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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 005/2025.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEINº 02/2025, que “Altera a Lei Municipal
nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 que “Cria o programa Mata-burro para todos, e dá
outras providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.587, de 14 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 4º A Secretaria de Obras disponibilizará ao Poder Legislativo, sempre
que solicitado, informações sobre o cadastro € a inscrição de beneficiários do
Programa Mata-burro, incluindo a lista dos inscritos e a respectiva ordem de
execução. Além disso; enviará relatórios periódicos a cada 60 dias contendo
também os valores unitários de cada mata-burro instalado, o montante
total gasto no período é manterá o envio semestral da lista dos beneficiados.
Art 2º Se aprovado em plenário essa emenda passa a ser parte do projeto de-lei
02/2025.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 19 de fevereiro de 2025.
João Pe de Barcelos
Vere uintino Alv; Vereador João Batista de Faria
elator Membro
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 005/2025 AO PROJETO DE
LEINº 02/2025:
A presente emenda tem como objetivo ampliar a transparência e o controle do
Poder Legislativo sobre a execução do Programa Mata-burro. Ao incluir a
obrigatoriedade de envio das informações relativas aos valores unitários de cada mata-
burro e ao montante total gasto no período, busca-se assegurar que os recursos públicos
sejam aplicados de forma eficiente e equitativa.
Contamos com o apoio dos estimados colegas para a aprovação desta medida em
benefício de nossa comunidade.
João Pedyó Fo a de Barcelos
Vereador J ader Quintino Afves Vereador João Batista de Faria
Relator E E Membro
e] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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