Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
PROJETO DE LEI Nº 2$ /2025
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação de Dotação no Orcamento Vigente
e dd outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA — MG fago saber
que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
Especial por anulação de dotação, no valor de R$815.600,00 (oitocentos e quinze mil e
seiscentos reais), no exetcicio orgamentario de 2025, conforme abaixo demonstrado:
Órgão Poder Executivo 02 Unidade orçamentária Secretaria Municipal de Transporte e Estradas 08
Função de Governo Transporte 26 Subfunção Transporte Rodoviário 782 Programa Transporte 2601
Projeto/Atividade Conservar e Melhorar Estradas Vicinais 2074
Categoria econômica Despesas Correntes 3 Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes 3 Despesa
Modalidade de aplicação Aplicação Direta Decorrente de Operação de 93
Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com
Consórcio Público do qual o ente participe.
Elemento da Despesa Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 39 01.0500.0000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 598.100,00
Orgão Poder Executivo 02
Unidade orgamentaria Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, 05
Transporte e Servi¢os Urbanos
Função de Governo Urbanismo 15
Subfunção Infraestrutura Urbana 451
Programa Urbanismo 1501 Projeto/Atividade Manutenção de Servigos de Infraestrutura 2045 Categoria econdmica Despesas Correntes 3 Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes 3 Despesa
Modalidade de aplicação | Aplicação Direta Decorrente de Operagdo de 93
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social com
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Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
Consórcio Público do qual o ente participe.
Elemento da Despesa Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 39
01.0500.0000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 217.500,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento
vigente, para abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º, no valor de
R$815.600,00 (oitocentos e quinze mil e seiscentos reais), a seguinte dotação, conforme abaixo
demonstrado:
Dotação 509
Orgão Poder Executivo 02
Unidade orçamentária Secretaria Municipal de Transporte e Estradas 08
Função de Governo Transporte 26
Subfunção Transporte Rodoviário 782
Programa Transporte 2601
Projeto/Atividade Conservar e Melhorar Estradas Vicinais 2074
| Elemento da Despesa Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39
01.0500.0000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 200.000,00
Dotação 513
Órgão Poder Executivo 02 Unidade orgamentéria Secretaria Municipal de Transporte e Estradas 08
Função de Governo Transporte 26
Subfunção Transporte Rodoviário 782
Programa Transporte 2601
Projeto/Atividade Conservar e Melhorar Estradas Vicinais 2074
| Elemento da Despesa Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39
01.0500.0000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 398.100,00
Dotação 325 Órgão Poder Executivo 02
Unidade orgamentaria Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, 05
Transporte e Servi¢os Urbanos
Função de Governo Urbanismo 15
Subfunção Infraestrutura Urbana 451 Programa Urbanismo 1501
Projeto/Atividade Manutenção de Servigos de Infraestrutura 2045
Elemento da Despesa Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 3.3.90.39
01.0500.0000.0000 Recursos ndo vinculados de Impostos 117.500,00
Dotação 326
Orgão Poder Executivo 02
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Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
Unidade orgamentaria Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, 05
Transporte e Servigos Urbanos
Fungdo de Governo Urbanismo 15
Subfunção Infraestrutura Urbana 451
Programa Urbanismo 1501
Projeto/Atividade Manutenção de Serviços de Infraestrutura 2045
| Elemento da Despesa Obras e Instalagdes 4.4.90.51
01.0500.0000.0000 Recursos ndo vinculados de Impostos 100.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito
especial criado, caso seja necessario, após realizados os procedimentos de licitação.
Art. 4° Revogam-se as disposi¢des em contrério.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 18 de fevereiro de 2025.
de forma digital por LUCASDASILVA (i mo MENDES:06371969617 . MR 71089817 o1 0300 LUCAS DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
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o Paran
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 2 /2025, de 18 de fevereiro de 2025, que
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superdvit Financeiro no
Orcamento Vigente e dd outras providéncias.
Carmo do Paranaiba/MG, 18 de fevereiro de 2025.
Nobres Vereadores,
A alteração na previsdo orcamentdria municipal se justifica pela necessidade de
contratagio para suprir a escassez de maquindrio e operadores de servigos diversos no
municfpio, em especial para atendimento das demandas das secretarias de Transporte e Obras,
sendo que o quantitativo disponivel hoje consegue atender apenas urgéncias e proximidades do
perimetro urbano, além de parte do maquindrio estar paralisada por avarias mecanicas;
aguardando reparos maiores e dispendiosos ou a captação de recursos para nova aquisição.
E devido ao estado critico no qual se encontram a maior parte das estradas vicinais
e secundarias do Municipio — p6s chuva (e também para o decorrer do ano), que demandam
manutengdo preventiva e corretiva, a contratação através do consércio e credenciamento dessa
prestação de servigos, visa acudir, de forma eficiente ¢ mais econdmica, a esta necessidade. E
a fim, ainda, de se evitar as situagdes graves e de emergéncia que surgiram nos anos anteriores,
causadas em parte pela falta de manutenção eficaz.
E a titulo de esclarecimento, o remanejamento orçamentário é medida legal que se
impde por tratar-se de alteragdo na previsio orçamentária feita no ano de 2024, pela gestão
anterior, e pela posterior adesdo ao CIMINAS — Consórcio Interfederativo Minas Gerais, para
contratagdo de servigos, mdo-de-obra e materiais permanentes ou de custeio, visando propostas
mais vantajosas para a Administragdo Pública Municipal.
Ressalto, finalmente, a importéncia do apoio dos nobres Vereadores para aprovagio
deste projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e apreco,
permanecendo à disposição para mais esclarecimentos.
Cordialmente,
“Assinado de forma digital por LUCAS DA SILVA LUCAS DA SILVA y MENDES 0GS 71069617
MENDES:06371969617 Dôdosl:láãºz.zº 11:23:00-03'00 LUCAS DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
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