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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaAltera dispositivos do Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba, estabelecendo sanções para proprietários de terrenos e edificações em estado de abandono ou desleixo.
native_id3010

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Proposição arquivada — Projeto arquivado a pedido do autor.
2025-04-02 Solicitação de parecer — .
2025-04-02 Proposição arquivada — Proposição arquivada à pedido do autor Eduardo.
2025-03-10 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 11(onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2025-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 07/2025, datado do dia 06/03/2025. (ver documento acessório).
2025-03-05 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões de legalidade e mérito. (ver documento acessório).
2025-02-24 Projeto apresentado em plenário e distribuído às comissões — Projeto de Lei apresentado e entregue aos vereadores e às comissões permanentes na reunião ordinária do dia 24 de fevereiro de 2025.
2025-02-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do Presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T15:47:40.413847-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 024/2025 
Altera dispositivos do Código de Posturas do 
Municipio de Carmo do Paranaíba, 
estabelecendo sanções para proprietários de 
terrenos e edificações em estado de abandono 
ou desleixo. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º- Os artigos 275 e 276 da Lei nº 1896, de 04 de dezembro de 2007, 
passam a vigorar com as seguintes alteragdes: 
Art. 275. Os proprietdrios de terrenos, edificados ou nio, sdo obrigados 
a: . : 
1 - Murar os terrenos localizados em vias ou logradouros providos de 
pavimentação, observando as normas estabelecidas em legislação especifica; É SEA gt I - Guardar e fiscalizar seus imóveis, mantendo-os limpos, secos e em 
condi¢bes adequadas de conservagdo, de modo a evitar sua utilizagio 
como deposito de residuos de qualquer natureza ou que se tornem focos - 
de insalubridade; 
II - Realizar manutenção periédica para impedir o crescimento excessivo 
da vegetagdo, o actimulo de entulhos ou qualquer outro fator que 
caracterize estado de desleixo ou abandono; 
1V - Nos casos de terrenos caracterizados como banhados, proceder a 
drenagem somente mediante: autorizagdo prévia -do Poder Público 
Municipal, em conformidade com a legislagdo ambiental vigente; 
V - Nos logradouros dotados de meio-fio, executar a pavimentagéo do 
passeio fronteiro aos iméveis, respeitando os padrées estabelecidos pelo 
Poder Piblico, além de manté-los conservados e limpos; 
VI - Assegurar a seguranca e a salubridade dos terrenos e edificagées, 
prevenindo riscos & saúde publica, ao meio ambiente e à seguranga 
urbana. 
$1º Para os fins deste artigo, considera-se: 
1 - Terreno em estado de abandono ou desleixo: 
a) Terreno que ndo apresente manutengdo regular, evidenciando mato 
acima de 50 centimetros, acúmulo de residuos sélidos, entulho ou 
condi¢bes propicias à proliferacdo de vetores de doencas, tais como 
insetos e roedores; 
b) Terreno que represente risco a seguranga ou à saúde pública. 
1 - Edificação em estado de abandono ou desleixo: 
Rua Pri mael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º naíba - ME 
CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
a) Edificação que apresente sinais de abandono, incluindo ausência de 
manutenção externa, risco estrutural ou condições que favoreçam a 
ocupação irregular; 
b) Edificação com acúmulo de materiais inservíveis ou resíduos, no 
interior ou exterior, comprometendo a segurança e a saúde pública. 
$2º O descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará o 
infrator à aplicação das penalidades previstas no artigo 276. 
$3º É permitido o uso de terrenos para fins de plantaçao desde que sejam 
observadas as exigências deste artigo quanto à manutenção, limpeza e 
conservação do imóvel, de forma a evitar a proliferação de pragas, o 
acúmulo de resíduos ou qualquer outro fator que comprometa a 
segurança, a saúde pública e o bem-estar da vizinhança. 
Art. 276. A penalidade será aplicada após: 
1 - Notificação formal-ao proprietdrio ou responsdvel, concedendo-se o 
prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização; 
1I - Constatagdo da persisténcia da irregularidade ao término do prazo￾concedido. 
§1° A notificagdo podera ser realizada por qualquer um dos seguintes 
meios: 
I- Entrega pessaal ao proprletarzo ou respansavel se localizado; 
1 - Publicação de edital em meio oficial de comunicação, cáso o 
proprietário não seja localizado; 
1II - Correspondência via correio com aviso de recebimento, caso o 
proprietário tenha outro endereço conhecido. 
$2° O proprietdrio terd assegurado o direito de: 
1 - Apresentar defesa administrdtiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
contados da notificagdo; — 
1 - Comprovar a regulariza¢do do imével para evitar a aplicagdo da 
multa. 
Art. 276 - B. O descumprimento das obrigagées previstas no artigo 275 
sujeitard o infrator à seguinte penalidade: 
1 - Multa no valor de 2 (duas) Unidades Fiscais do Municipio de Carmo 
do Paranaiba (UFMCP) por metro quadrado do imével; 
11 - Agravamento da multa em caso de reincidéncia no prazo de 12 (doze) 
meses, dobrando o valor da penalidade. 
$§1°Em caso de inadimpléncia no pagamento da multa: 
I - O débito serd inscrito em divida ativa municipal, nos termos da 
legislagdo aplicavel; 
II - A inscri¢do em divida ativa sujeitard o devedor à cobranga judicial ou 
extrajudicial, conforme disposi¢ées do Código Tributdrio Nacional e da 
legislação municipal pertinente.” 
Rua Isma º (34) 3851-2150 . carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Parana CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
' Art. 2º- O artigo 353 da Lei nº 1896, de 04 de dezembro de 2007, passa a 
vigorar com o seguinte acréscimo: 
“Art. 353 Para as infrações às disposições deste Código que não possuam 
penalidade expressamente prevista, aplicam-se as seguintes sanções: 
1 - Notificação para cumprimento da lei em prazo determinado pelo Poder 
Público Municipal; 
11— Multa definida em um ou mais dos seguintes grupos: 
a) Grupo 1 - Infragées Leves: 50 (cinquenta) UFMCP; 
b) Grupo 2 - Infragdes Médias: 100 (cem) UFMCP; 
¢) Grupo 3 - Infrações Graves: 200 (duzentas) UFMCP; 
d) Grupo 4 - Infragées Gravissimas: 1000 (mil) UFMCP.” 
Art. 3°- O Poder Executivo regulamentaré esta Lei no prazo de 30 
(sessenta) dias, contados da data de sua publicagdo, para detalhar critérios e 
procedimentos administrativos necesséarios a sua execução. 
Art; 4°--Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
- disposigdes em contrério. - 7 2 B : 
Carmo dó Paranaíba 19 de feveréiro de 2025. 
Epu. 'ALVES DE ALMEIDA 
- Vereador/PODE~ 
nael Furtado, 335 (W (34) 38512150 () carmodoparanaiba.mgleg.br 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AOPROJETO DE LEI Nº 024/2025. 
Prezados Vereadores, 
O presente projeto visa aprimorar o Projeto de Lei nº 009/2025, promovendo 
alterações no Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba. O objetivo 
principal é oferecer maior clareza nas disposições sobre a responsabilidade dos 
proprietários em manter seus terrenos e edificações em condições adequadas de 
conservação, evitando situações de desleixo e abandono. 
As modificações propostas incluem a explicitação das obrigações de 
manutenção, critérios para caracterização de estado de abandono, formas de notificação 
e aplicação de penalidades. Além disso, foram ajustadas as penalidades para infrações 
ao Código de Posturas, garantindo maior uniformidade e coerência na-aplicação das 
muitas. 
Com essas medidas, busca-se aprimorar a fiscalização e garantir o cumprimento 
das normas municipais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população 
e a preservação do ordenamento urba.uo, bem como evitar antinomias, deixando apenas 
. uma lei nas normas municipais que tratam sobre o assunto. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovaçao deste projeto de lei. 
Cordialmente, 
ALVES DE ALMEIDA 
- Vereador/PODE￾EDU. 
º (34) 3851-2150 . carmodoparanaiba.mg.leg.br º Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 

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