Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
PROJETO DE LEI Nº 21 12025
Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvengées, contribuicdes e auxilios as entidades que menciona e outros auxilios financeiros a pessoas fisicas e revoga a Lei Municipal nº 2.926 de 18 de dezembro de 2024.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAIBA, Estado de Minas Gerais, fago
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvengdes, contribuigdes e auxilios as entidades a seguir mencionadas, e outros auxilios
financeiros a pessoas fisicas, no exercicio de 2025,
$1º. Os repasses financeiros de subvengdes, que perfazem um total de R$
2.192.000,00 (dois milhdes cento e noventa e dois mil reais), serfio efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Seguranca Pública
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo Mais Seguro
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do 960.000,00
Paranaiba — CONSEP
FUNCAO: 08 - Assisténcia Social
SUBFUNCAO: 241 — Assisténcia a Pessoa Idosa
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaiba 140.000,00
FUNGAO: 08 - Assisténcia Social
SUBFUNCAO: 241 — Assisténcia ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Protegao Social Especial
Manter Fundo Municipal das Pessoas Idosas — FMI 250.000,00
Enderego: Praga Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br
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líUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência à Pessoa com Deficiência
| PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
( Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE 140.000,00
FUNCAO: 08 — Assisténcia Social [
SUBFUNÇÃO: 245 — Serviços Socioassistenciais Í
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial l
&asa de Apoio Danielle ' 20.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses às Entidades com Recursos FIA 200.000,00
FUNCAO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 — Educação Basica
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira 5.000,00
Caixa Escolar Dr. Julio do Couto Gontijo 5.000,00
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo 5.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Meneses 5.000.00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 5.000,00
Projeto Curumim de Carmo do Paranaiba 5.000,00
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus 5.000,00
CMEI Irmé Rosa Maria 5.000,00
CMEI Maria da Conceição Franga Queiroz 5.000,00
CMEI Maria da Conceição Queiroz 5.000,00
5.000,00 LCaixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br
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I Caixa Escolar Madre Maria do Carmo Í 5.000,00 Í
FUNCAO: 13 — Cultura
SUBFUNCAO: 392 — Difusão Cultural
' PROGRAMA: 1301 - Promoção, Produção e Difusão Cultural }
l APAE de Carmo do Paranaiba 10.000,00
[ FUNÇÃO: 13 — Cultura
) SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
[ PROGRAMA: 0402 — Manter Serviços de Cultura
Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba Í 36.000,00 J
Congado de Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba ' 12.000,00 ª Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria 12.000,00
[ Grupos de Capoeira 8.000,00
Fanfarra Municipal 8.000,00
Grupos de Folia 12.000,00 ,
Caixa Escola Grasiella Ferreira de Melo 10.000,00
Faixa Escolar Dilza Maria de Oliveira f 10.000,00 j Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes ] 10.000,00 Faixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira ( 10.000,00 ª Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo l 10.000,00
Caixa Escolar Pré-Escola Gaspar Braz de Aratjo 10.000,00
%&íxa Escolar Madre Maria do Carmo 10.000,00 4{ LCaíxa Escolar Sizenando Amaral 10.000,00 ] ' Caixa Escolar São Geraldo 10.000,00
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos 10.000,00
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo 10.000,00
Caixa Escolar E. E. Amadeu Gonçalves Boaventura 10.000,00
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: mtps://cannodoparanaiba.mg.gav.bv
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Rssociação Beneficente e Cultural Comunitária de Carmo do
Paranaíba
24000,00 |
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de
Bravinhos Museu da Estrada
20.000,00
FUNÇÃO: 18 — Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 305 — Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente
Associação Carmense de Proteção dos Animais — ACARPA 160.000,00
$2º. Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de
R$947.000,00 (novecentos e quarenta e sete mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 112 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS
Contribuição 8 AMAPAR 150.000,00
Contribuigdo à AMM 25.000,00
Contribuição à CNM 25.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação ]
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
L(:ontribuíção à UNDINE 5.000,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 - Planejamento e Gestão Municipal
20.000,00
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br
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FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
Secretaria de Estado de Defesa Social 145.000,00
FUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
PROGRAMA: 2001 — Promoção e Desenvolvimento Agropecuário
Contribuição à EMATER 300.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Unidos Venceremos de 9.000,00
São Francisco das Almas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Bravinhos 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Campo do Meio 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Lagoa dos Estulanos 9.000,00
Associação Comunitaria de JARDIBRAS 9.000,00
Associagdo Comunitaria de Malicia 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitério Versol Costa de Mata do 9.000,00
Salgado
Conselho de Desenvolvimento Comunitério Anténio da Henriqueta de 9.000,00
Matinha
Conselho de Desenvolvimento Comunitério de Morro do Cabeca 9.000,00
Associagdo Comunitéria de Pimentas 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitario de São Bento e 9.000,00
Cuscuzeiro
Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Sossego 9.000,00
FUNCAO: 23 — Comércio e Servigos
SUBFUNÇÃO: 695 — Turismo
Endereco: Praga Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br
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PROGRAMA: 2301 — Conheça Carmo do Paranaíba j Associação Circuito Turistico Caminhos do Cerrado
FUNÇÃO: 27 — Desporto ¢ Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Boca Júnior Esporte Clube
Paranaíba Esporte Clube
10.000,00 ]
50.000,00
50.000,00
50.000,00
Niterói Esporte Clube
I — as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
TI — os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. TM — os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficam condicionados a doações para o Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
IV — os repasses referentes aos Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e ao Portador de Deficiência cujas fontes são originárias de recursos das esferas federal ou estadual ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do Município e a deliberação € aprovação dos respectivos conselhos municipais.
§3. Os repasses referentes aos auxílios, que perfazem um total de R$176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo Mais seguro
Repasses Parcerias Entidades de Acompanhamento e Fortalecimento 65.000,00 Segurança Pública
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://cannodaparanaiba.mg.gov.br
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FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
$4. Os repasses financeiros de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, que perfazem um total de R$790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
FUNÇÃO: 12 - Educação
PROGRAMA:
SUBFUNÇÃO:
1207
244 -
- Ensino
Assistência
Superior
Comunitária
e Profissionalizante
—
—
BE ——
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política, Desporto e Lazer Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas 70.000,00
70.000,00
Físicas a Preencher Requisitos
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: hflps:llmnnodoparanaibamg.gov.br
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I — as transferências de recursos referentes ao programa 1301 — Promoção, Produção e Difusão Cultural, e 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3°. As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassados de acordo com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias.
Art. 4°. A autorização expressa pelo art. 1° desta Lei estd contida em dotações préprias da LOA — Lei Municipal nº 2,929, de 10 de Jjaneiro de 2025,
Art. 5°, Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.926, de 18 de dezembro de 2024.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG g e fevereiro de 2025.
Prefeito Municipal
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: hnps:l/csvmodoparanalba.mg.gav,br
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Autoriza
Mensagem
o Poder
de Justificativa
Executivo
ao Projeto de Lei nº D9 /2025, de 20 de fevereiro de 2025, que
a efetuar repasses do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
menciona e outros
Sfinanceiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que
de 18 de dezembro
auxilios 'Jfinanceiros a pessoas Sfísicas e revoga a Lei Municipal nº 2,926 de 2024.
Carmo do Paranaíba/MG, 20 de fevereiro de 2025.
Nobres Vereadores(as),
Cumpre-nos submeter à apreciação desta respeitável Casa Legislativa o Projeto de Lei que trata da alteração/revogação da Lei de Subvenções, Contribuições e Auxílios — Lei Municipal nº 2.926, de 18 de dezembro de 2025.
A presente iniciativa se fundamenta na necessidade de alteração da lei anteriormente sancionada para movimentagdo do plancjamento de recursos orgamentarios, a fim de fortalecer a parceria entre Municipio e CONSEP — Conselho Comunitario de Seguranga Preventiva de Carmo do Paranaiba, e efetivar a instalação de cAmaras de seguranga no Cemitério Municipal e manutenção do videomonitoramento no setor, devido ao aumento nos furtos e degradação no local e ainda para formalização de parcerias para manutengdo dos servigos prestados pela Policia Militar, Policia Civil, Policia Militar Ambiental e Policia Militar Rodoviéria, com o objetivo de contribuir com maior efetividade da seguranca publica no Municipio.
Encontra respaldo ainda na necessidade de remanejamento de recurso do Fundo Municipal do Idoso - anteriormente disponibilizado para auxilio (aquisição de equipamentos) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para destinação em subvenção (manutenção das entidades) totalizando R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em subvenções com o recurso proveniente do Fundo Municipal do Idoso que será disponibilizado através de Chamamento Público.
A aprovação deste projeto é, portanto, de suma importancia para que Carmo do Paranaiba continue crescendo de forma ordenada e plangjada, alinhada com as melhores préticas de governanga urbana,
Endereço: Praga Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: hitps:/jcarmodoparanaiba.mg.gov.br
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AA ——A [ )
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Certos de podermos contar com o apoio desta Egrégia Casa, solicitamos a apreciação e aprovação da matéria em questão.
Atenciosamente, Lucas da SR 1949617
LUCAS DA SILVA MEND
Prefeito Municipal
Enderego: Praga Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: hltps://carmudoparanaiba,mg,gav.br
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