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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 032/2025
" Dispõe sobre a criação de uma Unidade de
Acolhimento para a população de rua e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1°- Fica instituída, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG, a Unidade de Acolhimento para a População em Situação de Rua, com o objetivo de oferecer acolhimento provisório, assistência social, alimentação, higiene pessoal e apoio psicossocial a pessoas em situação de rua.
Art. 2° - A Unidade de Acolhimento funcionará sob a gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social,” podendo firmar parcerias .com organizações .da sociedade civil para garantir a execução dos servigos ofertados. .
— Art. 3° - São objetivos da Unidade de Acolhimento:
1:- Proporcionar- abrigo seguro; com espagos adequados para ‘pernoite,
alimentagdo, higiene e convivio social;
: 11 - Oferêcer atêndimerito psicossocial é encaminhamento para serviços de saúde, educação e capacitação profissional; :
M - Promover a reinserção social e o fortalecimento de vínculos familiares, quando possível;
IV - Encaminhar os acolhidos para programas de inserção no mercado de trabalho.
Art. 4° - A pennanénéia na Unidade de Acolhimento serd voluntéria, devendo o acolhido assinar termo de adesdo ao serviço, respeitando as normas internas estabelecidas.
Art. 5° - O Municipio destinaré recursos préprios para a implantação e manutenção da Unidade, podendo contar com repasses estaduais, federais e doagdes de entidades privadas.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicago.
Carmo do Paranaiba, 05 de margo de 2025.
H QUINTINO ALVES
- Vereador/PODERua Prefei E º iba.mg.leg. Ca d (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmodo Para!
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 032/2025.
Prezados Vereadores,
A apresentação deste Projeto de Lei visa atender à crescente demanda por
acolhimento da população em situação de rua no Município de Carmo do Paranaíba,
assegurando direitos básicos e promovendo a dignidade humana.
A situação de rua é um fenômeno complexo, resultante de diversos fatores
sociais, econômicos e familiares. A ausência de políticas públicas eficazes acarreta
marginalização e violação de direitos fundamentais. Assim, a criação de uma Unidade
de Acolhimento proporcionará não apenas abrigo, mas também o apoio necessário para
a reinserção social, incluindo encaminhamento para serviços de saude educação é trabalho. - .
O projeto também está alinhado com as diretrizes nacionais de políticas de
assistência social, respeitando os princípios de dignidade, cidadania e inclusão social.
Diante do exposto, solicito o apoio dós nobres vereadores pard a aprovação desta * importante iniciativa, que contribuirá sngmficatwamente para a oonstmçao de uma 'socwdade mais justa e solidária:
fiafi;
- Vereador/PODE~
s
Cordia‘lmente,
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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