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materia nº 115/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 115 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaIndica e solicita ao Poder Executivo que promova a revisão, adequação ou rescisão do contrato de prestação de serviços firmado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.
native_id3006

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação enviada ao conhecimento e providências do Chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 025/2025/CM, datados do dia 24 de fevereiro de 2025. (ver documento acessório)
2025-02-24 Proposição aprovada em Turno Único — Indicação aprovada em turno único por 11(onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2025-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 06/2025, datado do dia 20/02/2025. (ver documento acessório).
2025-02-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Indicação lançada no SAPL, com despacho do presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T16:18:32.279934-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 115/2025
— —— O Vereador JULIO.CESAR MORAES GONTIJO, abaixo-assinado, .no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor Lucas da Silva Mendes
— Prefeito Municipal, indicando e solicitando ao Poder Executivo que promova a
revisão, adequação ou rescisão do contrato de prestação de serviços firmado com a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta indicação
que tem como objetivo provocar o Poder Executivo Municipal a revisar, adequar ou, em
último caso, rescindir o contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário firmado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA.:
A proposta surge diante das constantes reclamações da população sobre a má
qualidade dos serviços prestados pela” concessionária, tais como: interrupções frequentes
no fornecimento de água, demora no atendimento de demandas, ausência de
" invéstimentos em infraestrutura, cobrança abusiva de tarifas/taxa de esgoto. e falhas
no'trátâmento de esgoto. Tais: “próblemas têm impactado negativamente a “qualidade de
vida dos munícipes, especialmente em áreas mais vulneráveis do município. :
Além disso, a relação contratual entre o município ea COPASA devé aterider ao
interesse público, princípio basilar da administração pública, previsto no artigo 37 da
Constituição Federal. Quando os serviços concedidos não atendem às necessidades
básicas da população, torna-se imperativa a revisão ou rescisão do contrato, sempre
observando os dispositivos legais e os direitos da concessionária.
Sendo assim, além de corrigir possíveis falhas na prestação do serviço, a
provocação contida nesta indicação tem finalidade de que o Poder Executivo conduza um
processo transparente, embasado em estudos técnicos e na participação popular,
fortalecendo a relação entre o governo municipal e os cidadãos.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao Plenário,
para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para
as providências cabíveis, nesta cidade.
Carmo do Paranaiba/MG, Iate fevereiro de 2025.
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B
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i Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
IR) (34) 3851-2150 [is carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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