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materia nº 1/2025

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaSubstitui o texto do Projeto de Lei nº 14/2025.
native_id2944

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-27 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Projeto substitutivo incorporado ao Projeto de Lei nº 14-2025.
2025-01-27 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Eduardo e José Carlos.
2025-01-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 03/2025, datado do dia 23/01/2025. (ver documento acessório).
2025-01-23 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável por parte da comissão.
2025-01-23 Solicitação de parecer — Solicita parecer por parte da Comissão Especial.
2025-01-23 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Indicação lançada no SAPL, com despacho do presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-31T15:57:03.700861-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
PROJETO DE LEI - SUBSTITUTIVO Nº 01/2025
Dispõe sobre a revisão e reajuste geral dos
vencimentos dos servidores ativos, aposentados e
pensionistas, da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Município de Carmo do
Paranaíba, nos termos desta lei e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão e reajuste geral
dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive aos ocupantes de
cargos de investidura em comissão da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo
do Paranaíba, com percentual total de 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento), da seguinte forma:
I- Os vencimentos básicos ficam revisados em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três por
cento), a título de revisão geral, correspondente ao IPCA/IBGE, apurado no período de janeiro a
dezembro de 2024;
II — Os vencimentos básicos ficam reajustados em 2,67 (dois inteiros e sessenta e sete por
cento) a título de aumento real para beneficiar os servidores constantes do caput deste artigo.
$1º Fica autorizada a revisão para os agentes políticos conforme previsto na Lei Municipal
nº 2.900/2024, art. 4º, parágrafo único, pelo índice IPCA/IBGE acumulado de 2024.
82º A revisão e reajuste de que trata este artigo não serão concedidos aos servidores
aposentados e pensionistas que não mantiveram a paridade com os servidores
em atividade.
Art. 2º Aqueles servidores públicos municipais alcançados por norma federal ou estadual,
de estipulação de piso salarial, serão contemplados pelos respectivos pisos salariais das categorias dos
cargos exercidos conforme suas respectivas leis federais e estaduais, não sendo contemplados por esta
lei.
Art. 3º, As despesas decorrentes desta normativa correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar
de 1º de janeiro de 2025.
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de janeiro de 2025.
LUCAS DA SILVA Assinado de forma digital por LUCAS
DA SILVA MENDES:06371969617
MENDES:06371969617 Dados: 2025.01.23 15:05:54-03'00'
LUCAS DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
io de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01/2025: “Dispõe sobre a
revisão e reajuste geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaiba, nos
termos desta lei e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de janeiro de 2025.
Senhores(as) Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei trata-se de revisão e reajuste salarial que visa amenizar as
perdas salariais e de vencimentos dos servidores públicos do Executivo Municipal, além de valorizá-
los e reconhecê-los pelo labor diário.
Observando-se os indicadores econômicos atuais, percebe-se que os índices
inflacionários promovem perda do poder aquisitivo dos servidores, o que justifica a propositura da
presente revisão e reajuste.
Ademais, considerando que os gastos com o pessoal do Município estão de acordo com
os ditames da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
a presente propositura é legal e constitucional.
No tocante à revisão a ser concedida aos agentes políticos, considerando que não houve,
por parte da Legislatura anterior qualquer aumento ou nova fixação de subsídio aos agentes políticos e
cargos equiparados, e pela mesma motivação da revisão salarial a ser concedida aos servidores em
geral, apresenta este Executivo a inclusão nesta.
Pelo exposto é que encaminho o presente Projeto de Lei e conto com a sua aprovação
por esta Edilidade, visando efetuar a revisão c reajuste salarial, concedendo aos servidores que
especifica e aos aposentados e pensionistas que mantiveram a paridade com os servidores em
atividade, uma atualização justa de sua remuneração.
Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos ilustres
Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente, LUCAS DA SILVA Assinado de forma digital por
. LUCAS DA SILVA
MENDES:06371 9696 MENDES:06371969617
1 7 Dados: 2025.01.23 15:45:25 -03'00'
LUCAS DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal

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