Câmara Municipal
de Carmo do Paranaiba
PROJETO DE LEI Nº 019/2025
Institui o Projeto "Cuidar e Proteger", dispondo sobre
a instalacdo de abrigos, comedouros e bebedouros para
animais comunitirios e em situação de rua no
Municipio de Carmo do Paranaiba e di outras
providéncias.
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1° Fica instituido o Projeto "Cuidar e Proteger", destinado a instalação
de abrigos, comedouros e bebedouros para animais comunitirios e em situação de rua nas
vias públicas do Municipio, visando & sua proteção e bem-estar.
$ 1° A construção, instalagdo, abastecimento com ragdo e 4gua, limpeza e
manutengdo dos equipamentos poderd -ser realizada por municipes, comunidades,
empresas, comerciantes, estabelecimentos em geral, instituigdes privadas, organizações
de proteção animal e Organizagdes Ndo Governamentais (ONGs), às suas expensas,
ficando sujeitos à fiscalizagdo do órgão municipal competente. S
$ 2° Os equipamentos de que trata esta Lei-deverão ser instalados em locais
que não comprometam a circulação de pedestres e veículos, assegurando a seguranga ¢ a
acessibilidade dos espaços públicos.
$ 3° A distribuigdo dos equipamentos deverá considerar as regiões com
maior incidéncia de animais em situação de rua, incentivando-se a participagio da
comunidade na sua conservagio e abastecimento.
$ 4° Os bebedouros e comedouros poderfio ser instalados em maior
quantidade em relação aos abrigos, de forma a atender também animais em trânsito.
$ 5° Os abrigos deverão ser construidos com materiais resistentes,
impermeéveis e seguros para os animais e a populagdo, tais como madeira tratada, fibra
de vidro, plastico ou concreto, garantindo sua durabilidade e funcionalidade.
$ 6° Todos os equipamentos deverdio conter placas informativas sobre
bem-estar animal e a legislação vigente, visando a conscientizagdo e educagdo da
população.
Art. 2º O Poder Público poderá firmar convênios e/ou parcerias com
entidades de proteção animal, ONGs, universidades, estabelecimentos veterinários,
empresas públicas ou privadas e outras organizações para viabilização do projeto.
Parágrafo único. A confecção dos equipamentos poderá ser realizada por
meio de parcerias com escolas, presídios e instituições de recuperação de jovens, sejam
elas públicas ou privadas, promovendo inclusão social e conscientização ambiental.
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 3º O Poder Público promoverá campanhas de arrecadação de
materiais para confecção dos equipamentos, bem como campanhas para doação de ração,
incentivando o engajamento da sociedade na manutenção do projeto.
Art. 4° É proibida a remoção não autorizada dos equipamentos instalados,
salvo para limpeza e manutenção, com devolução imediata ao local de origem.
Art. 5º A destruição total ou parcial dos equipamentos será punida com
multa de 1 (um) salário mínimo.
$ 1º Os valores arrecadados com as multas serão destinados integralmente
ao Fundo de Proteção Animal do Município, visando a melhorias na assistência aos
animais em situação de vulnerabilidade.
Art. 6° A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo dos órgãos
competentes do Poder Executivo Municipal, que deverão garantir sua efetiva
implementação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 03 de fevereiro de 2025.
{DO ALVES DE ALMEIDA
- Vereador/PODE~
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br mael Furtado, 335
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 019/2025.
Prezados Vereadores,
O presente projeto visa proporcionar melhores condições de vida aos animais
comunitários e em situação de rua, promovendo bem-estar animal e evitando situações
de maus-tratos e abandono. A iniciativa também fomenta a participação cidadã,
incentivando o engajamento da sociedade na causa animal. A instalação de abrigos,
comedouros e bebedouros contribui para o controle populacional e sanitário, além de
criar um ambiente urbano mais harmonioso.
Dessa forma, o Projeto "Cuidar e Proteger" se apresenta como uma solução
viável, de impacto social positivo, incentivando a proteção animal e a convivência
respeitosa entre os cidadãos e os animais do Município.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto de lei.
7
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA
< - Vereador/PODE~
Cordialmente,
' Rua Prefeito Ism º (34) 3851-2150 (8) carmodoparanaiba.mg.teg.br º e
CEP 38840-022
e