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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 094/2025
Os Vereadores JADER QUINTINO ALVES e JULIO CESAR MORAES GONTIJO,
abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo
lhe conferiu e nos termos regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor
Lucas da Silva Mendes — Prefeito Municipal, indicando ao Poder Executivo Municipal
a viabilidade de implantação de uma farmácia 24 horas nas dependências da Unidade de
Pronto Atendimento (UPA), com o objetivo de garantir o acesso contínuo a
medicamentos essenciais à população.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa suprir uma necessidade fundamental da população que
busca atendimento na UPA, especialmente em horários noturnos, feriados e finais de
semana. Muitas vezes, pacientes atendidos na unidade enfrentam dificuldades para
adquirir os medicamentos prescritos devido à indisponibilidade das farmácias municipais
abertas nesses períodos. .
A instalação de uma farmácia 24 horas nas dependências da UPA garantirá que os
cidadãos tenham acesso imediato aos medicamentos prescritos, reduzindo o risco de
agravamento de quadros clínicos e promovendo um atendimento mais eficaz e
humanizado. É ]
Além disso, essa medida contribuirá para a ampliação do direito à saúde e para a
redução de reinternações e: complicações médicas que podem ocorrer pela não
continuidade do tratamento prescrito.
Em anexo, segue anteprojeto de lei que regulamenta a implantação da farmácia
24 horas, visando auxiliar no planejamento e execução da proposta.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao Plenário,
para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para
as providências cabíveis, nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 11 de fevereiro de 2025.
Vereador/PODE
o Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
e (34) 3851-2150 B carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº XX/2025
Cria o Programa “Remédio na Hora”
na Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG) decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Remédio na Hora” nas Unidades de Pronto
Atendimento (UPA) 24h, com o objetivo de garantir o acesso imediato a medicamentos
básicos fora do horário comercial para pacientes atendidos em caráter emergencial.
Art, 2º O Programa “Remédio na Hora” deverá:
1 — Disponibilizar medicamentos básicos prescritos no atendimento emergencial
de forma gratuita e imediata;
II — Garantir a presença de farmacêuticos e auxiliares de farmácia de Plantão para
atender às demandas dos pacientes;
HI — Assegurar a orientação aos pacientes sobre o uso correto dos medicamentos,
incluindo informações sobre posologia, possíveis efeitos colaterais e interações
medicamentosas;
IV — Promover a segurança e a eficácia no tratamento por meio da distribuição
àdequada de medicamentos e da educação em saúde.
Art. 3º A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h deverá:
I — Manter um estoque atualizado de medicamentos básicos, conforme lista
definida pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria Municipal de Saúde;
Il — Disponibilizar estrutura adequada para o armazenamento e a distribuição dos
medicamentos, em conformidade com as normas sanitárias vigentes;
HI — Realizar a capacitação periódica dos profissionais envolvidos no programa
para garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas.
Art. 4º Os recursos necessários para a implementação e manutenção do Programa
“Remédio na Hora” serão provenientes de:
I- Dotações orçamentárias próprias do município;
II — Transferências de recursos estaduais e federais;
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
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II — Parcerias com organizações públicas e privadas, respeitada a legislação
vigente.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde:
I- Coordenar e supervisionar a execução do Programa;
II — Monitorar e avaliar periodicamente os resultados do Programa, garantindo a
sua eficácia e transparência;
HI — Divulgar informações sobre o Programa à população, incluindo os
medicamentos disponíveis e os direitos dos pacientes. .
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, XX de XXXXXXXXX de 2025.
LUCAS DA SILVA MENDES
- Prefeito Municipal —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Ro) (34) 3851-2150 (is) carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaiba - MG
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