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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 4/2025

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaAltera o art. 1º do Projeto de Lei nº 02/2025.
native_id3012

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Texto de Lei anexado ao Projeto de Lei original.
2025-02-24 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 11(onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2025-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 06/2025, datado do dia 20/02/2025. (ver documento acessório).
2025-02-20 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão.
2025-02-19 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade.
2025-02-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda lançada no SAPL, com despacho do Presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T16:10:42.058503-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 004/2025.
— ” PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEINº 02/2025, que “Altera a Lei Municipal”
nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 que “Cria o programa Mata-burro para todos, e dá
outras providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.587, de 14 de dezembro de 2020,
passa à vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A Secretaria de Obras disponibilizará ao Poder. “Legislativo, sempre
que solicitado, informações sobre o cadastro € a inscrição de beneficiários do”
Programa Mata-burro, incluindo a lista dos inscritos e a respectiva ordem de
execução. Além disso, enviará relatórios periódicos a cada 60 dias e manterá
o envio semestral da lista dos beneficiados." -
Art. 2º Altera o artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Se aprovado em Plenário e essa emenda passa a ser r parte do projeto de lei
02/2025.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 19 de fevereiro de 2025.
Presidente
Vereador Eduardo Alves de Almeida Vereador Silvania Ribeiro Lopes
Relator Membro
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 004/2025 AO PROJETO DE
LEINº 02/2025:
A presente proposta de emenda tem como objetivo garantir maior transparência e
eficiência na gestão do Programa Mata-burro, assegurando ao Poder Legislativo o
acesso contínuo às informações sobre os beneficiários do programa. A disponibilização
desses dados é essencial para o acompanhamento das ações da Secretaria de Obras,
permitindo que os representantes eleitos fiscalizem a correta aplicação dos recursos
públicos e a execução equitativa do programa.
A exigência de que a Secretaria de Obras forneça informações sempre que
solicitado; bem como o envio de relatórios periódicos a cada 60 dias e da lista
semestral dos beneficiados, reforça o compromisso com a publicidade dos atos
administrativos, evitando possíveis desigualdades ou favorecimentos indevidos. .
Além disso, a medida fortalece à participação do Legislativo no monitoramento
da execução do programa, possibilitando maior planejamento e ajustes necessários para
otimizar a instalação e manutenção dos mata-burros, garantindo « que a infraestrutura rural
“atenda de forma justa e eficiente às necessidades da população.
Dessa forma, a proposta contribii para o aprimoramento da transparência, do
controle social e da boa Eat princípios fundamentais para a -administração
pública.
Conto com o apoio dos estimados colegas para a aprovação desta medida-em
benefício de nossa comunidade.
PÁ PA RA eee, ess lteia
ZZ i - Presidente
eador Eduardo Alves de Almeida Vereador Silvania Ribeiro Lopes
Relator Membro
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335

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