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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaAssegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na Legislação Municipal para a pessoa com deficiência no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
native_id3017

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-28 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2025-12-28 Solicitação de parecer — .
2025-09-08 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada.
2025-09-04 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto sobre a Proposição rejeitado, aguardando à sanção nos termos do art. 176 do Regimento Interno.
2025-07-01 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 057/2025/CM, datado do dia 01 de julho de 2025. (ver documento acessório)
2025-06-30 Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final — Proposição aprovada em 2º turno de votação e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e 01 (uma) abstenção.
2025-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 16/2025, datado do dia 25/06/2025. (ver documento acessório)
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas solicitou a prorrogação de 15 dias para a emissão do parecer nos termos do inciso III do art. 30 do Regimento Interno.
2025-05-28 Resposta ao Requerimento — Resposta ao Requerimento de informação juntado.
2025-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando informações por parte da Secretaria de Saúde para emissão de parecer.
2025-04-14 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer de mérito às respectivas comissões.
2025-04-14 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno de votação por 11(onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2025-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 10/2025, datado do dia 07/04/2025. (ver documento acessório)
2025-04-07 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão.
2025-04-07 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade.
2025-04-02 Parecer Jurídico Favorável — Parecer Jurídico apresentado.
2025-03-19 Solicitação Parecer Jurídico — A Comissão de Legislação, Justiça e Redação solicitou Parecer Jurídico por parte do Consultor Jurídico/Advogado da Câmara Municipal.
2025-02-24 Projeto apresentado em plenário e distribuído às comissões — Projeto de Lei apresentado e entregue aos vereadores e às comissões permanentes na reunião ordinária do dia 24 de fevereiro de 2025.
2025-02-21 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do Presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-01T14:18:19.532512-03:00 Aprovado 9 0 1
2025-04-16T13:42:10.346576-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 026/2025. 
Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na Legislação Municipal para a pessoa com deficiência no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: 
Art. 1° O indivíduo com fibromialgia que se enquadre no conceito definido no artigo 1º da Lei Estadual nº. 13.465, de 12 de janeiro de 2000, fará j jus aos direitos e benefícios previstos na legislação municipal para a pessoa com deficiência. 
. Art.2º Fica a Secretaria Municipal de Saúde designada a emitir uma carteira de identificação ao portador de fibromialgia, a fim de facilitar a sua 1denuíicaçao na obtenção dos seus direitos. 
; Art. 3º Fica instituído o dia 12 de maio como "Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento da Flbromlalgla", no mumcípm de Carmo do Paranaíba. 
Parágrafo Único. A data de que trata este artigo passará'a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba/MG, 21 de fevereiro de 2025. 
o fisidodesããos 
PAULA MOREIRA LIMA RODRIGUES 
Secretária 
I : LOS SILVA Vefead.or/PODE 2 Vereador/PODE 
ael Furtado, 335 iba - MG 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 026/2025. 
Senhores(as) Vereadores(as), 
O presente projeto garante que a pessoa com fibromialgia que se enquadre no 
conceito de pessoa com deficiência, definido no art. 1º da Lei nº 13.465, de 12/01/2000, 
fará jus aos direitos e benefícios previstos na legislação municipal para esse público, 
dentre elas as Leis Municipais nº 2.085, 2,547 e 2.872 que dispõe sobre este tema. 
A fibromialgia é uma doença crônica com exacerbação e recidivas dos sintomas, 
que incluem dor musculoesquelética generalizada, distúrbios de sono e de humor 
(ansiedade e depressão), dificuldade de concentração e memória. A doença pode 
comprometer a qualidade de vida do paciente e em alguns casos trazer limitações que o 
colocam em condições similares às de pessoas com deficiéncia. 
Na proposta, a pessoa com fibromialgia que -apresente limitações para sua 
participação na sociedade e se enquadre como pessoa com deficiência fz jus aos direitos 
e benefícios destinados a esse público. 
O que hoje já é uma conquista a nível de estado através da Lei nº 24.508, de 
16/10/2023 Espera-se que a proposta possa contribuir para a quahdade de vida das 
pessoas com flbrommlgm nas condições previstas na lei. 
Ante o exposto, solicitamos a aprovação de todos os nobres Vereadores. 
Cordialmente, 
Carmo do Paranaiba/MG, 21 de fevereiro de 2025. 
y /60/ Á RODRI VES DOS S 
%/ - Presidente da Camara - 
JPUARDO ALVES DE ALMEIDA PAULA MOREIRA LIMA RODRIGUES 
“Vice-Presidente da Camara - Secretaria 
?_7{/;55 ALVES %&VA 
or/PODE Vereador/PODE 
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mgleg.br 

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