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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 27/2025
Dispõe sobre a proibição de liberação de alvará para
dois ou mais eventos particulares do mesmo tema em
um raio de 1(um) quilônetro e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1°- Fica vedada a concessão de alvará para a realização de dois ou
mais eventos particulares com o mesmo tema em um raio de 1 (um) quilômetro de
distância entre si, no território do município.
Parágrafo único. Consideram-se eventos do mesmo tema aqueles que
compartilhem propósito comemorativo, cultural, esportivo ou festivo similar, tais como
festas temáticas, celebrações sazonais ou atividades culturais promovidas em datas
específicas.
Art. 2° - Nos casos em que houver sobreposição de solicitações para
eventos do mesmo tema em um raio de 1 (um) quilômetro, terá prioridade a realização de
evento promovido ou apoiado pelo Poder Executivo Municipal.
* Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretara na anulação
do alvará concedido indevidamente, sem prejuizo das sangdes administrativas cabiveis ao
responsavel pela emissão do documento.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentard esta Lei no que couber,
inclusive quanto aos procedimentos de fiscalizagdo e aplicação das penalidades.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 21 de fevereiro de 2025.
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JQÃ((PEDRQÉB/NSECA DE BARCELOS
) _-Vercador/Unido Brasil —
DAA
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27/2025.
Prezados Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo organizar a realização de eventos
particulares no município, evitando a concorrência desleal e a sobreposição de
atividades que possam gerar transtornos à população e prejuízos aos organizadores. À
concentração de eventos do mesmo tema em áreas próximas pode resultar em problemas
de mobilidade urbana, segurança pública, poluição sonora e impacto ambiental.
Além disso, a priorização de eventos promovidos ou apoiados pelo Poder
Executivo Municipal visa garantir o melhor aproveitamento dos recursos públicos, bem
como a promoção de atividades planejadas em consonância com o interesse coletivo.
Tal medida também contribui para uma melhor coordenação do calendário municipal
de eventos, evitando conflitos de programação e garantindo que a população possa
usufruir das atividades de forma segura e organizada. -
Dessa ' forma, esta iniciativa legislativa busca equilibrar os interesses dos
organizadores de eventos, do poder público e, sobretudo, da comunidade, assegurando
a convivéncia harmoniosa e a ordem urbana durante a realização das festividades no
municipio.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
desta matéria.
Cordialmente,
()NSECA DE BARCELOS
Vereador/Unido Brasil- RÊ
el Furtado, 335 º(z4)3&51-21so carmodoparnnníba.mg.lcg,by 37mo do Paranaíba - MG
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