Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 024/2025
Altera dispositivos do Código de Posturas do
Municipio de Carmo do Paranaíba,
estabelecendo sanções para proprietários de
terrenos e edificações em estado de abandono
ou desleixo.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º- Os artigos 275 e 276 da Lei nº 1896, de 04 de dezembro de 2007,
passam a vigorar com as seguintes alteragdes:
Art. 275. Os proprietdrios de terrenos, edificados ou nio, sdo obrigados
a: . :
1 - Murar os terrenos localizados em vias ou logradouros providos de
pavimentação, observando as normas estabelecidas em legislação especifica; É SEA gt I - Guardar e fiscalizar seus imóveis, mantendo-os limpos, secos e em
condi¢bes adequadas de conservagdo, de modo a evitar sua utilizagio
como deposito de residuos de qualquer natureza ou que se tornem focos -
de insalubridade;
II - Realizar manutenção periédica para impedir o crescimento excessivo
da vegetagdo, o actimulo de entulhos ou qualquer outro fator que
caracterize estado de desleixo ou abandono;
1V - Nos casos de terrenos caracterizados como banhados, proceder a
drenagem somente mediante: autorizagdo prévia -do Poder Público
Municipal, em conformidade com a legislagdo ambiental vigente;
V - Nos logradouros dotados de meio-fio, executar a pavimentagéo do
passeio fronteiro aos iméveis, respeitando os padrées estabelecidos pelo
Poder Piblico, além de manté-los conservados e limpos;
VI - Assegurar a seguranca e a salubridade dos terrenos e edificagées,
prevenindo riscos & saúde publica, ao meio ambiente e à seguranga
urbana.
$1º Para os fins deste artigo, considera-se:
1 - Terreno em estado de abandono ou desleixo:
a) Terreno que ndo apresente manutengdo regular, evidenciando mato
acima de 50 centimetros, acúmulo de residuos sélidos, entulho ou
condi¢bes propicias à proliferacdo de vetores de doencas, tais como
insetos e roedores;
b) Terreno que represente risco a seguranga ou à saúde pública.
1 - Edificação em estado de abandono ou desleixo:
Rua Pri mael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º naíba - ME
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
a) Edificação que apresente sinais de abandono, incluindo ausência de
manutenção externa, risco estrutural ou condições que favoreçam a
ocupação irregular;
b) Edificação com acúmulo de materiais inservíveis ou resíduos, no
interior ou exterior, comprometendo a segurança e a saúde pública.
$2º O descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará o
infrator à aplicação das penalidades previstas no artigo 276.
$3º É permitido o uso de terrenos para fins de plantaçao desde que sejam
observadas as exigências deste artigo quanto à manutenção, limpeza e
conservação do imóvel, de forma a evitar a proliferação de pragas, o
acúmulo de resíduos ou qualquer outro fator que comprometa a
segurança, a saúde pública e o bem-estar da vizinhança.
Art. 276. A penalidade será aplicada após:
1 - Notificação formal-ao proprietdrio ou responsdvel, concedendo-se o
prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização;
1I - Constatagdo da persisténcia da irregularidade ao término do prazoconcedido.
§1° A notificagdo podera ser realizada por qualquer um dos seguintes
meios:
I- Entrega pessaal ao proprletarzo ou respansavel se localizado;
1 - Publicação de edital em meio oficial de comunicação, cáso o
proprietário não seja localizado;
1II - Correspondência via correio com aviso de recebimento, caso o
proprietário tenha outro endereço conhecido.
$2° O proprietdrio terd assegurado o direito de:
1 - Apresentar defesa administrdtiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados da notificagdo; —
1 - Comprovar a regulariza¢do do imével para evitar a aplicagdo da
multa.
Art. 276 - B. O descumprimento das obrigagées previstas no artigo 275
sujeitard o infrator à seguinte penalidade:
1 - Multa no valor de 2 (duas) Unidades Fiscais do Municipio de Carmo
do Paranaiba (UFMCP) por metro quadrado do imével;
11 - Agravamento da multa em caso de reincidéncia no prazo de 12 (doze)
meses, dobrando o valor da penalidade.
$§1°Em caso de inadimpléncia no pagamento da multa:
I - O débito serd inscrito em divida ativa municipal, nos termos da
legislagdo aplicavel;
II - A inscri¢do em divida ativa sujeitard o devedor à cobranga judicial ou
extrajudicial, conforme disposi¢ées do Código Tributdrio Nacional e da
legislação municipal pertinente.”
Rua Isma º (34) 3851-2150 . carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Parana CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaiba
' Art. 2º- O artigo 353 da Lei nº 1896, de 04 de dezembro de 2007, passa a
vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 353 Para as infrações às disposições deste Código que não possuam
penalidade expressamente prevista, aplicam-se as seguintes sanções:
1 - Notificação para cumprimento da lei em prazo determinado pelo Poder
Público Municipal;
11— Multa definida em um ou mais dos seguintes grupos:
a) Grupo 1 - Infragées Leves: 50 (cinquenta) UFMCP;
b) Grupo 2 - Infragdes Médias: 100 (cem) UFMCP;
¢) Grupo 3 - Infrações Graves: 200 (duzentas) UFMCP;
d) Grupo 4 - Infragées Gravissimas: 1000 (mil) UFMCP.”
Art. 3°- O Poder Executivo regulamentaré esta Lei no prazo de 30
(sessenta) dias, contados da data de sua publicagdo, para detalhar critérios e
procedimentos administrativos necesséarios a sua execução.
Art; 4°--Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as
- disposigdes em contrério. - 7 2 B :
Carmo dó Paranaíba 19 de feveréiro de 2025.
Epu. 'ALVES DE ALMEIDA
- Vereador/PODE~
nael Furtado, 335 (W (34) 38512150 () carmodoparanaiba.mgleg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AOPROJETO DE LEI Nº 024/2025.
Prezados Vereadores,
O presente projeto visa aprimorar o Projeto de Lei nº 009/2025, promovendo
alterações no Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba. O objetivo
principal é oferecer maior clareza nas disposições sobre a responsabilidade dos
proprietários em manter seus terrenos e edificações em condições adequadas de
conservação, evitando situações de desleixo e abandono.
As modificações propostas incluem a explicitação das obrigações de
manutenção, critérios para caracterização de estado de abandono, formas de notificação
e aplicação de penalidades. Além disso, foram ajustadas as penalidades para infrações
ao Código de Posturas, garantindo maior uniformidade e coerência na-aplicação das
muitas.
Com essas medidas, busca-se aprimorar a fiscalização e garantir o cumprimento
das normas municipais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população
e a preservação do ordenamento urba.uo, bem como evitar antinomias, deixando apenas
. uma lei nas normas municipais que tratam sobre o assunto.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovaçao deste projeto de lei.
Cordialmente,
ALVES DE ALMEIDA
- Vereador/PODEEDU.
º (34) 3851-2150 . carmodoparanaiba.mg.leg.br º Rua Prefeito Ismael Furtado, 335