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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-01-28
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2949

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-28 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2025-12-28 Solicitação de parecer — .
2025-01-30 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2025-01-30 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 30 de janeiro de 2025.
2025-01-29 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 012/2025/CM, datado do dia 29 de janeiro de 2025. (ver documento acessório)
2025-01-29 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único nos termos do §3º do art. 73 do Regimento Interno por 11(onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma ausência.
2025-01-29 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão. (ver documento acessório)
2025-01-29 Solicitação de parecer — Solicita parecer à comissão.
2025-01-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 04/2025, datado do dia 28/01/2025. (ver documento acessório).
2025-01-28 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do Presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-31T16:08:10.173748-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Mun 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
PROJETO DE LEI Nº | T /2025 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por | 
Anulação de Dotação no Orcamento Vigente e dá outras 
providéncias. 
A Cémara Municipal decreta: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional 
Especial por anulação de dotação, no valor de R$621.049,68 (seiscentos e vinte e um mil e 
quarenta e nove reais e sessenta ¢ oito centavos), no exercicio orgamentério de 2025, conforme 
abaixo demonstrado: 
TR 
Pga. Misael Luiz de Carvalho, 84 - Telefone: (034) 3851-9800 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA — MG 
Orgão Poder Executivo 04 
Unidade orgamentéria Fundo Municipal de Satide 07 
Função de Governo Saúde 10 | 
Subfunção Atenção Básica 301 | 
Programa Atenção Básica 1001 
Projeto/Atividade Manter Estratégia da Saúde da Família 233 
Categoria econômica Despesas Correntes 3 
Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes 3 
Despesa 
Modalidade de aplicação Execução Orgamentéria Delegada a Consércios 72 | 
Publicos 
Elemento da Despesa Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos 34 
de Terceirização 
01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 126.792,96 
Órgão Poder Executivo 04 
Unidade orgamentaria Fundo Municipal de Saúde 07 
Função de Governo Saúde 10 
Subfunção Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 302 
Programa Atenção Especializada 1002 
Projeto/Atividade Manter Centros de Atenção Psicossocial 2 089 
Categoria econdmica Despesas Correntes 3 
Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes 3 
Despesa 
Modalidade de aplicação Execução Orgamentéria Delegada a Consórcios 72 
Pagina 1 de § !
Município de Carmo do Paranaíba 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Públicos 
Elemento da Despesa Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos 34 
de Terceirização 
01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 126.792,96 
rgão Poder Executivo 04 
Unidade orgamentaria Fundo Municipal de Satide 07 
Função de Governo Saúde 10 
Subfunção Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302 
Programa Atenção Especializada 1002 
Projeto/Atividade Manutenção da UPA 2186 
Categoria econômica Despesas Correntes 3 
Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes 3 
Despesa 
Modalidade de aplicação Execução Orçamentária Delegada a Consórcios 72 
Públicos 
Elemento da Despesa Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos 34 
de Terceirização 
01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 126.792,96 
redo Poder Executivo 04 
Unidade orgamentéria Fundo Municipal de Saúde 07 
Função de Governo Saúde 10 
Subfunção Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302 
Programa Atenção Especializada 1002 
Projeto/Atividade Manutenção da UPA 2186 
Categoria econômica Despesas Correntes 3 
Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes 3 
Despesa 
Modalidade de aplicação — | Execução Orçamentária Delegada a Consórcios 72 
Pablicos 
Elemento da Despesa Outros Servigos Terceiros — Pessoa Juridica 39 
01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 113.877.84 
Orgão Poder Executivo 04 
Unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde 07 
Função de Governo Saúde 10 
Subfunção Suporte Profilático e Terapêutico 303 
Programa Farmácia Básica 1003 
Projeto/Atividade Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica 2041 
Categoria econbmica Despesas Correntes 3 
Página 2 de 5 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - Telefone: (034) 3851-9800 
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG 
Município de Carmo do Paranaíba 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes 3 
Despesa 
Modalidade de aplicação — | Execução Orçamentária Delegada a Consórcios 72 
Pablicos 
Elemento da Despesa Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos 34 
de Terceirização 
01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 126.792,96 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orgamento vigente, 
para abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1° no valor de R$621.049,68 
(seiscentos e vinte e um mil e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), a seguinte dotação, 
conforme abaixo demonstrado: 
l Dotação 46 
Orgão Poder Executivo 04 
Unidade orgamentaria Fundo Municipal de Saúde 07 
Função de Governo Saude 10 
Subfungdo Atenção Basica 301 
Programa Atenção Básica 1001 
Projeto/Atividade Manter Estratégia da Saúde da Família 2033 
Elemento da Despesa Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.1.90.11 
01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 126.792,96 
Dotação 133 
Orgão Poder Executivo 04 
Unidade orgamentéria Fundo Municipal de Saúde 07 
Função de Governo Saúde 10 
Subfunção Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302 
Programa Atenção Especializada 1002 
Projeto/Atividade Manutenção da UPA 2186 
Elemento da Despesa Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.1.90.11 
01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 367.463,76 
Dotação 120 
Orgão Poder Executivo 04 
Unidade orgamentéria Fundo Municipal de Saúde 07 
Função de Governo Sande 10 
Subfungio Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 302 
Programa Atenção Especializada 1002 
Projeto/Atividade Manter Centros de Atengdo Psicossocial 2089 
Página 3 de 5 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - Telefone: (034) 3851-9800 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
Município de Carmo do Paranaíba 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Elemento da Despesa Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.1.90.11] 
01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 126.792,96 | 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito cspecial 
criado, caso seja necessario, apos realizados os procedimentos de licitagdo. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos 
Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequé-los as modificagdes ocasionadas por 
essa proposição. 
Art. 5° Revogam-se as disposi¢des em contrério. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacfo. 
Pga. Misael Luiz de Carvalho, 84 - Telefone: (034) 3851-9800 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG 
Página 4 de S 
Município de Carmo do Paranaíba 
Estado de Minas Gerais 
CNP) 18.602.029/0001-09 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº ,_:!I'/ZOZS, de 27 de janeiro de 2025, que “Autoriza 
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e 
dá outras providências. 
Carmo do Paranaíba, 27 de janeiro de 2025. 
Nobres Vereadores, 
A contratação de pessoal capacitado é necessária para garantir o cumprimento de 
normas e legislações vigentes relacionadas à saúde pública, assegurando conformidade com as 
diretrizes do SUS e demais regulamentagdes. 
A presença de equipes completas, com apoio técnico e administrativo, fortalece a 
rede de saúde, melhorando a integração entre unidades básicas, especializadas e hospitalares, e 
promovendo um atendimento mais eficiente e humanizado, em especial considerando que no 
quadro de servidores deste Município não existem tais cargos de direção especialista nos setores 
demandantes, tais como UPA — Unidade de Pronto Atendimento, CAPS 1, área farmacêutica, 
inclusive com a dispensação de medicamentos de alto custo e atenção primária, além de outros de 
atividade meio da administração pública, como recepcionistas noturnos. 
A terceirização via CISALP — Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba 
visa zelar pela eficiência na prestação de serviços em Saúde para a população, considerando a 
especialidade do consórcio na área, bem como sua capacidade de contratação por custo de 
mercado, sem a geração de vínculo diretamente com o município, mantendo-se, entretanto, uma 
supervisão e exigência no tocante ao atendimento ao serviço e ao município. 
Diante da relevância das funções desempenhadas pelos cargos administrativos e 
técnicos e da crescente demanda por serviços de saúde, a contratação desses profissionais é 
indispensável para assegurar a eficiência, a qualidade e a continuidade das ações desenvolvidas 
pela Secretaria de Saúde, que busca moldar-se a um modelo contemporâneo de gestão 
compartilhada, através desta pactuação. 
Cordialmente, 
e 
Lucasda 
LUCAS DA SILVAMENDES 
Prefeito Municipal 
Página 5 de 5 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - Telefone: (034) 3851-9800 
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 

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