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materia nº 8/2025

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaFica acrescido o §4º ao Projeto de Lei nº 20/2025.
native_id3021

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-10 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Texto de Emenda passa a fazer parte do Projeto de Lei nº 20/2025.
2025-03-10 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 11(onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2025-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 07/2025, datado do dia 06/03/2025. (ver documento acessório).
2025-03-05 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão de legalidade.
2025-02-26 Solicitação de parecer — Solicita parecer por parte da comissão de legalidade.
2025-02-25 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda lançada no SAPL, com despacho do presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T15:42:37.769408-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 008/2025.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 20/2025, que “Proíbe a contratação
de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras
providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica acrescido o $4º ao artigo 6º com a seguinte redação:
Art. 6º (..)
“$4º O contratado que sofrer as sanções previstas no $ 7º deste artigo ficará
proibido de celebrar novos contratos com a Administração Pública Municipal,
- direta ou indireta, pelo período de 2 (dois) anos, contados a partir da aplicação
: da penalidade.” | :
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 20/2025. .
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 25 de fevereiro de 2025.
]
Eduátdo Alves de Almeida
Vereador/PODE
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 008/2025 AO PROJETO DE
LEINº 20/2025:
A presente emenda tem como objetivo reforçar o caráter preventivo e punitivo do
Projeto de Lei nº 20/2025, que dispõe sobre a proibição da contratação de shows, artistas
e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação,
expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Ao acrescentar o 84º ao art. 6º, estabelecendo que “O contratado que sofrer as
sanções previstas no $ 1º deste artigo ficará proibido de celebrar novos contratos com a
Administração Pública Municipal, direta ou indireta, pelo período de 2 (dois) anos,
contados a partir da aplicação da penalidade”, busca-se garantir que as penalidades
previstas tenham efeitos práticos e proporcionais à gravidade da infração.
Essa medida visa evitar que empresas, produtores ou artistas que descumpram as
determinações da lei continuem a celebrar contratos com o poder público municipal,
criando um incentivo adicional ao cumprimento das normas estabelecidas.
Além disso, a restrição por um período determinado assegura o equilíbrio entre a
punição e a possibilidade de reintegração ao mercado público, permitindo que, após o
prazo estipulado e a comprovação de regularidade, os envolvidos possam retomar as,
contratações sem prejuízo ao interesse público.
Diante do exposto, solicito o. apoio dos nobres pares para a aprovação desta
emenda, que contribui para: a integridade fetividade da presente proposição
legislativa.
Eduardo Alves de Almeida
Vereador/PODE
E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
o) (34) 3851-2150 [65 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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