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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaDisciplina a celebração, com a iniciativa privada, de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais.
native_id2945

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Proposição arquivada — Projeto de Lei arquivado à pedido do autor.
2025-05-19 Solicitação de informações — .
2025-02-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada após reunião entre autor e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, definiram o arquivamento do mesmo.
2025-02-05 Solicitação Parecer Jurídico — A Comissão solicitou o parecer jurídico do Consultor Jurídico-Advogado da Câmara Municipal.
2025-01-28 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2025-01-27 Projeto apresentado em plenário e distribuído às comissões — Projeto de Lei apresentado ao plenário e distribuído às comissões permanentes.
2025-01-24 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do Presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Documents (1)

texto original #

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P Câmara Municipal V&S de Carmo do Paranaiba 
PROJETO DE LEI Nº 015/2025 
Disciplina a celebração, com a iniciativa 
privada, de contratos de cessão onerosa de 
direito à nomeação de eventos e equipamentos 
públicos municipais. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º Esta lei disciplina a celebração, com a iniciativa privada, de contratos de 
cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais que 
desempenhem atividades dirigidas à saúde, à cultura, ao esporte, à educação, à assistência 
social, ao lazer, & recreação, ao meio ambiente, & mobilidade urbana e & promoção de 
investimentos e desenvolvimento. 
Art. 2° Os contratos dé que trata esta lei serão precedidos de procedimento 
licitatério e de edital para selegdo dos interessados, mediante critérios previamente 
estabelecidos pelo Poder Executivo municipal, observadas as normativas municipais, 
estaduais e federais que versem sobre contratagdes publicas. 
§1° - Poderão participar do procedimento licitatério empresas que estejam em dia 
com as legislações federal, estadual e municipal, isoladamente ou em consórcio. 
§2° - A cessão onerosa de direito 2 nomeação terá obrigatoriamente prazo 
determinado de duração, a ser definido em edital. . 
Art. 3º A licitação especificamente .direcionada para a cessão do direito à 
nomeação será desnecessária nos casos em que os editais de licitação para concessão de 
eventos e equipamentos públicos prevejam expressamente a possibilidade de exploração 
do direito & nomeação de eventos e equipamentos abrangidos pela concessão. 
Art. 4° O contrato de que trata esta lei deverá prever contrapartida pela associação 
de nome ou marca na forma de pagamento anual ao Município. 
Parágrafo Único. Desde que previstas em edital, a realização de benfeitorias, a 
promoção de atividades de interesse coletivo e outras ações de interesse público poderão 
ensejar desconto no valor anual devido pela cessionária. 
Art. 5º Os critérios para exposição da marca nos equipamentos públicos serão 
previamente definidos no edital referido no art. 2º desta lei. 
$1º - Para a inclusão da marca nas placas indicativas dos equipamentos públicos, 
a cessionária deverá cumprir as normas do manual de comunicação visual da Prefeitura 
el Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
de Carmo do Paranaíba e garantir a manutenção dessas placas durante a vigéncia 
contratual. 
$2º - Os custos relativos à troca ou manutenção das placas indicativas serão de 
responsabilidade da cessionária. 
Art. 6° O Municipio deverá instituir mecanismos de monitoramento e fiscalização 
dos contratos firmados com base nesta lei, visando garantir o cumprimento das obrigações 
contratuais, a regularidade dos pagamentos e a preservação do interesse público. 
Parágrafo Único. O Poder Executivo designará órgão ou entidade responsável 
pela fiscalização, podendo ser criado relatório periódico com informações sobre a 
execução dos contratos para consulta pública. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
0 ALVES DE ALMEIDA 
- Vereador/PODE — 
Ri el Furtado, 335 0 (34) 38512150 cmmodoparanama.mg.ueg,br º & SBA s M 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025. 
Senhores Vereadores, 
O presente projeto de lei tem como objetivo disciplinar a celebração de 
contratos de cessão onerosa do direito à nomeação de eventos e equipamentos 
públicos municipais no Município de Carmo do Paranaíba. À proposta visa 
fortalecer a parceria entre o poder público e a iniciativa privada, promovendo 
alternativas sustentáveis para a manutenção e o desenvolvimento de serviços 
essenciais à população. 
A celebração de contratos dessa natureza permite que o Município explore 
o potencial econômico de seus ativos, como praças, ginásios esportivos, eventos 
culturais e demais equipamentos públicos, associando nomes ou marcas da 
iniciativa privada em troca de contrapartidas financeiras ou benfeitorias. Essa 
prática, já adotada com êxito em diversos municípios brasileiros, representa uma 
solução inovadora e eficiente para gerar receitas adicionais, sem a criação de 
novos tributos ou aumento de despesas públicas. 
A adoção de critérios claros e de um procedimento licitatório, conforme 
previsto no projeto, assegura a transparência e a legalidade das contratações, 
atendendo às exigências da Constituição Federal e das normativas vigentes. Além 
disso, o prazo determinado para os contratos e os mecanismos de fiscalização 
garantem o cumprimento das obrigações por parte das empresas cessionárias, 
preservando o interesse público. 
O projeto também incentiva que as contrapartidas possam incluir 
melhorias na infraestrutura dos equipamentos públicos, atividades de interesse 
coletivo e ações de responsabilidade social. Essas medidas não apenas ampliam 
os benefícios diretos.à população, mas também fortalecem o papel social das 
empresas participantes. 
Outro ponto relevante é a inclusão de um mecanismo de monitoramento e 
fiscalização para acompanhar a execução dos contratos. Tal medida reforça a 
transparência e assegura que os objetivos pactuados sejam plenamente alcançados, 
promovendo a confiança da sociedade nas parcerias público-privadas. 
Por fim, ressalta-se que a iniciativa está alinhada com os princípios da 
eficiência e da economicidade na administração pública, proporcionando 
melhorias no atendimento às demandas da comunidade local e no aproveitamento 
dos recursos disponiveis. 
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovagdo deste 
projeto de lei, que se apresenta como uma importante ferramenta de modernização 
da gestão publica e de promoga volwmento sustentavel em Carmo do 
Paranaiba. 
Cordialmente. 
E 0 ALVES DE ALMEIDA 
- Vereador/PODE — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do ºã ba - MG CEP 38840 

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