br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaInstitui o Projeto "Cuidar e Proteger", dispondo sobre a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
native_id2964

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-28 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2025-12-28 Solicitação de parecer — .
2025-03-21 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2025-03-21 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 21 de março de 2025. (ver documento acessório).
2025-03-10 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 028/2025/CM, datado do dia 10 de março de 2025. (ver documento acessório)
2025-03-10 Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final — Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final por 11(onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2025-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 07/2025, datado do dia 06/03/2025. (ver documento acessório).
2025-03-05 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis por parte das comissões de mérito.
2025-02-24 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Projeto de Lei encaminhado às comissões de mérito, aguardando assim a emissão de parecer.
2025-02-24 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 11(onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2025-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 06/2025, datado do dia 20/02/2025. (ver documento acessório).
2025-02-19 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão de legalidade/constitucionalidade. (ver documento acessório).
2025-02-10 Projeto apresentado em plenário e distribuído às comissões — Projeto de Lei apresentado e entregue aos vereadores e às comissões permanentes na reunião ordinária do dia 10 de fevereiro de 2025.
2025-02-03 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T16:12:27.463863-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-02-25T16:14:07.956515-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
PROJETO DE LEI Nº 019/2025 
Institui o Projeto "Cuidar e Proteger", dispondo sobre 
a instalacdo de abrigos, comedouros e bebedouros para 
animais comunitirios e em situação de rua no 
Municipio de Carmo do Paranaiba e di outras 
providéncias. 
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1° Fica instituido o Projeto "Cuidar e Proteger", destinado a instalação 
de abrigos, comedouros e bebedouros para animais comunitirios e em situação de rua nas 
vias públicas do Municipio, visando & sua proteção e bem-estar. 
$ 1° A construção, instalagdo, abastecimento com ragdo e 4gua, limpeza e 
manutengdo dos equipamentos poderd -ser realizada por municipes, comunidades, 
empresas, comerciantes, estabelecimentos em geral, instituigdes privadas, organizações 
de proteção animal e Organizagdes Ndo Governamentais (ONGs), às suas expensas, 
ficando sujeitos à fiscalizagdo do órgão municipal competente. S 
$ 2° Os equipamentos de que trata esta Lei-deverão ser instalados em locais 
que não comprometam a circulação de pedestres e veículos, assegurando a seguranga ¢ a 
acessibilidade dos espaços públicos. 
$ 3° A distribuigdo dos equipamentos deverá considerar as regiões com 
maior incidéncia de animais em situação de rua, incentivando-se a participagio da 
comunidade na sua conservagio e abastecimento. 
$ 4° Os bebedouros e comedouros poderfio ser instalados em maior 
quantidade em relação aos abrigos, de forma a atender também animais em trânsito. 
$ 5° Os abrigos deverão ser construidos com materiais resistentes, 
impermeéveis e seguros para os animais e a populagdo, tais como madeira tratada, fibra 
de vidro, plastico ou concreto, garantindo sua durabilidade e funcionalidade. 
$ 6° Todos os equipamentos deverdio conter placas informativas sobre 
bem-estar animal e a legislação vigente, visando a conscientizagdo e educagdo da 
população. 
Art. 2º O Poder Público poderá firmar convênios e/ou parcerias com 
entidades de proteção animal, ONGs, universidades, estabelecimentos veterinários, 
empresas públicas ou privadas e outras organizações para viabilização do projeto. 
Parágrafo único. A confecção dos equipamentos poderá ser realizada por 
meio de parcerias com escolas, presídios e instituições de recuperação de jovens, sejam 
elas públicas ou privadas, promovendo inclusão social e conscientização ambiental. 
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
Art. 3º O Poder Público promoverá campanhas de arrecadação de 
materiais para confecção dos equipamentos, bem como campanhas para doação de ração, 
incentivando o engajamento da sociedade na manutenção do projeto. 
Art. 4° É proibida a remoção não autorizada dos equipamentos instalados, 
salvo para limpeza e manutenção, com devolução imediata ao local de origem. 
Art. 5º A destruição total ou parcial dos equipamentos será punida com 
multa de 1 (um) salário mínimo. 
$ 1º Os valores arrecadados com as multas serão destinados integralmente 
ao Fundo de Proteção Animal do Município, visando a melhorias na assistência aos 
animais em situação de vulnerabilidade. 
Art. 6° A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo dos órgãos 
competentes do Poder Executivo Municipal, que deverão garantir sua efetiva 
implementação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, 03 de fevereiro de 2025. 
{DO ALVES DE ALMEIDA 
- Vereador/PODE~ 
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br mael Furtado, 335 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 019/2025. 
Prezados Vereadores, 
O presente projeto visa proporcionar melhores condições de vida aos animais 
comunitários e em situação de rua, promovendo bem-estar animal e evitando situações 
de maus-tratos e abandono. A iniciativa também fomenta a participação cidadã, 
incentivando o engajamento da sociedade na causa animal. A instalação de abrigos, 
comedouros e bebedouros contribui para o controle populacional e sanitário, além de 
criar um ambiente urbano mais harmonioso. 
Dessa forma, o Projeto "Cuidar e Proteger" se apresenta como uma solução 
viável, de impacto social positivo, incentivando a proteção animal e a convivência 
respeitosa entre os cidadãos e os animais do Município. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
deste projeto de lei. 
7 
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA 
< - Vereador/PODE~ 
Cordialmente, 
' Rua Prefeito Ism º (34) 3851-2150 (8) carmodoparanaiba.mg.teg.br º e 
CEP 38840-022 
e 

open original →