicadas;
2. A necessidade de registro e identificação dos animais de grande
porte ou força;
3. Requisitos para a criação e manejo responsável desses cães,
garantindo que seus tutores cumpram padrões de segurança, higiene e bem-estar;
4. Penalidades e sanções para o descumprimento das normas.
Com base no exposto, considera-se que a regulamentação da criação e condução
de cães de raças específicas no município de Carmo do Paranaíba/MG não só alinha a
d ib 1 Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
34 -2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
Q ( ) 3851 E Etico CEP 38840-022
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de Carmo do Paranaíba
legislação municipal às normas estaduais como também promove um ambiente mais
seguro e equilibrado para todos os cidadãos e animais.
Dessa forma, propõe-se a presente indicação, na expectativa de que o Poder
Executivo tome as providências cabíveis para encaminhar o projeto de lei em questão à
Câmara Municipal para análise e aprovação.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao Plenário,
para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para
as providências cabíveis, nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG; 23 de janeiro de 2025.
sé Carlos Silva
Vereador/PODE
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