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materia nº 34/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaFixa diretrizes para a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública, direta e indireta, do município de Carmo do Paranaíba/MG, estabelecendo medidas de governança, mitigação de riscos e diretrizes para contratações públicas e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 Proposição arquivada — Proposição arquivada após parecer de ilegalidade/inconstitucionalidade nos termos dos §1º e §2º do art. 42 do Regimento Interno e informado em plenário.
2025-05-05 Solicitação de parecer — .
2025-05-05 Proposição arquivada — Proposição arquivada após parecer de ilegalidade/inconstitucionalidade nos termos dos §1º e §2º do art. 42 do Regimento Interno e informado em plenário.
2025-04-23 Parecer contrário — Parecer contrário ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2025-04-23 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade em reunião de comissão.
2025-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — A Comissão solicitou a prorrogação de 15 dias para conceder o parecer do projeto.
2025-03-14 Projeto apresentado em plenário e distribuído às comissões — Projeto de Lei apresentado e entregue aos vereadores e às comissões permanentes na reunião ordinária do dia 14 de março de 2025.
2025-03-12 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do Presidente Rodrigo Alves dos Santos.

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PROJETO DE LEI Nº 34/2025 
, 
Fixa diretrizes para a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública, direta e indireta, do município de Carmo do Paranaíba/MG, — estabelecendto — medidas — de 8governança, mitigação de riscos e diretrizes para contratações públicas e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º- Esta Lei estabelece as diretrizes e regras para o desenvolvimento interno ou contratação de sistemas de inteligência artificial por órgãos e entidades do Município de Carmo do Paranaíba/MG. 
Parágrafo único. O emprego de sistemas de inteligência artificial deverá estar alinhado à eventual Política Municipal de Governanças de Tecnologia da Informação e Comunicação, que deverá ser editada por meio de Decreto Municipal, ou por outra norma que vier a substituí-la. 
Art. 2º - O uso de sistemas de inteligéncia artificial em âmbito municipal guia-se pelos seguintes objetivos: 
1 - Melhoria na prestação de servigos públicos ao cidadão e implementação de políticas públicas por meio da inovação aberta, transformação digital e simplificação do acesso; ” 11 - A promoção do desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo e do bem-estar da sociedade por meio do desenvolvimento científico e tecnológico; III - O aumento da competitividade e da produtividade do Municipio de Carmo do Paranaiba/MG; 
IV - Garantir a seguranga, a privacidade e a proteção de dados pessoais, de acordo com as disposigdes contidas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. 
Art. 3° - Subordinam-se ao disposto nestá'lei: 
I - Os órgãos publicos integrantes da Administragdo Publica Municipal Direta. 
II - As autarquias, fundagdes publicas, empresas publicas, as sociedades de economia mista, os servigos sociais auténomos e demais entidades vinculadas indiretamente & Administração Pública Municipal 
Pardgrafo único. Os convénios, contratos de gestão, termos de parceria, parcerias com terceiro setor e contratos de concessão e permissão de servigos públicos, 
G (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba 
< 
conterdo disposi¢des contratuais refletindo, no que couber, as diretrizes e regras previstas 
nesta Lei. 
CAPITULO I 
DA CONTRATACAO DE SISTEMAS DE INTELIGENCIA ARTIFICIAL PELO 
PODER PUBLICO MUNICIPAL 
Art. 4° - As contratagdes publicas cujo objeto estiver relacionado ao 
disposto no art. 1° desta Lei devem observar as seguintes diretrizes: 
1 - Delimitação dos objetivos esperados pela Administragdo Publica quanto 
à utilização de Inteligéncia Artificial, elencando-se de maneira clara qual o problema a 
ser solucionado pelo uso do sistema; 
1I - Indicação da base legal autorizadora do tratamento de dados pessoais 
ou de dados pessoais sensiveis utilizados para o desenvolvimento ou o treinamento de 
algoritmos que resultem em contetido, recomendação, previsdo ou decisão automatizada, 
nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; 
III - Preservagdo da privacidade dos titulares e adoção de medidas técnicas 
e administrativas que visem a garantir a seguranca dos dados pessoais utilizados pelo 
sistema contra acessos ndo autorizados e situagdes acidentais ou ilicitas de destruição, 
perda, alteração, comunicagéo ou difusão; 
IV - Utilizagdo dos sistemas de Inteligéncia Artificial visando ao 
tratamento igualitdrio e ndo distriminatério, a fim de garantir resultados e solugdes para 
os problemas da administragdo de forma justa, ética e responsavel; 
V - Utilizagdo focada na transparéncia, explicabilidade, rastreabilidade e 
auditabilidade das decisdes, a fim de garantir que o sistema seja de facil compreensdo e 
operação pelo Poder Público e que a tomada de decisdes por inteligéncia artificial seja 
compreensivel pelos usudrios; 
VI - Atualidade c!e comportamento de decisdes e manutengdo da finalidade 
pretendida na ocasido do contrato firmado com o Poder Público, independentemente da 
evolução na alimentação da base de dados; 
VII - Capacidade de interoperabilidade com outros sistemas e busca por 
padrdes relevantes relacionados a ciberseguranca, metadados, qualidade de codificação, 
seguranga, teste, portabilidade, acessibilidade e usabilidade; 
VIII - Capacidade de descrigdo de todo o sistema utilizado para casos de 
utilização de algoritmos existentes ou de sistemas integrados com outras funcionalidades; 
IX - Garantia de manutengfio, precisio e integridade do sistema de 
inteligéneia artificial, durante a vigéncia do contrato firmado com o Poder Piblico e de 
todo o ciclo de vida da solução; 
e (34) 3851-2150 A SEA 
Camara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
Y X - Incentivo à constituição de equipes diversas e multidisciplinares, pelos fornecedores e pela Administração Pública, para identificar e mitigar potenciais vieses discriminatérios nas bases de dados e durante as etapas de desenvolvimento, treinamento e operação do sistema de Inteligéncia Artificial; 
Pardgrafo único. Caberá ao órgão ou entidade contratante manifestar-se fundamentadamente acerca das diretrizes elencadas neste artigo, indicando em sua justificativa como serão implementadas no sistema ou, em caso de não adoção, as razdes que lastreiam a impossibilidade. 
Art. 5° - A escolha da modalidade de contratagio pública deverd ser precedida de avaliação sobre os riscos envolvidos no sistema de inteligéncia artificial, o estado da arte da técnica, potenciais riscos e impactos decorrentes do uso dos algoritmos e a adequação das solugdes disponiveis no mercado a época da contratago. 
§1° A avaliagio de impacto algoritmico em sistemas de inteligéneia artificial integra a etapa de gerenciamento de riscos da contratação e, no minimo, contera: 
I - Indicagdo dos possiveis riscos decorrentes do emprego da tecnologia e 
1T - Apresentação de ações de contingéncia e medidas de mitigação dos riscos e impactos previstos, bem como os responséveis pela sua implementagfo. 
§2° A avaliagdo de impacto algoritmico será periodicamente atualizada, conferindo-se publicidade a cada versio mediante publicação na pégina do órgão ou entidade contratante na rede mundial de computadores. 
§3° O Poder Executivo regulamentará o’ disposto no caput e §1° deste artigo, estabelecendo os requisitos minimos de avaliagio de impacto algoritmico em sistemas de inteligéncia artificial usados pelo Municipio. 
Art. 6° - Ressalvadas as hipóteses de contratagio de bens e servigos comuns, a Administragdo deverd, com base em decisio fundamentada, adotar procedimentos de contratação pública que permitam a valoragdo de aspectos técnicos da proposta, a negociagdo de direitos de propriedade intelectual e flexibilidade para hegociação, com os fornecedores, das etapas técnicas de desenvolvimento do sistema. 
§1° Em atendimento ao disposto no caput deste artigo, o órgão ou entidade contratante deverd avaliar o cabimento, segundo a legislação vigente, de adogdo dos tipos "melhor técnica” ou "técnica e preço" ou de procedimentos de contratagdo pública de inovagdo, tais como a encomenda tecnolégica, o didlogo competitivo e a modalidade especial de licitação prevista na Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021. 
§2° Sem prejuizo da especificagdo das caracteristicas técnicas do bem ou servigo a serem adquiridos, a descrigio do objeto na contratagdo de sistemas de inteligéncia artificial deverd priorizar a indicagdo das caracteristicas funcionais necessérias ao bem ou servigo contratado, a partir da finalidade que o 6rgdo ou entidade contratante pretende alcangar por meio da aplicação da tecnologia. 
O 9 38512150 E saA 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
§3° A realização'de provas de conceito durante o procedimento licitatório 
poderá, nos termos previstos em edital, compreender a liberação de amostras dos bancos 
de dados de sistemas ligados mantidos pela Administração para que os fornecedores 
possam avaliar a disponibilidade e a qualidade dos dados disponíveis para o 
desenvolvimento, treinamento e operação de sistemas de inteligéncia artificial. 
$4º Além da realização de consultas e audiências públicas, a 
Administração poderá deflagrar Procedimento de Manifestação de Interesse previamente 
à contratação de sistemas de inteligência artificial, a fim de solicitar à iniciativa privada 
a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de 
soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública. 
$5º A Administração, nas contratações que tenham por objeto o 
desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial, avaliará a possibilidade de deixar 
de exigir a cessão dos direitos patrimoniais relativos à propriedade intelectual, nos termos 
do artigo 93, §2° da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 
Art. 7° - O Poder Executivo, mediante analise de conveniéncia e 
oportunidade, poder4 instituir Comité Técnico de Especialistas, com carater consultivo, 
a fim de auxiliar e subsidiar o órgão ou entidade contratante na anélise de questdes 
técnicas envolvendo o emprego de tecnologias de inteligéncia artificial em contratagdes 
realizadas com o Municipio de Carmo do Paranaiba/MG. 
§1° O Comité atuara de forma imparcial e isenta, apoiando o contratante 
na andlise e apreciação dos documentos produzidos ao longo do processo, podendo, 
inclusive, emitir pareceres técnicos acerca da existéncia de risco tecnológico e prestar 
apoio aos órgãos e entidades da Administragio Municipal para estabelecimento de 
padrdes de aferi¢io de qualidade da tecnologia avaliada, bem como auxiliar no 
monitoramento ao longo da execução contratual, de acordo com os termos previstos em 
edital. 
§2° O Comité Técnico de Especialistas será instituido mediante portaria do 
órgão ou entidade contratante, e será composto por pelo menos 3 (trés) cidaddos de 
notorio saber e reconhecida atuação na 4rea afeta ao objeto da contratagdo. 
§3° Os membros do Comité Técnico de Especialistas deverão declarar que 
não possuem conflito de interesse na realizagdo de atividades de assessoria técnica ao 
contratante, devendo declarar quaisquer fatos supervenientes que possam afetar a sua 
imparcialidade e independéncia. 
§4° A participagdo no Comité Técnico de Especialistas não ensejara 
remuneração, mas serd considerada prestação de servigo publico relevante. 
c 
Art. 8º - Sem prejuizo das diretrizes elencadas no art. 4º desta Lei, nas 
contratações de sistemas de inteligência artificial de risco elevado pelo Município, caberá 
ao fornecedor demonstrar a implantação e documentação de sistemas de governança de 
riscos a serem apresentadas, conforme o edital, antes do início ou durante a execução do 
contrato, os quais deverão incluir as seguintes medidas: 
Prefeito º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
I - Análises de impactos adversos e mapeamento dos riscos associados aos usos intencionais ou não do sistema, bem como a indicação de medidas de mitigação de riscos; 
II - Indicação dos tipos de dados utilizados para desenvolvimento, treinamento, operação e validação do sistema, bem como ações voltadas ao controle e à prevenção de vieses discriminatérios 
III - realizagdo de testes que assegurem,considerando as finalidades de emprego do sistema de inteligéncia artificial, niveis apropriados de preciso, cobertura, acurdcia, robustez e ciberseguranga 
IV - Disponibilizagdo da documentagdo técnica relativa ao desenvolvimento e & operação do sistema de inteligéncia artificial contratado. 
§1° - Considera-se sistema de inteligéncia artificial de risco elevado aquele designado por lei ou ato de órgão regulador, desde que fundamentado no risco às liberdades civis e aos direitos fundamentais, decorrentes do uso regular do sistema ou de formas de mau uso que possam ser razoavelmente previstas antes da construção ou uso do sistema. 
§2° - O contratado deverá manter documentagio a respeito do funcionamento do sistema e das decises envolvidas em sua construção, implementagio 
e uso, bem como mecanismo de registro automético dos eventos ocorridos durante a operagdo do sistema e manutenção de um sistema de acompanhamento pés- comercializagio. @ 
§3° O termo de contrato deverd adotar e dar preferéncia, na medida do possivel, ao emprego de metodologias e mecanismos que promovam transparéncia dos sistemas nos processos decisérios e na interpretagdo de seus resultados. 
$4 - Na contratação de sistemas de inteligéncia artificial com a finalidade de tomada de decisdes automatizadas que afetem direitos dos administrados ou seus interesses de modo significativo, o termo de contrato podera prever, como obrigagéo do fornecedor, a adoção de medidas organizacionais para révisão humana da decisdo. 
Art. 9º - Na contratação de sistemas de inteligéncia artificial que não sejam considerados de risco elevado, adicionalmente as diretrizes indicadas no art. 4° desta Lei, a Administragio Pública Municipal poderé adotar, no que couber, as medidas adicionais relacionadas no artigo anterior, de forma adequada e proporcional ao grau de risco decorrente da aplicação do sistema. 
CAPITULO III 5 
TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTOS E DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES INSTITUCIONAIS INTERNAS PARA ADOÇÃO DE 
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. 
º 34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 
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de Carmo do Paranaíba 
Art. 10 - O termo de contrato estabelecerá obrigações que garantam a 
efetiva transferência de conhecimento, a fim de possibilitar a manutenção, monitoramento 
e aprimoramento contínuos do“sistema de inteligéncia artificial, de modo a reduzir a 
assimetria informacional entre contratante e contratada, por meio de: 
a) Implementação de estrutura de governança em inteligência artificial; 
b) Realização de treinamentos periódicos e implantação de programas de 
capacitação aos servidores públicos municipais e eventuais terceirizados que operem o 
sistema; 
c) Exigência de apresentagdo pelo contratado, em linguagem simples, do 
racional adotado pelos modelos de decisão algorítmica e de simulação do funcionamento 
da solução para esclarecimento do público em geral; 
d) Descrição, pelo contratado, dos pré-requisitos e habilidades necessárias 
para o uso do sistema e de como usuários podem ser treinados para tanto; 
¢) Fornecimento de informações, pelo contratado, sobre a manutenção do 
sistema ao longo do tempo, incluindo migração para outros sistemas, interoperabilidade 
com sistemas legados e diretrizês para implantação em escala; 
f) Capacitação específica aos agentes e operadores humanos que 
desempenhem atividades de supervisão humana do sistema de inteligência artificial, com 
o objetivo de evitar a confiança excessiva nos resultados do algoritmo ou a realização de 
compensações desproporcionais. 
Art. 11 - Durante a contratação e a execução do contrato, respeitado 4 
segredo industrial, o Contratado deve garantir ao órgão contratante mecanismos de 
transferência de conhecimento, incluindo, quando possível, o acesso aos dados 
necessários ao desenvolvimento do sistema de inteligência artificial, de modo a facilitar 
o entendimento sobre o funcionamento do sistema e aumentar a confiança na solução e 
nos seus resultados. 
$1º - Para possibilitar a transferência de conhecimento e acesso às 
informações relevantes, a Administração Municipal deverá: 
1 - Estabelecer uina estrutura de governanga, estimulando a formação de 
equipe diverso e multidisciplinar 
II - Garantir a confidencialidade da proposta, da tecnologia e demais 
tratativas com a eventual contratada, de modo a preservar seus esforgos e investimentos 
UM - obter perante o contratado as informagdes necessdrias ao 
funcionamento do sistema, garantindo o acesso aos dados de treinamento e aqueles 
gerados pelo uso do snstemp, a fim de garantir o monitoramento, controle e 
aperfeigoamento pela propria Administragio Publica, evitando a dependéncia tecnolégica 
em relação ao fornecedor 
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IV - Definir em contrato regras sobre o compartilhamento de dados pela Administragdo Municipal com o contratado, quando aplicavel, incluindo questdes de proteção de dados pessoais, com base na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, responsabilidades das partes e requisitos de seguranga para a proteção das informagdes, como minimização dos dados e anonimização 
§2° - Caso o contratado comprove a impossibilidade de fornecimento de acesso no todo ou em parte aos dados pessoais ou pessoais sensiveis utilizados para desenvolvimento, treinamento ou operação do sistema, deverá fundamentar a negativa e apresentar à contratante relatorio de impacto ou amostras do conjunto de dados não cobertos pelo sigilo. 
Art. 12 - A Administragdo Pública Municipal podera dar preferéncia, nas contratagdes, a0 emprego de software livre, com licenciamento gratuito e não exclusivo sobre os direitos de propriedade intelectual relativos a programas de computador, de forma a permitir expressamente a alteragdo, utilizagio e distribuigdo de sistemas de inteligéncia artificial para a sua adaptação ou aperfeigoamento conforme as necessidades do Poder Publico municipal. 
§1° - A preferéncia pela licenga livre se pauta, ainda, na facilidade de auditoria, redução dos gastos piiblicos e fomento da autonomia tecnolégica e democratizagdo do conhecimento. 
§2° - A administração publica municipal, para definigio de projetos, requisitos e prioridades na contratação de Inteligéncia Artificial, levará em consideragéio préticas e tecnologias que possibilitem a inclusão social e ferramentas que permitam e ampliem a acessibilidade digital para pessoas com deficiéncia. 
CAPITULO IV 
DESENVOLVIMENTO INTERNO DE SISTEMAS DE INTELIGENCIA 
ARTIFICIAL 
Art. 13 - As diretrizes e medidas previstas nos artigos 4°, 8°, 9°, 10, 11 e 12 aplicam-se, no que couber, a sistemas de inteligéncia artificial desenvolvidos internamente pelos órgãos e entidades da Administragio Publica Municipal, direta e indireta, com ou sem o intermédio de convénios, acordos de cooperação ou parcerias com universidades, institutos de pesquisa e entidades do terceiro setor. 
CAPITULO V 
DISPOSICOES FINAIS 
Art. 14 - As contratações piiblicas que envolvam a utilização de sistemas de inteligéncia artificial, deverão priorizar, em suas Comissdes de Licitação, equipes diversas e multidisciplinares, com vistas a identificar e neutralizar possiveis vieses e esteredtipos nos resultados dos algoritmos. 
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. ª Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
Art. 15 - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por 
conta das disposigdes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Carmo do Paranaiba, 12 de margo de 2025. 
Joio PEDRO ECA DE BARCELOS 
7o ereador/Unido Brasil — 
P 
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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 34/2025. 
Prezados Vereadores, 
Esse projeto de lei possui o objetivo de garantir o pleno funcionamento e o 
crescimento tecnológico e inovador na cidade de Carmo do Paranaíba/MG. 
Ao regular o processo de contratação pela Administração Pública Direta e 
Indireta para utilização de sistemas de inteligência artificial (IA), garante-se o uso justo, 
seguro e transparente dessa tecnologia. 
A falta de regulamentação deste produto só gerá incertezas e abre portar para 
utilização, por vezes, com vício de finalidade, a exemplo do que aconteceu com o uso de cartões de crédito nos Estados Unidos no início dos anos 70. 
Antes da regulamentação do uso de cartões, os seus titulares eram 
responsabilizados por transações fraudulentas, mesmo que seus cartões tivessem sido 
perdidos ou roubados. Isso gerou desconfiança no novo produto até que o Congresso 
Norte Americano aprovou o Fair Credit Billing Act de 1974 para limitar a responsabilidade do titular do cartão. Essa proteção aumentou a confiança do público 
no novo sistema de pagamentos, estimulou o desenvolvimento deste mercado e 
fomentou o uso da tecnologia. 
A inteligência artificial já é uma realidade presente na vida diária de todos e vem crescendo em velocidade notável nos últimos anos, na medida em que as pessoas estão 
familiarizadas com o uso da inteligência artificial na recomendação de filmes e 
conteúdo nas redes sociais ou ferramentas de busca na internet, seu uso em chatbots no 
comércio online, além das diversas notícias sobre sua apIÍcação no desenvolvimento de 
veículos autônomos, na medicina, na segurança pública, com as polêmicas em torno do 
uso do reconhecimento facial, no comércio e na indústria. 
A gama de aplicações que a inteligência artificial oferece é ampla e em constante 
inovação. Nesse sentido, é crucial mencionar o conceito de Aprendizado de Máquina 
ou como é mais conhecido seu termo em inglês, Machine Learning (ML), um tipo de 
tecnologia associada ao TA que examina decisões passadas, e, a partir dessas decisdes. 
consideradas de maneira agregada, desenvolve um modelo ou um algoritmo capaz de fazer escolhas futuras em um determinado feudo. 
Todo esse crescimento no uso de IA e ML gerou um ambiente favoravel para 
essas tecnologias serem incorporadas em vérios produtos e servigos que geraram ganhos econdmicos e sociais. 
Um recente estudo da consultoria McKinsey (2018) revelou que bens e servigos que usam 1A podem valer cerca de 13 trilhões de dolares em 2030. Esse grande potencial 
de mercado trouxe uma corrida entre paises em busca de protagonismo no assunto. 
º 34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
Cientes dos efeitos sociais, esses países avaliam o papel da IA na sociedade e criam 
regulações para prevenir e evitar abusos. 
Uma pesquisa internacional apontou que quase 50% dos consumidores se 
animam mais a comprar um produto quando descobrem que este possui IA, entretanto. 
no Brasil, os movimentos de estímulo ao uso, e a produção de pesquisas, inovações c 
tecnologias de IA ocorrem de forma pulverizada, tímida, sem estratégia e foco claros. 
uma vez que o país está se acomodando e se contentando com o papel de futuro 
consumidor de produtos e serviços baseados em IA, em vez de criar estimulos para 
desenvolvimento de tecnologias nacionais. 
Os potenciais benefícios da inteligência artificial não se restringem à esfera 
privada, podendo ser de grande valia para aumento da eficiência da Administração 
Pública, bem como para a disponibilização de novas facilidades e oportunidades ao 
cidadão, seja para o desfrute de serviços públicos, seja para o seu engajamento cívico c 
participação da esfera pública. 
O uso responsável de IA é a principal motivação para o desenvolvimento deste 
projeto de lei em nível municipal, pois a introdução de tecnologias de Inteligência 
Artificial cria riscos sociais, econômicos e de inovação. 
Embora as tecnologias de IA tragam uma série de benefícios potenciais, sua 
aplicação está cercada de preocupações éticas, que justificam sua regulação para a 
consecução de aplicações e de uma tecnologia segura e confiável. 
Diversos são os desafios, desde a acurácia dos sistemas, com possibilidade de 
mitigação de riscos de erro, passando pela transparência quanto ao uso da tecnologia 
perante os cidadãos, transparência quanto aos critérios de tomada de decisão 
(explicabilidade), proteção aos dados pessoais, e vieses discriminatórios. 
Tais preocupações foram objeto de uma série de documentos nacionais e 
internacionais, de setores pnvados ou governamentais, sobre principios éticos e códigos 
de conduta para desenvolvedores e comercializadores de sistemas de IA bem como para 
sua aplicação no setor público. 
Essas preocupagdes levaram, inclusive na esfera Federal, & discussdo de um 
projeto para regular a inteligéncia artificial. Trata-se do PL 21/2020. 
Todavia, o presente Projeto de Lei ndo concorre com a regulagdo Federal, mas 
direciona-se ao proprio uso da. inteligéncia artificial na gestdo municipal, buscando 
trazer regras e melhores préticas para o desenvolvimento e sistemas de IA em órgãos da 
Administrago Municipal, bem como sua contratagdo perante terceiros fornecedores. 
Trata-se de medida fundamental para assegurar que o uso da inteligéncia 
artificial pela Administragdo Publica Municipal seja incentivado e pautado pela justiga. 
Como efeito correlato, a regulagio municipal tende também a modular o 
mercado, incentivando que atores do setor privado adotem os pardmetros éticos de uso 
da inteligéncia artificial no desenvolvimento e emprego de seus sistemas. 
º (34) 3851-2150 En S e S e 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
Fundamentalmente, o problema que a regulação deve procurar resolver é o de 
incentivar o seu desenvolvimento, controlando os riscos indesejáveis por meio do 
estabelecimento de padrões de governança baseados nas melhores práticas 
internacionais. 
Uma boa regulamentação melhoraria a percepção de segurança e poderia mitigar 
quaisquer novos riscos que o uso da IA, mas a má regulamentação corre o risco de 
sufocar o desenvolvimento e a implementação de soluções úteis de IA, talvez mesmo 
sem melhorar a segurança e o controle. 
Também é importante que aqueles que produzem e usam tecnologias de IA 
sejam realmente capazes de cumprir a regulamentação, e que a regulamentação não 
sufoque avanços valiosos na tecnologia. " 
Este projeto pretende, na condição de mecanismo para o exercício das 
atribuições administrativas do Município, proporcionar, tal qual preconizado no art. 23, 
V da nossa Magna Carta, os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à 
tecnologia, à pesquisa e à inovação, criando parâmetros para que a IA possa vir a ser 
melhor utilizada em âmbito municipal. 
Neste momento, é importante ressaltar e também render homenagens à 
idealizadora deste Projeto de Lei. a vereadora Cris Mônteiro, do Municipio de São 
Paulo, que inspirou ¢ vem inspirando formas de se adiantar a problemas futuros 
enfrentados nos municipios. 
O referido projeto de lei receberu parecer positivo das comissdes envolvidas, em 
especial no tocante à constitucionalidade pela Comissão responsavel, e também parecer 
favoravel nas comissdes de mérito, sendo também elaborado um parecer juridico por 
parte da Procuradoria da respectiva Cdmara Municipa.de Patos de Minas. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovagio 
desta matéria. 
Cordialmente, 
JOÃO PEDRO FONSECA DE BARCELOS 
/’ - Veréador/União Brasil— 
0(34]3851-2150 Carmodcpalanaiba.mg.]eg.br º EA o 

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