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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 107/2025
O Vereador EDUARDO ALVES DE ALMEIDA, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor Lucas da Silva Mendes
- Prefeito Municipal, indicando a destinação de recursos provenientes dos fundos
municipais de saneamento básico, conforme permitido pela Resolução nº 110/2018 da
Arsae-MG, para investimentos em melhorias no sistema de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além da
drenagem e manejo de águas pluviais no município.
JUSTIFICATIVA
De acordo. com o art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
saneamento básico é o “conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais
de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais”.
Nesse sentido, os fundos de saneamento básico representam uma fonte
regular, de recursos para a realização de projetos e programas voltados à melhoria desses
serviços essenciais. A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae:MG) possibilita que 'os
municípios regulados possam receber até 4% da receita líquida auferida pelo prestador
dé serviços de saneamenito.
A iniciativa já beneficia mais da metade dos municípios regulados pela
Arsae-MG, com 322 fundos habilitados e repasses anuais superiores a R$ 180,6 milhões,
garantindo investimentos estratégicos para a infraestrutura e qualidade dos serviços
prestados à população.
Dessa forma, solicito que o Poder Executivo analise a viabilidade de adesão
. e implementação dessa medida no município de Carmo do Paranaíba, com o objetivo de
garantir melhorias contínuas na prestação dos serviços de sarieamento básico,
promovendo saúde pública, sustentabilidade e qualidade de vida para os munícipes.
Por tratar-se de matéria de relevante interesse público, levo esta Indicação
ao Plenário, para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito
Municipal, para as providências cabíveis nesta cidade.
Carmo do Paranaíba /MG, 13
Eduardo Álves de Almeida
Vereador/PODE
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
4] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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