texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 008/2025.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 20/2025, que “Proíbe a contratação
de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras
providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica acrescido o $4º ao artigo 6º com a seguinte redação:
Art. 6º (..)
“$4º O contratado que sofrer as sanções previstas no $ 7º deste artigo ficará
proibido de celebrar novos contratos com a Administração Pública Municipal,
- direta ou indireta, pelo período de 2 (dois) anos, contados a partir da aplicação
: da penalidade.” | :
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 20/2025. .
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 25 de fevereiro de 2025.
]
Eduátdo Alves de Almeida
Vereador/PODE
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 008/2025 AO PROJETO DE
LEINº 20/2025:
A presente emenda tem como objetivo reforçar o caráter preventivo e punitivo do
Projeto de Lei nº 20/2025, que dispõe sobre a proibição da contratação de shows, artistas
e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação,
expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Ao acrescentar o 84º ao art. 6º, estabelecendo que “O contratado que sofrer as
sanções previstas no $ 1º deste artigo ficará proibido de celebrar novos contratos com a
Administração Pública Municipal, direta ou indireta, pelo período de 2 (dois) anos,
contados a partir da aplicação da penalidade”, busca-se garantir que as penalidades
previstas tenham efeitos práticos e proporcionais à gravidade da infração.
Essa medida visa evitar que empresas, produtores ou artistas que descumpram as
determinações da lei continuem a celebrar contratos com o poder público municipal,
criando um incentivo adicional ao cumprimento das normas estabelecidas.
Além disso, a restrição por um período determinado assegura o equilíbrio entre a
punição e a possibilidade de reintegração ao mercado público, permitindo que, após o
prazo estipulado e a comprovação de regularidade, os envolvidos possam retomar as,
contratações sem prejuízo ao interesse público.
Diante do exposto, solicito o. apoio dos nobres pares para a aprovação desta
emenda, que contribui para: a integridade fetividade da presente proposição
legislativa.
Eduardo Alves de Almeida
Vereador/PODE
E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
o) (34) 3851-2150 [65 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
open original →