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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 002/2025.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025, que
“Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a
reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaiba/MG, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica alterado o vencimento base do cargo de Controlador Interno de
Anexo II da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO H
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO
RESTRITO
E l É Cargos | Código Vagas | Vencimento Base
“Controlador Interno o CONTI | 1 1 R$ 9.422,83
Parágrafo único. Considerando que houve aumento real vencimento base do Cargo
Controlador Interno, não se aplica o índice de revisão e reajuste salarial aprovado para os
demais cargos previstos no quadro de provimento efetivo e quadro de provimento
comissionado do Poder Legislativo de Carmo do Paranaíba, no exercício financeiro do ano
de 2025.”.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de L.ei
Complementar nº 02/2025,
ara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 25 de janeiro de 2025.
LvuIs RICARDO DE OLIVEIRA DIAS JULIO sb “Ss GONTUO
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LL FARIA SILVÂNIA RH «OPFS
- Vercador-MDD
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335.
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Câmara Municipal
> de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 002/2025 AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025:
A proposta de simetria do vencimento base da Controladora Interna da Câmara
Municipal ao do Controlador Geral do Município justifica-se por diversos fatores
técnicos, jurídicos e de justiça funcional.
Ambas as funções possuem elevada responsabilidade e exigem conhecimentos
técnicos específicos, especialmente no que tange à fiscalização, auditoria c controle da
legalidade dos atos administrativos. Assim, a equivalência salarial reflete o princípio da
isonomia, valorizando igualmente os profissionais que desempenham atividades de
controle intemo em esferas diferentes, mas de complexidade e relevância similares.
Ao alinhar o vencimento da Controladora Interna ao da Controladora Geral,
reforça-se a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo, garantindo que ambos
mantenham padrões justos de remuneração para cargos de natureza similar.
Considerando que a presente emenda retira a previsão de aumento para o cargo de
Diretor de Comunicação e, haja vista que o projeto inicial apresentou impacto financeiro
para ambos os cargos, a matéria legislativa em apreço não aumenta os gastos públicos a
serem realizados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal à título de gastos com folha
salarial,
Portanto, considerando a simetria das funções desempenhadas pelo Controle
Interno, bem como a economia aos cofres do Poder Legislativo de Carmo do Paranaiba,
pela retirada do aumento salarial ao Cargo de Diretor de Comunicação, a presente emenda |
se torna viável e está em acordo com as disposições do Regimento Intemo da Câmara |
Municipal e da Lei Orgânica Municipal.
Conto com o apoio dos estimados colegas para a aprovação desta medida em |
benefício de nossa comunidade.
Es
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
VA DE FARIA SILVÂNIA Ngr.
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Treador-MDB - Vercador-MDB
O (34) 3851-2150 carmodoparanaiba,maeg.br
Rua Profeita lamaal Furtado, 335
Carmo da Paranaíba « MG
CEP Sag4o-D72
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