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materia nº 117/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 117 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaIndica ao Poder Executivo que a elabore um projeto de lei que disciplina a celebração, com a iniciativa privada, de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais.
native_id3009

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação enviada ao conhecimento e providências do Chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 025/2025/CM, datados do dia 24 de fevereiro de 2025. (ver documento acessório)
2025-02-24 Proposição aprovada em Turno Único — Indicação aprovada em turno único por 11(onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2025-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 06/2025, datado do dia 20/02/2025. (ver documento acessório).
2025-02-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Indicação lançada no SAPL, com despacho do presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T16:18:32.337690-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 117/2025
CC O Vereador EDUARDO ALVES DE ALMEIDA, abaixo-assinado, no uso dé suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor Lucas da Silva Mendes
- Prefeito Municipal, indicando ao Poder Executivo que a elabore um projeto de lei que
disciplina a celebração, com a iniciativa privada, de contratos de cessão onerosa de
direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação tem como objetivo disciplinar a celebração de contratos de cessão
onerosa do direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais no
Município de Carmo do Paranaíba. -A proposta visa fortalecer a parceria entre o poder
público e a iniciativa privada, promovendo alternativas sustentáveis para a manutenção é
o desenvolvimento de serviços essenciais à população.
“ A celebração de contratos dessa natureza permite que o Município explore o
potencial econômico de seus ativos, como praças, ginásios esportivos, eventos culturais
e demais equipamentos públicos, “associando nomes ou marcas da iniciativa privada em
troca de contrapartidas financeiras ou benfeitorias. Essa prática, já adotada com êxito em
diversos municípios brasileiros; representa uma solução inovadora e eficiente para gerar
receitas adicionais, sem a criação de novos tributos ou aumento de despesas públicas. -
A adoção de critérios claros e de um procedimento licitatório, conforme previsto
no anteprojeto, assegura a transparência e a legalidade das contratações, atendendo às
exigências da Constituição Federal e das normativas vigentes. Além disso, o prazo
determinado para os contratos e os mecanismos de fiscalização garantem o cumprimento
das obrigações por parte das empresas cessionárias, preservando o interesse público.
O anteprojeto também incentiva que as contrapartidas possam incluir melhorias
na infraestrutura dos equipamentos públicos, atividades de interesse coletivo e ações de
responsabilidade social. Essas medidas não apenas ampliam os benefícios diretos à
população, mas também fortalecem o papel social das empresas participantes.
Outro ponto relevante é a inclusão de um mecanismo de monitoramento e
fiscalização para acompanhar a execução dos contratos. Tal medida reforça a
transparência e assegura que os objetivos pactuados sejam plenamente. alcançados,
promovendo a confiança da sociedade nas parcerias público-privadas.
Rua Prefeito Ismael aim 335
Carmo do Paranaíba -
CEP 38840-022
x (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Por fim, ressalta-se que a iniciativa está alinhada com os princípios da eficiência
e da economicidade na administração pública, proporcionando melhorias no atendimento
às demandas da comunidade local e no aproveitamento dos recursos disponíveis. o
Por tratar-se de matéria de relevante interesse público, levo esta Indicação ao
Plenário, para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito
Municipal, para as providências cabíveis nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/ MG, 19 de fevereiro de 2025.
7
Eaufid Mies de Almeida
Vêereador/PODE
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
& (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
ANTEPROJETO DE LEINº /2025
Disciplina a celebração, com a iniciativa
privada, de contratos de cessão onerosa de
direito à nomeação de eventos e equipamentos
públicos municipais.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Esta lei disciplina a celebração, com a iniciativa privada, de contratos de
cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais que
desempenhem atividades dirigidas à saúde, à cultura, ao esporte, à educação, à assistência
social, ao lazer, à recreação, ao meio ambiente, à mobilidade urbana e à promoção de
investimentos é desenvolvimento.
Art. 2º. Os contratos de que trata esta lei serão precedidos de procedimento
licitatório .e de edital para seleção dos interessados, mediante critérios previamente
estabelecidos pelo Poder Executivo municipal, observadas as normativas prumigipeis:
estaduais e federais que versem sobre contratações públicas. -- :
81º - Poderão participar do procedimento licitatório empresas que estejam em dia
com as legislações federal, estadual e municipal, isoladamente ou em consórcio."
82º - A 'cessão onerosa de direito à nomeação terá obrigatoriamente prazo
determinado de duração, a ser definido em edital.
. Art. 3º À licitação. especificamente direçionada para a cessão do direito à
nomeação será desnecessária nos casos em que os editais de licitação para concessão de
eventos e equipamentos públicos prevejam expressamente a possibilidade de exploração
do direito à nomeação de eventos e equipamentos abrangidos pela concessão.
Art. 4º O contrato de que trata esta lei deverá prever contrapartida pela associação
de nome ou marca na forma de pagamento anual ao Município.
Parágrafo Único. Desde que previstas em edital, a realização de benfeitorias, a
promoção de atividades de interesse coletivo e outras ações de interesse público poderão
ensejar desconto no valor anual devido pela cessionária.
Art. 5º Os critérios para exposição da marca nos equipamentos públicos serão
previamente definidos no edital referido no art. 2º desta lei.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
A) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
81º - Para a inclusão da marca nas placas indicativas dos equipamentos públicos,
a cessionária deverá cumprir as normas do manual de comunicação visual da Prefeitura
——— —de-Carmo do Paranaíba e garantir a manutenção dessas placas" durante a vigência
contratual.
82º - Os custos relativos à troca ou manutenção das placas indicativas serão de
responsabilidade da cessionária.
Art. 6º O Município deverá instituir mecanismos de monitoramento e fiscalização
dos contratos firmados com base nesta lei, visando garantir o cumprimento das obrigações
contratuais, a regularidade dos pagamentos e a preservação do interesse público.
Parágrafo Único. O Poder Executivo designará órgão ou entidade responsável
pela fiscalização, podendo ser criado relatório periódico com informações sobre a
execução dos contratos para consulta pública.
Art, 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, . de! de 2025.
Prefeito Municipal
Ro) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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