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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 007/2025.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 19/2025, que “Institui o Projeto
"Cuidar e Proteger", dispondo sobre a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para
animais comunitários e em situação de rua no Município de Carmo do Paranaiba e dá outras
providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Altera o 82º do art. 1º do Projeto de Lei nº 19/2025 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º...)
82º Os equipamentos de que trata esta Lei deverão ser instalados
preferencialmente em locais que câmeras de segurança tiverem e que não
comprometam a circulação de pedestres e veículos, assegurando a
segurança e a acessibilidade dos espaços públicos. ”
Art 2º Se aprovado em plenário essa emenda passa a ser parte do projeto de lei
02/2025. Je
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG; 21 de fevereiro de 2025.
Silvania Rib opes
Vereadora/MDB
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
TT TT EEE e
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 007/2025 AO PROJETO DE
LEI Nº 19/2025:
Diante disso, essa vereadora apresenta uma Emenda na presente Lei para que, seja
colocado bebedouros e comedouros referencialmente em locais que tenham câmaras
de segurança, mas, não ficam impedido aqueles que não possui câmara de segurança.
Desse modo, aqueles que não possuem câmeras de segurança poderão cuidar dos
animais também, colocando comedouros e bebedouros nos seus locais que acharem
apropriados. .
Contamos com o apoio dos estimados colegas para a aprovação desta medida em
susildspo.
benefício de nossa comunidade.
Vereadora/MDB
e] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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