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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaDispõe sobre a proibição de liberação de alvará para dois ou mais eventos particulares do mesmo tema em um raio de 1(um) quilômetro e dá outras providências.
native_id3018

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Proposição arquivada — Proposição arquivada após parecer de ilegalidade/inconstitucionalidade nos termos dos §1º e 2º do Regimento Interno e informado em plenário.
2025-03-31 Solicitação de informações — .
2025-03-31 Proposição arquivada — Proposição arquivada após parecer de ilegalidade/inconstitucionalidade nos termos dos §1º e 2º do Regimento Interno e informado em plenário.
2025-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 09/2025, datado do dia 26/03/2025. (ver documento acessório)
2025-03-19 Parecer contrário — Parecer contrário/desfavorável por parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório).
2025-02-24 Projeto apresentado em plenário e distribuído às comissões — Projeto de Lei apresentado e entregue aos vereadores e às comissões permanentes na reunião ordinária do dia 24 de fevereiro de 2025.
2025-02-24 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do Presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 27/2025 
Dispõe sobre a proibição de liberação de alvará para 
dois ou mais eventos particulares do mesmo tema em 
um raio de 1(um) quilônetro e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1°- Fica vedada a concessão de alvará para a realização de dois ou 
mais eventos particulares com o mesmo tema em um raio de 1 (um) quilômetro de 
distância entre si, no território do município. 
Parágrafo único. Consideram-se eventos do mesmo tema aqueles que 
compartilhem propósito comemorativo, cultural, esportivo ou festivo similar, tais como 
festas temáticas, celebrações sazonais ou atividades culturais promovidas em datas 
específicas. 
Art. 2° - Nos casos em que houver sobreposição de solicitações para 
eventos do mesmo tema em um raio de 1 (um) quilômetro, terá prioridade a realização de 
evento promovido ou apoiado pelo Poder Executivo Municipal. 
* Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretara na anulação 
do alvará concedido indevidamente, sem prejuizo das sangdes administrativas cabiveis ao 
responsavel pela emissão do documento. 
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentard esta Lei no que couber, 
inclusive quanto aos procedimentos de fiscalizagdo e aplicação das penalidades. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 21 de fevereiro de 2025. 
/, 4 
JQÃ((PEDRQÉB/NSECA DE BARCELOS 
) _-Vercador/Unido Brasil — 
DAA 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27/2025. 
Prezados Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo organizar a realização de eventos 
particulares no município, evitando a concorrência desleal e a sobreposição de 
atividades que possam gerar transtornos à população e prejuízos aos organizadores. À 
concentração de eventos do mesmo tema em áreas próximas pode resultar em problemas 
de mobilidade urbana, segurança pública, poluição sonora e impacto ambiental. 
Além disso, a priorização de eventos promovidos ou apoiados pelo Poder 
Executivo Municipal visa garantir o melhor aproveitamento dos recursos públicos, bem 
como a promoção de atividades planejadas em consonância com o interesse coletivo. 
Tal medida também contribui para uma melhor coordenação do calendário municipal 
de eventos, evitando conflitos de programação e garantindo que a população possa 
usufruir das atividades de forma segura e organizada. - 
Dessa ' forma, esta iniciativa legislativa busca equilibrar os interesses dos 
organizadores de eventos, do poder público e, sobretudo, da comunidade, assegurando 
a convivéncia harmoniosa e a ordem urbana durante a realização das festividades no 
municipio. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação 
desta matéria. 
Cordialmente, 
()NSECA DE BARCELOS 
Vereador/Unido Brasil- RÊ 
el Furtado, 335 º(z4)3&51-21so carmodoparnnníba.mg.lcg,by 37mo do Paranaíba - MG

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