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materia nº 94/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal a viabilidade de implantação de uma farmácia 24 horas nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), com o objetivo de garantir o acesso contínuo a medicamentos essenciais à população, conforme anteprojeto em anexo.
native_id2981

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação enviada ao conhecimento e providências do Chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 025/2025/CM, datados do dia 24 de fevereiro de 2025. (ver documento acessório)
2025-02-24 Proposição aprovada em Turno Único — Indicação aprovada em turno único por 11(onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2025-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 06/2025, datado do dia 20/02/2025. (ver documento acessório).
2025-02-12 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Indicação lançada no SAPL, com despacho do presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T16:18:31.929231-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 094/2025
Os Vereadores JADER QUINTINO ALVES e JULIO CESAR MORAES GONTIJO,
abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo
lhe conferiu e nos termos regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor
Lucas da Silva Mendes — Prefeito Municipal, indicando ao Poder Executivo Municipal
a viabilidade de implantação de uma farmácia 24 horas nas dependências da Unidade de
Pronto Atendimento (UPA), com o objetivo de garantir o acesso contínuo a
medicamentos essenciais à população.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa suprir uma necessidade fundamental da população que
busca atendimento na UPA, especialmente em horários noturnos, feriados e finais de
semana. Muitas vezes, pacientes atendidos na unidade enfrentam dificuldades para
adquirir os medicamentos prescritos devido à indisponibilidade das farmácias municipais
abertas nesses períodos. .
A instalação de uma farmácia 24 horas nas dependências da UPA garantirá que os
cidadãos tenham acesso imediato aos medicamentos prescritos, reduzindo o risco de
agravamento de quadros clínicos e promovendo um atendimento mais eficaz e
humanizado. É ]
Além disso, essa medida contribuirá para a ampliação do direito à saúde e para a
redução de reinternações e: complicações médicas que podem ocorrer pela não
continuidade do tratamento prescrito.
Em anexo, segue anteprojeto de lei que regulamenta a implantação da farmácia
24 horas, visando auxiliar no planejamento e execução da proposta.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao Plenário,
para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para
as providências cabíveis, nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 11 de fevereiro de 2025.
Vereador/PODE
o Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
e (34) 3851-2150 B carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº XX/2025
Cria o Programa “Remédio na Hora”
na Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG) decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Remédio na Hora” nas Unidades de Pronto
Atendimento (UPA) 24h, com o objetivo de garantir o acesso imediato a medicamentos
básicos fora do horário comercial para pacientes atendidos em caráter emergencial.
Art, 2º O Programa “Remédio na Hora” deverá:
1 — Disponibilizar medicamentos básicos prescritos no atendimento emergencial
de forma gratuita e imediata;
II — Garantir a presença de farmacêuticos e auxiliares de farmácia de Plantão para
atender às demandas dos pacientes;
HI — Assegurar a orientação aos pacientes sobre o uso correto dos medicamentos,
incluindo informações sobre posologia, possíveis efeitos colaterais e interações
medicamentosas;
IV — Promover a segurança e a eficácia no tratamento por meio da distribuição
àdequada de medicamentos e da educação em saúde.
Art. 3º A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h deverá:
I — Manter um estoque atualizado de medicamentos básicos, conforme lista
definida pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Municipal de Saúde;
Il — Disponibilizar estrutura adequada para o armazenamento e a distribuição dos
medicamentos, em conformidade com as normas sanitárias vigentes;
HI — Realizar a capacitação periódica dos profissionais envolvidos no programa
para garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas.
Art. 4º Os recursos necessários para a implementação e manutenção do Programa
“Remédio na Hora” serão provenientes de:
I- Dotações orçamentárias próprias do município;
II — Transferências de recursos estaduais e federais;
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
II — Parcerias com organizações públicas e privadas, respeitada a legislação
vigente.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde:
I- Coordenar e supervisionar a execução do Programa;
II — Monitorar e avaliar periodicamente os resultados do Programa, garantindo a
sua eficácia e transparência;
HI — Divulgar informações sobre o Programa à população, incluindo os
medicamentos disponíveis e os direitos dos pacientes. .
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, XX de XXXXXXXXX de 2025.
LUCAS DA SILVA MENDES
- Prefeito Municipal —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Ro) (34) 3851-2150 (is) carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaiba - MG
CEP 38840-022

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