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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 1/2025

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-28
EmentaFica alterado o caput e o inciso II do art. 1º e o art. 5º do Projeto de Lei nº 11/2025.
native_id2947

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-29 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposta de Emenda anexa ao Projeto de Lei nº 11-2025.
2025-01-29 Proposição aprovada em Turno Único — Proposta de Emenda aprovada em turno único por 11(onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma ausência.
2025-01-29 Parecer Final Apresentado — Parecer contrário votado conforme o art. 33 do Regimento Interno, sendo o Parecer Contrário rejeitado por 07 (sete) votos dos vereadores: Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo e Silvania. e 05 (cinco) votos pela aprovação do parecer contrário dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Rodrigo e Paula,
2025-01-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 04/2025, datado do dia 28/01/2025. (ver documento acessório).
2025-01-29 Parecer contrário — Parecer contrário apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2025-01-28 Solicitação de parecer — Solicita parecer à comissão.
2025-01-28 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda lançada no SAPL, com despacho do Presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-31T16:11:19.318712-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 001/2025.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEINº 11/2025, que “Dispõe sobre a revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara À funicipal de Carmo do Paranaíba,
e dá outras providências.”
*epresentantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art, 1º Fica alterado o caput e o inciso IJ do art. 1º do Projeto de Lei nº | 1/2025 que
Passa à vigorar com a seguinte redação:
“Are. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição
da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos servidores do quadro
de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, revisados e reajustados em 7,50% (sete virgula cinquenta por
cento) da seguinte forma: ”
=.)
1 - Os vencimentos hásicos ficam reajustados em 2,67% (dois inteiros e sessenta |
e sete centésimos por cento) a titulo de aumento real para beneficiar os |
servidores do Poder Legislativo carmense. ”,
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
Í
|
|
t
]
Art. 2º Fica alterado o art, 5º do Projeto de Lei nº 11/2025 que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a conceder |
o beneficio pecuniário de auxílio alimentação, no valor de R$ 377,38 (trezentos |
e setenta e sete reais e trinta e oito centavos), aos seus servidores públicos |
efetivos e comissionados, excluindo-se os Vereadores e estagiários, caso |
existam. ”.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei i
nº 11/2025.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 28 de janeiro de 2025,
..
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Veyôidor-PODE
SULVANIA RIBN OPES |
- Vercador-MDRB k
o Rua Prefeito Ismasl Furtado, 335.
Digitalizado com CamScanner
*ta
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MOSTRO NTIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº O0EZNZS AO PROJETO DE.
ERINCIoDs:
4 presente proposta de emenda tem como objetivo alinhar o percentual de revisão
e reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal ao percentual estabelecido para os
semdores do Poder Executivo, que, conforme aprovado, foi de 7,80%
Lessa medida busca garantir a cocrência e a equidade no tratamento entre 05
senvidores publicos municipais, evitando disparidades salariais que possam gerar
descontentamento ou sensação de desigualdade entre as categorias que compócm o
tencionalimo publico local. Embora a proposta inicial para os servidores da Câmara
previa vm reajuste de Te, entende-se que a harmonização com o indice à
Executivo reflete uma postura de prudência fiscal e de isonomia
Ademais, a unificação dos percentuais promove a sustentabilidade orç ári
do mumeinio, considerando que a receita pública é única e deve atender de forms
equilibrada às demandas de todos os órgãos e poderes.
Neste mesmo sentido, esta proposta de emenda também visa ajustar o pe
o do auxilio-alimentação dos servidores públicos municipais ao indice ofic:
SO PCA acumulado no periodo, correspondente a 4,83%, em substituição ao au:
quase 25% previsto na proposta inicial,
Alem disso, o reajuste baseado no IPCA reflete 0 objetivo de recompor e poder
“e compra do beneficio frente à inflação registrada, sem gerar distorções ou compromete:
à equidade entre as diferentes categorias do funcionalismo público. Essa medida preserva
q carater do ruxilio-alimentação como um beneficio de natureza indenizatória, garantind
que ele acompanhe o custo de vida de forma justa e proporcional.
Conto com o apoio dos estimados colegas para a aprovação desta medida em
beneficio de nossa comunidade.
“
Etis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS JULIO CHE UEM fa GoNtHO
- Vert A ODI TAN gáda MDB
Co Apagisnista nr Pants SILVANA o Lorts
"| Nestador MDB - Vereadoc MDB
Digitalizado com CamScanner

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