Mun
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
PROJETO DE LEI Nº | T /2025
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por |
Anulação de Dotação no Orcamento Vigente e dá outras
providéncias.
A Cémara Municipal decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
Especial por anulação de dotação, no valor de R$621.049,68 (seiscentos e vinte e um mil e
quarenta e nove reais e sessenta ¢ oito centavos), no exercicio orgamentério de 2025, conforme
abaixo demonstrado:
TR
Pga. Misael Luiz de Carvalho, 84 - Telefone: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA — MG
Orgão Poder Executivo 04
Unidade orgamentéria Fundo Municipal de Satide 07
Função de Governo Saúde 10 |
Subfunção Atenção Básica 301 |
Programa Atenção Básica 1001
Projeto/Atividade Manter Estratégia da Saúde da Família 233
Categoria econômica Despesas Correntes 3
Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes 3
Despesa
Modalidade de aplicação Execução Orgamentéria Delegada a Consércios 72 |
Publicos
Elemento da Despesa Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos 34
de Terceirização
01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 126.792,96
Órgão Poder Executivo 04
Unidade orgamentaria Fundo Municipal de Saúde 07
Função de Governo Saúde 10
Subfunção Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa Atenção Especializada 1002
Projeto/Atividade Manter Centros de Atenção Psicossocial 2 089
Categoria econdmica Despesas Correntes 3
Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes 3
Despesa
Modalidade de aplicação Execução Orgamentéria Delegada a Consórcios 72
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Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
Públicos
Elemento da Despesa Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos 34
de Terceirização
01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 126.792,96
rgão Poder Executivo 04
Unidade orgamentaria Fundo Municipal de Satide 07
Função de Governo Saúde 10
Subfunção Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa Atenção Especializada 1002
Projeto/Atividade Manutenção da UPA 2186
Categoria econômica Despesas Correntes 3
Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes 3
Despesa
Modalidade de aplicação Execução Orçamentária Delegada a Consórcios 72
Públicos
Elemento da Despesa Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos 34
de Terceirização
01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 126.792,96
redo Poder Executivo 04
Unidade orgamentéria Fundo Municipal de Saúde 07
Função de Governo Saúde 10
Subfunção Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa Atenção Especializada 1002
Projeto/Atividade Manutenção da UPA 2186
Categoria econômica Despesas Correntes 3
Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes 3
Despesa
Modalidade de aplicação — | Execução Orçamentária Delegada a Consórcios 72
Pablicos
Elemento da Despesa Outros Servigos Terceiros — Pessoa Juridica 39
01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 113.877.84
Orgão Poder Executivo 04
Unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde 07
Função de Governo Saúde 10
Subfunção Suporte Profilático e Terapêutico 303
Programa Farmácia Básica 1003
Projeto/Atividade Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica 2041
Categoria econbmica Despesas Correntes 3
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - Telefone: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes 3
Despesa
Modalidade de aplicação — | Execução Orçamentária Delegada a Consórcios 72
Pablicos
Elemento da Despesa Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos 34
de Terceirização
01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 126.792,96
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orgamento vigente,
para abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1° no valor de R$621.049,68
(seiscentos e vinte e um mil e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), a seguinte dotação,
conforme abaixo demonstrado:
l Dotação 46
Orgão Poder Executivo 04
Unidade orgamentaria Fundo Municipal de Saúde 07
Função de Governo Saude 10
Subfungdo Atenção Basica 301
Programa Atenção Básica 1001
Projeto/Atividade Manter Estratégia da Saúde da Família 2033
Elemento da Despesa Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.1.90.11
01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 126.792,96
Dotação 133
Orgão Poder Executivo 04
Unidade orgamentéria Fundo Municipal de Saúde 07
Função de Governo Saúde 10
Subfunção Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa Atenção Especializada 1002
Projeto/Atividade Manutenção da UPA 2186
Elemento da Despesa Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.1.90.11
01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 367.463,76
Dotação 120
Orgão Poder Executivo 04
Unidade orgamentéria Fundo Municipal de Saúde 07
Função de Governo Sande 10
Subfungio Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa Atenção Especializada 1002
Projeto/Atividade Manter Centros de Atengdo Psicossocial 2089
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - Telefone: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG
Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
Elemento da Despesa Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.1.90.11]
01.0500.0000.0002 Recursos não vinculados de Impostos 126.792,96 |
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito cspecial
criado, caso seja necessario, apos realizados os procedimentos de licitagdo.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequé-los as modificagdes ocasionadas por
essa proposição.
Art. 5° Revogam-se as disposi¢des em contrério.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacfo.
Pga. Misael Luiz de Carvalho, 84 - Telefone: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG
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Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº ,_:!I'/ZOZS, de 27 de janeiro de 2025, que “Autoriza
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e
dá outras providências.
Carmo do Paranaíba, 27 de janeiro de 2025.
Nobres Vereadores,
A contratação de pessoal capacitado é necessária para garantir o cumprimento de
normas e legislações vigentes relacionadas à saúde pública, assegurando conformidade com as
diretrizes do SUS e demais regulamentagdes.
A presença de equipes completas, com apoio técnico e administrativo, fortalece a
rede de saúde, melhorando a integração entre unidades básicas, especializadas e hospitalares, e
promovendo um atendimento mais eficiente e humanizado, em especial considerando que no
quadro de servidores deste Município não existem tais cargos de direção especialista nos setores
demandantes, tais como UPA — Unidade de Pronto Atendimento, CAPS 1, área farmacêutica,
inclusive com a dispensação de medicamentos de alto custo e atenção primária, além de outros de
atividade meio da administração pública, como recepcionistas noturnos.
A terceirização via CISALP — Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba
visa zelar pela eficiência na prestação de serviços em Saúde para a população, considerando a
especialidade do consórcio na área, bem como sua capacidade de contratação por custo de
mercado, sem a geração de vínculo diretamente com o município, mantendo-se, entretanto, uma
supervisão e exigência no tocante ao atendimento ao serviço e ao município.
Diante da relevância das funções desempenhadas pelos cargos administrativos e
técnicos e da crescente demanda por serviços de saúde, a contratação desses profissionais é
indispensável para assegurar a eficiência, a qualidade e a continuidade das ações desenvolvidas
pela Secretaria de Saúde, que busca moldar-se a um modelo contemporâneo de gestão
compartilhada, através desta pactuação.
Cordialmente,
e
Lucasda
LUCAS DA SILVAMENDES
Prefeito Municipal
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - Telefone: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG