br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 116/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 116 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaIndica e solicita ao Poder Executivo que realize estudos técnicos e elabore projetos para solucionar os transtornos causados pelas chuvas, com anteprojeto em anexo.
native_id3007

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação enviada ao conhecimento e providências do Chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 025/2025/CM, datados do dia 24 de fevereiro de 2025. (ver documento acessório)
2025-02-24 Proposição aprovada em Turno Único — Indicação aprovada em turno único por 11(onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2025-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 06/2025, datado do dia 20/02/2025. (ver documento acessório).
2025-02-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Indicação lançada no SAPL, com despacho do presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T16:18:32.305682-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 116/2025
O Vereador JULIO CESAR MORAES GONTIJO, abaixo-assinado, no uso de suas...
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor Lucas da Silva Mendes
— Prefeito Municipal, indicando e solicitando ao Poder Executivo que realize estudos
técnicos e elabore projetos para solucionar os transtornos causados pelas chuvas, com
anteprojeto em anexo.
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta indicação
que tem como objetivo provocar o Poder Executivo Municipal na solução de problemas
de enchentes que afetam diversas regiões do município, causados pelo funcionamento
inadequado das redes de drenagem pluvial. A elaboração de estudos técnicos detalhados
é essencial para diagnosticar" as causas “dessas enchentes e-propor soluções eficazes e ]
sustentáveis.
Destacam-se como áreas prioritárias as ruas Sete de Setembro, Avenida
“Aristides de Melo, Avenida João Batista, Rua Vigilato Rodrigues e Avenida Frei...
Gabriel na região. central, frequentemente impactadas por alagamentos e estragos
causados pelas chuvas ém grandê voluine que comprometem a mobilidade, a segurânça, E
é a qualidade de vida dos moradores, comerciantes e transeuntes. Além disso,: tais
enchentes acarretim prejuízos materiais significativos para os" comércios e residências:
dessas regiões.
- A indicação para a realização dos estudos e projetos provocará o Poder Executivo
Municipal a buscar parcerias e recursos necessários para a implementação das medidas.
propostas, com base em diagnósticos confiáveis e soluções modernas. Assim, espera-se
que esta iniciativa contribua significativamente para a prevenção de enchentes e à
melhoria da infraestrutura urbana, garantindo maior bem-estar para a população.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao Plenário,
para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para
as providências cabíveis, nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, > 15 fevereiro de 2025.
IND 116/2025
. aro do Paranaíba
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025
Co l “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar estudos técnicos e elaboração de
projetos para que visem solucionar os
transtornos causados pelas chuvas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar estudos
técnicos e a elaboração de projetos que visem à solução dos problemas causados pelas
chuvas ocasionados pelo funcionamento inadequado das redes pluviais do município.
Att. 2º- Os Estudos e projetos a serem realizados deverão abranger, no
mínimo:
| I — Diagnóstico detalhado das áreas do município mais impactadas por
enchentes; i
= Il— Análise da capacidade atual das redes de drenagem pluvial;
IH — Identificação das principais causas das enchentes; * .
IV-- Proposição de soluções técnicas e economicamente viáveis para o
problema; !
V — Estudo de impacto ambiental das soluções própostas;
VI — Previsão orçamentária para a implémentação das medidas.
“Art. 3º- O Poder Executivo poderá celebrar convênios, contratos ou
parcerias com instituições públicas ou privadas, universidades e organizações
especializadas para a realização dos estudos é elaboração dos projetos previstos nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, xx de de 2025.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
IR) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br

open original →