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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 084/2025
O Vereador EDUARDO ALVES DE ALMEIDA, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor Lucas da Silva Mendes
— Prefeito Municipal, indicando ao Poder Executivo Municipal a criação do Fundo
Municipal de Proteção e Defesa Animal e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
Animal no Município de Carmo do Paranaíba.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas à
proteção e bem-estar dos animais no Município de Carmo do Paranaíba;
Considerando a importância da criação de mecanismos para captação e aplicação
«de recursos que financiem, expandam e aprimorem ações de proteção animal, controle
populacional e prevenção de zoonoses;
Considerando. que a proteção e defesa dos animais são questões de relevante
interesse público, que demandam ações efetivas do Poder Público;
Indico ao Poder Executivo Municipal a elaboração e envio à Câmara Municipal .
de Carmo do Paranaíba de projeto de lei nos termos do anteprojeto em anexo.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao Plenário,
para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para
as providências cabíveis, nesta cidade.
a Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Rs: Câmara Municipal
fan de Carmo do Paranaíba
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº XX/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criação
do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal
e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
Animal no Município de Carmo do Paranaíba.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG) decreta:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de captar e aplicar recursos
para financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações
voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o controle populacional e
medidas de prevenção de zóonoses e outras patologias.
- Parágrafo único. O Fundo será inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ), assegurando transparência na identificação e no controle de contas
vinculadas, sem autonomia administrativa e de gestão.
Art. 2º Os recursos do Fundo serão destinados a programas, projetos e ações
que contemplem:,
I- Incentivo à posse responsável de animais. .
II - Apoio a programas e projetos de bem-estar animal;
III - desenvolvimento de programas de controle populacional de animais;
IV - Fiscalização e aplicação da legislação de proteção animal;
V - Apoio a programas de tratamento e destinação digna dos animais;
VI - Promoção de medidas educativas e conscientização sobre direitos dos
animais;
“ VI - divulgação de ações e normas voltadas ao bem-estar animal;
VIII - capacitação de agentes e profissionais para proteção da vida animal.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo:
I - Doações e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas;
H - Recursos de convênios, termos de cooperação e outras modalidades;
HI - Rendimentos obtidos com aplicação do patrimônio do Fundo;
IV - Arrecadação de multas por infrações à legislação de proteção animal;
V- Taxas de registro e identificação de animais domésticos;
VI - Recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC);
VII - Repasses previstos em legislação de proteção animal;
VIII - Transferências financeiras de convênios estaduais e federais;
IX - Recursos provenientes de cooperação internacional;
X - Outras receitas eventuais.
; Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
A) (34) 3851-2150 [i=) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
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,, de Carmo do Paranaíba
$ 1º O Poder Executivo destinará até 50% (cinquenta por cento) da
arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre
atividades do setor PET ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
$ 2º Para os fins desta lei, considera-se setor PET os seguintes
estabelecimentos:
I— Clínicas veterinárias;
II — Canis e gatis comerciais;
TI — Estabelecimentos de banho e tosa;
IV — Estabelecimentos de comércio de rações e produtos para animais de
estimação.
8 3º Os valores arrecadados por meio da taxa anual de alvará dos
estabelecimentos do setor PET serão integralmente destinados ao Fuindo Municipal de
Proteção e Defesa Animal.
Parágrafo único. Os recursos serão contabilizados como receita orçamentária
e alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária.
Art. 4º Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica em
instituição financeira oficial indicada pela Secretaria Municipal de Saúde.
$1º Os recursos sérão administrados pelá Diretoria Executiva do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Animal.
$2º Os bens adquiridos integrarão o patrimônio do Município.
$3º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas financeiras da Prefeitura.
84º O saldo positivo ao final do exercício será transferido para o exercício
seguinte.
Art. 5º A aplicação dos recursos obedecerá a cronograma aprovado pelo
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal. |
" Parágrafo único. Não serão financiados projetos incompatíveis com as
políticas públicas de proteção animal.
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal,
composto por 11 membros, sendo:
I- 2 representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
I - 1 representante da Secretaria Municipal de Finanças;
HI - 1 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - 1 representante da Secretaria Municipal de Obras;
V- 1 representante de entidade protetora dos animais;
VI- 4 representantes de protetores independentes;
VII - 2 representantes da Câmara Municipal de Vereadores;
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VIII - 1 representante de Médicos Veterinários ou Zootecnistas atuantes no
Município.
$ 1º Para cada membro titular será indicado um suplente.
$2º O Presidente terá voto de qualidade em caso de empate.
Art. 7º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente quando necessário.
$ 1º Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito para mandato de dois anos,
admitida uma recondução.
$ 2º O Presidente será escolhido pelos membros do Conselho.
$ 3º As decisões serão tomadas por maioria simples.
8 4º O funcionamento do Conselho será disciplinado em seu Regimento
Interno.
“Art.8º0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias.
Carmo do Paranaíba, 03 de fevereiro de 2025.
LUCAS DA SILVA MENDES
- Prefeito Municipal —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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