br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaDispõe sobre a criação de uma Unidade de Acolhimento para a população de rua e dá outras providências.
native_id3029

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 Proposição arquivada — Proposição arquivada após parecer de ilegalidade/inconstitucionalidade nos termos dos §1º e §2º do art. 42 do Regimento Interno e informado em plenário.
2025-05-05 Solicitação de parecer — .
2025-05-05 Proposição arquivada — Proposição arquivada após parecer de ilegalidade/inconstitucionalidade nos termos dos §1º e §2º do art. 42 do Regimento Interno e informado em plenário.
2025-04-23 Parecer contrário — Parecer contrário ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2025-04-23 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade em reunião de comissão.
2025-04-16 Parecer Jurídico Desfavorável — Parecer Jurídico desfavorável por parte do Consultor Legislativo/Advogado da Câmara Municipal.
2025-03-19 Solicitação Parecer Jurídico — A Comissão de Legislação, Justiça e Redação solicitou Parecer Jurídico por parte do Consultor Jurídico/Advogado da Câmara Municipal.
2025-03-10 Projeto apresentado em plenário e distribuído às comissões — Projeto de Lei apresentado e entregue aos vereadores e às comissões permanentes na reunião ordinária do dia 10 de março de 2025.
2025-03-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do Presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 032/2025 
" Dispõe sobre a criação de uma Unidade de 
Acolhimento para a população de rua e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1°- Fica instituída, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG, a Unidade de Acolhimento para a População em Situação de Rua, com o objetivo de oferecer acolhimento provisório, assistência social, alimentação, higiene pessoal e apoio psicossocial a pessoas em situação de rua. 
Art. 2° - A Unidade de Acolhimento funcionará sob a gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social,” podendo firmar parcerias .com organizações .da sociedade civil para garantir a execução dos servigos ofertados. . 
— Art. 3° - São objetivos da Unidade de Acolhimento: 
1:- Proporcionar- abrigo seguro; com espagos adequados para ‘pernoite, 
alimentagdo, higiene e convivio social; 
: 11 - Oferêcer atêndimerito psicossocial é encaminhamento para serviços de saúde, educação e capacitação profissional; : 
M - Promover a reinserção social e o fortalecimento de vínculos familiares, quando possível; 
IV - Encaminhar os acolhidos para programas de inserção no mercado de trabalho. 
Art. 4° - A pennanénéia na Unidade de Acolhimento serd voluntéria, devendo o acolhido assinar termo de adesdo ao serviço, respeitando as normas internas estabelecidas. 
Art. 5° - O Municipio destinaré recursos préprios para a implantação e manutenção da Unidade, podendo contar com repasses estaduais, federais e doagdes de entidades privadas. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicago. 
Carmo do Paranaiba, 05 de margo de 2025. 
H QUINTINO ALVES 
- Vereador/PODE￾Rua Prefei E º iba.mg.leg. Ca d (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmodo Para! 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 032/2025. 
Prezados Vereadores, 
A apresentação deste Projeto de Lei visa atender à crescente demanda por 
acolhimento da população em situação de rua no Município de Carmo do Paranaíba, 
assegurando direitos básicos e promovendo a dignidade humana. 
A situação de rua é um fenômeno complexo, resultante de diversos fatores 
sociais, econômicos e familiares. A ausência de políticas públicas eficazes acarreta 
marginalização e violação de direitos fundamentais. Assim, a criação de uma Unidade 
de Acolhimento proporcionará não apenas abrigo, mas também o apoio necessário para 
a reinserção social, incluindo encaminhamento para serviços de saude educação é trabalho. - . 
O projeto também está alinhado com as diretrizes nacionais de políticas de 
assistência social, respeitando os princípios de dignidade, cidadania e inclusão social. 
Diante do exposto, solicito o apoio dós nobres vereadores pard a aprovação desta * importante iniciativa, que contribuirá sngmficatwamente para a oonstmçao de uma 'socwdade mais justa e solidária: 
fiafi; 
- Vereador/PODE~ 
s 
Cordia‘lmente, 
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 

open original →