Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
PROJETODELEINº 70 12025
Dispde sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentivel - CMDRS e dá outras
providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA, Estado de
Minas Gerais, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reformular a instituição do
Consetho Municipal de Desenvolvimento Sustentivel — CMDRS, orgdo gestor do
desenvolvimento rural sustentavel do Municipio de Carmo do Paranaiba, que terá função
consultiva ou deliberativa, segundo o contexto de cada política pública ou programa de
desenvolvimento rural em implementação.
Parágrafo único. A composição do CMDRS obedecerá ao estabelecido nas
orientações para constituição ou reformulação de Conselhos Municipais de Desenvolvimento
Rural Sustentável aprovadas pelo Plenário do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável — CEDRS, e nos termos desta lei.
Art. 2° Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS
compete promover:
I — o desenvolvimento rural sustentivel do Municipio, assegurando a efetiva e
legitima participação das comunidades rurais na discussão e elaboragdo do Plano Municipal
de Desenvolvimento Rural, de forma que este contemple ações de apoio e fomento a
produgdo e comercializagdo de produtos da agricultura familiar e da reforma agréria, a
regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no Municipio, e a
organizagdo dos agricultores familiares, buscando sua promoção social, a geragdo de
ocupagdes produtivas e aelevação darenda;
II — a execução, a monitoria ¢ a avaliagio das ações previstas no Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel e dos impactos dessas agdes, no
desenvolvimento municipal, bem como propor redirecionamento;
TN — a formulação e a proposição de politicas piiblicas municipais voltadas para
o desenvolvimento sustentavel;
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IV — a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais,
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e para a conquista e
consolidação da plena cidadania no espaço rural;
V — a criação e o fortalecimento das associações comunitárias rurais e a sua
inclusão participativa no CMDRS;
VI — a articulação com os municípios vizinhos, visando a construção de planos
regionais de desenvolvimento rural sustentável e parcerias;
VII — a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de
assistência técnica para os agricultores familiares;
VIII — a articulação com os agentes financeiros como o objetivo de solucionar
dificuldades identificadas e quantificadas, em âmbito municipal, para concessão de
financiamentos à agricultura familiar;
IX — ações que revitalizem a cultura local;
X — a busca pela diversidade dos atores sociais do Município, no plenário do
Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas, quilombolas, idosos
etc.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e
empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo,
simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I — não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
U — utilização, predominantemente, de mão-de-obra da própria família nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
M — tenha renda familiar predominantemente originada de atividades
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento rural, e dirija seu
estabelecimento com sua família, nos termos estabelecidos pelo Manual de Crédito Rural;
IV — direção de seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
V — residência no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
§ 1° O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar
de condominio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal
por proprietario não ultrapasse 4 (quatro) médulos fiscais;
$ 2° São também beneficidrios desta Lei:
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a) agricultores familiares na condição de posseiros, arrendatários, parceiros ou
assentados da Reforma Agrária;
b) indígenas e remanescentes de quilombos, desde que atendam aos requisitos
I, IT e IV do caput deste artigo;
c) pescadores artesanais que se dediquem a pesca artesanal com finalidade
comercial e explorem a atividade como autônomos, utilizando-se de meios de produção
próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais;
d) extrativistas que se dediquem à exploração ecologicamente sustentável, que
atendam aos requisitos II, IIl e IV do caput deste artigo;
e) silvicultores que cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o
manejo sustentável dos ambientes cultivados;
f) aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata
o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2 ha (dois
hectares) ou ocupem até 500 mº (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração
se efetivar em tanques-rede.
Art. 4° O CMDRS tem foro e sede no Municipio de Carmo do Paranaiba/MG.
Art. 5° Os membros titulares do CMDRS serfio em número de 10 (dez), com
igual número de suplentes, e seus mandatos serdo de 04 (quatro) anos, sem ônus para os
cofres ptiblicos, sendo considerado relevante servigo prestado ao Municipio, com a
seguinte composição:
1 — 05 (cinco) representantes titulares e igual nimero de suplentes, escolhidos
dentre os agricultores familiares e trabalhadores rurais assalariados;
H — 05 (cinco) representantes titulares e igual número de suplentes, escolhidos
dentre entidades da sociedade civil organizada que estejam ligadas ao estudo ou promoção
de ações voltadas ao apoio e desenvolvimento da agricultura familiar; de órgãos do Poder
Público vinculados ao desenvolvimento rural sustentável e de organizações paragovernamentais, como associações de Municípios e outros, cuja gerência seja indicada pelo
Poder Público e também voltados ao apoio e desenvolvimento da agricultura familiar.
$1º Todos os Conselheiros devem ser indicados formalmente pelas instituições
que representam:
a) Para Conselheiros e Suplentes indicados por entidades da sociedade civil
organizada, órgãos publicos e organizagdes para-governamentais, a
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indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável da
respectiva instituição;
b) Para Conselheiros e Suplentes indicados por comunidades ou bairros
rurais onde haja associação constituida, a escolha deverá ser feita em
reunião específica para esse fim e a indicação deverá ser assinada por todos
os presentes.
$2º as indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação,
através de Decreto ou Portaria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º o Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
Administração Pública direta e indireta, fornecerá as condições e as informações
necessárias para o CMDRS cumprir suas obrigações.
Art. 77 O CMDRS atualizará o seu Regimento Interno, para regular o seu
funcionamento, de acordo com a presente normativa.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.821, de 31 de janeiro de
2006.
Carmo do Paranaíba é kreiro de 2025. uc
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº = /2025: “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências ”.
Carmo do Paranaíba/MG, 20 de fevereiro de 2025.
Senhores(as) Vereadores(as),
AÀ economia do município tem uma forte dependéncia do setor rural. A
indústria e comércio dependem direta e indiretamente deste setor e nossa população rural
necessita, atualmente, de fortes estímulos para permanecer no campo, de modo a assegurar a
produção no espaço rural, a regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos
no município, buscando promover o desenvolvimento social do agricultor familiar, gerando
ocupagdes produtivas e elevação da renda.
Portanto, o presente Projeto de Lei visa uma reestruturagdo do CMDRS —
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentdvel, orientado, disciplinado e
estimulado pelo municipio, haja vista a necessidade de atualizagdo de acordo com a Lei
Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, hem como com a realidade municipal, a fim de
facilitar, organizar e fortalecer 0 movimento em prol do desenvolvimento rural sustentavel do
municipio, assegurando a efetiva e legitima participagdo das comunidades rurais e urbana
através deste conselho.
Na expectativa da aprovagéo da proposição que agora é submetida aos ilustres
Legisladores Municipais, de inarredavel interesse piiblico, enviamos nossos protestos de
elevado aprego.
Atenciosamente, Lucas da
V LUCAS DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal