| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na Legislação Municipal para a pessoa com deficiência no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. |
| native_id | 3017 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-28 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2025-12-28 | Solicitação de parecer | — | . |
| 2025-09-08 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada. |
| 2025-09-04 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto sobre a Proposição rejeitado, aguardando à sanção nos termos do art. 176 do Regimento Interno. |
| 2025-07-01 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 057/2025/CM, datado do dia 01 de julho de 2025. (ver documento acessório) |
| 2025-06-30 | Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final | — | Proposição aprovada em 2º turno de votação e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e 01 (uma) abstenção. |
| 2025-06-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 16/2025, datado do dia 25/06/2025. (ver documento acessório) |
| 2025-06-04 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas solicitou a prorrogação de 15 dias para a emissão do parecer nos termos do inciso III do art. 30 do Regimento Interno. |
| 2025-05-28 | Resposta ao Requerimento | — | Resposta ao Requerimento de informação juntado. |
| 2025-05-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando informações por parte da Secretaria de Saúde para emissão de parecer. |
| 2025-04-14 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer de mérito às respectivas comissões. |
| 2025-04-14 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno de votação por 11(onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2025-04-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 10/2025, datado do dia 07/04/2025. (ver documento acessório) |
| 2025-04-07 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável por parte da comissão. |
| 2025-04-07 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer de legalidade. |
| 2025-04-02 | Parecer Jurídico Favorável | — | Parecer Jurídico apresentado. |
| 2025-03-19 | Solicitação Parecer Jurídico | — | A Comissão de Legislação, Justiça e Redação solicitou Parecer Jurídico por parte do Consultor Jurídico/Advogado da Câmara Municipal. |
| 2025-02-24 | Projeto apresentado em plenário e distribuído às comissões | — | Projeto de Lei apresentado e entregue aos vereadores e às comissões permanentes na reunião ordinária do dia 24 de fevereiro de 2025. |
| 2025-02-21 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do Presidente Rodrigo Alves dos Santos. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-07-01T14:18:19.532512-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 1 |
| 2025-04-16T13:42:10.346576-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 026/2025.
Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na Legislação Municipal para a pessoa com deficiência no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1° O indivíduo com fibromialgia que se enquadre no conceito definido no artigo 1º da Lei Estadual nº. 13.465, de 12 de janeiro de 2000, fará j jus aos direitos e benefícios previstos na legislação municipal para a pessoa com deficiência.
. Art.2º Fica a Secretaria Municipal de Saúde designada a emitir uma carteira de identificação ao portador de fibromialgia, a fim de facilitar a sua 1denuíicaçao na obtenção dos seus direitos.
; Art. 3º Fica instituído o dia 12 de maio como "Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento da Flbromlalgla", no mumcípm de Carmo do Paranaíba.
Parágrafo Único. A data de que trata este artigo passará'a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 21 de fevereiro de 2025.
o fisidodesããos
PAULA MOREIRA LIMA RODRIGUES
Secretária
I : LOS SILVA Vefead.or/PODE 2 Vereador/PODE
ael Furtado, 335 iba - MG
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaiba
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 026/2025.
Senhores(as) Vereadores(as),
O presente projeto garante que a pessoa com fibromialgia que se enquadre no
conceito de pessoa com deficiência, definido no art. 1º da Lei nº 13.465, de 12/01/2000,
fará jus aos direitos e benefícios previstos na legislação municipal para esse público,
dentre elas as Leis Municipais nº 2.085, 2,547 e 2.872 que dispõe sobre este tema.
A fibromialgia é uma doença crônica com exacerbação e recidivas dos sintomas,
que incluem dor musculoesquelética generalizada, distúrbios de sono e de humor
(ansiedade e depressão), dificuldade de concentração e memória. A doença pode
comprometer a qualidade de vida do paciente e em alguns casos trazer limitações que o
colocam em condições similares às de pessoas com deficiéncia.
Na proposta, a pessoa com fibromialgia que -apresente limitações para sua
participação na sociedade e se enquadre como pessoa com deficiência fz jus aos direitos
e benefícios destinados a esse público.
O que hoje já é uma conquista a nível de estado através da Lei nº 24.508, de
16/10/2023 Espera-se que a proposta possa contribuir para a quahdade de vida das
pessoas com flbrommlgm nas condições previstas na lei.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Cordialmente,
Carmo do Paranaiba/MG, 21 de fevereiro de 2025.
y /60/ Á RODRI VES DOS S
%/ - Presidente da Camara -
JPUARDO ALVES DE ALMEIDA PAULA MOREIRA LIMA RODRIGUES
“Vice-Presidente da Camara - Secretaria
?_7{/;55 ALVES %&VA
or/PODE Vereador/PODE
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mgleg.br