P Câmara Municipal V&S de Carmo do Paranaiba
PROJETO DE LEI Nº 015/2025
Disciplina a celebração, com a iniciativa
privada, de contratos de cessão onerosa de
direito à nomeação de eventos e equipamentos
públicos municipais.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Esta lei disciplina a celebração, com a iniciativa privada, de contratos de
cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais que
desempenhem atividades dirigidas à saúde, à cultura, ao esporte, à educação, à assistência
social, ao lazer, & recreação, ao meio ambiente, & mobilidade urbana e & promoção de
investimentos e desenvolvimento.
Art. 2° Os contratos dé que trata esta lei serão precedidos de procedimento
licitatério e de edital para selegdo dos interessados, mediante critérios previamente
estabelecidos pelo Poder Executivo municipal, observadas as normativas municipais,
estaduais e federais que versem sobre contratagdes publicas.
§1° - Poderão participar do procedimento licitatério empresas que estejam em dia
com as legislações federal, estadual e municipal, isoladamente ou em consórcio.
§2° - A cessão onerosa de direito 2 nomeação terá obrigatoriamente prazo
determinado de duração, a ser definido em edital. .
Art. 3º A licitação especificamente .direcionada para a cessão do direito à
nomeação será desnecessária nos casos em que os editais de licitação para concessão de
eventos e equipamentos públicos prevejam expressamente a possibilidade de exploração
do direito & nomeação de eventos e equipamentos abrangidos pela concessão.
Art. 4° O contrato de que trata esta lei deverá prever contrapartida pela associação
de nome ou marca na forma de pagamento anual ao Município.
Parágrafo Único. Desde que previstas em edital, a realização de benfeitorias, a
promoção de atividades de interesse coletivo e outras ações de interesse público poderão
ensejar desconto no valor anual devido pela cessionária.
Art. 5º Os critérios para exposição da marca nos equipamentos públicos serão
previamente definidos no edital referido no art. 2º desta lei.
$1º - Para a inclusão da marca nas placas indicativas dos equipamentos públicos,
a cessionária deverá cumprir as normas do manual de comunicação visual da Prefeitura
el Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
de Carmo do Paranaíba e garantir a manutenção dessas placas durante a vigéncia
contratual.
$2º - Os custos relativos à troca ou manutenção das placas indicativas serão de
responsabilidade da cessionária.
Art. 6° O Municipio deverá instituir mecanismos de monitoramento e fiscalização
dos contratos firmados com base nesta lei, visando garantir o cumprimento das obrigações
contratuais, a regularidade dos pagamentos e a preservação do interesse público.
Parágrafo Único. O Poder Executivo designará órgão ou entidade responsável
pela fiscalização, podendo ser criado relatório periódico com informações sobre a
execução dos contratos para consulta pública.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
0 ALVES DE ALMEIDA
- Vereador/PODE —
Ri el Furtado, 335 0 (34) 38512150 cmmodoparanama.mg.ueg,br º & SBA s M
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaiba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem como objetivo disciplinar a celebração de
contratos de cessão onerosa do direito à nomeação de eventos e equipamentos
públicos municipais no Município de Carmo do Paranaíba. À proposta visa
fortalecer a parceria entre o poder público e a iniciativa privada, promovendo
alternativas sustentáveis para a manutenção e o desenvolvimento de serviços
essenciais à população.
A celebração de contratos dessa natureza permite que o Município explore
o potencial econômico de seus ativos, como praças, ginásios esportivos, eventos
culturais e demais equipamentos públicos, associando nomes ou marcas da
iniciativa privada em troca de contrapartidas financeiras ou benfeitorias. Essa
prática, já adotada com êxito em diversos municípios brasileiros, representa uma
solução inovadora e eficiente para gerar receitas adicionais, sem a criação de
novos tributos ou aumento de despesas públicas.
A adoção de critérios claros e de um procedimento licitatório, conforme
previsto no projeto, assegura a transparência e a legalidade das contratações,
atendendo às exigências da Constituição Federal e das normativas vigentes. Além
disso, o prazo determinado para os contratos e os mecanismos de fiscalização
garantem o cumprimento das obrigações por parte das empresas cessionárias,
preservando o interesse público.
O projeto também incentiva que as contrapartidas possam incluir
melhorias na infraestrutura dos equipamentos públicos, atividades de interesse
coletivo e ações de responsabilidade social. Essas medidas não apenas ampliam
os benefícios diretos.à população, mas também fortalecem o papel social das
empresas participantes.
Outro ponto relevante é a inclusão de um mecanismo de monitoramento e
fiscalização para acompanhar a execução dos contratos. Tal medida reforça a
transparência e assegura que os objetivos pactuados sejam plenamente alcançados,
promovendo a confiança da sociedade nas parcerias público-privadas.
Por fim, ressalta-se que a iniciativa está alinhada com os princípios da
eficiência e da economicidade na administração pública, proporcionando
melhorias no atendimento às demandas da comunidade local e no aproveitamento
dos recursos disponiveis.
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovagdo deste
projeto de lei, que se apresenta como uma importante ferramenta de modernização
da gestão publica e de promoga volwmento sustentavel em Carmo do
Paranaiba.
Cordialmente.
E 0 ALVES DE ALMEIDA
- Vereador/PODE —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do ºã ba - MG CEP 38840