Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ! 18.602.029/0001-09
PROJETO DE LEI - SUBSTITUTIVO Nº 02/2025
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar
repasses financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros auxílios
financeiros a pessoas fisicas e revoga a Lei
Municipal nº 2.926 de 18 de dezembro de 2024.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2025.
81º. Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
2.192.000,00 (dois milhões cento e noventa e dois mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública T
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo Mais Seguro
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do 960.000,00
Paranaíba — CONSEP
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência a Pessoa Idosa
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba 140.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Manter Fundo Municipal das Pessoas Idosas — FMI 250.000,00
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br
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FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência à Pessoa com Deficiência [o
[ PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
| Associação de Pais e Amigos do Excepcional — APAE 140.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 245 — Serviços Socioassistenciais
[ PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Apoio Danielle 20.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
| PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses às Entidades com Recursos FIA 200.000,00
Lo
> —>>>—>—
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
5.000,00
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo 5.000,00
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo 5.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Meneses 5.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 5.000,00
Projeto Curumim de Carmo do Paranaíba 5.000,00
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus | 5.000,00
CMEI Irmã Rosa Maria 5.000,00 |
CMEI Maria da Conceição França Queiroz 5.000,00
5.000,00
CMEI Maria da Conceição Queiroz
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo | 5.000,00
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
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Caixa Escolar Madre Maria do Carmo 5.000,00
FUNÇÃO: 13 — Cultura
= |
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1301 — Promoção, Produção e Difusão Cultural
Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba 36.000,00
Congado de Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba 12.000,00
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria 12.000,00
Grupos de Capoeira | 8.000,00
Fanfarra Municipal 8.000,00
Grupos de Folia 12.000,00
Caixa Escola Grasiella Ferreira de Melo 10.000,00
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira 10.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes 10.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 10.000,00
| Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo 10.000,00
Caixa Escolar Pré-Escola Gaspar Braz de Araújo 10.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo 10.000,00
Caixa Escolar Sizenando Amaral 10.000,00
Caixa Escolar São Geraldo 10.000,00
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos 10.000,00
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo 10.000,00
Caixa Escolar E. E. Amadeu Gonçalves Boaventura 10.000,00
APAE de Carmo do Paranaíba 10.000,00
FUNÇÃO: 13 — Cultura
| SUBF UNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
—
PROGRAMA: 0402 — Manter Serviços de Cultura
L
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Paranaíba
Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Carmo do
39.000,00
Bravinhos Museu da Estrada
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio FT
20.000,00
FUNÇÃO: 18 — Gestão Ambiental
[ SUBFUNÇÃO: 305 — Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente
Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA
160.000,00
82º. Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de
R$1.097.000,00 (um milhão e noventa e sete mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 112 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS
Contribuição à AMAPAR 150.000,00
Contribuição à AMM 25.000,00
Contribuição à CNM 25.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição à UNDINE 5.000,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
20.000,00
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
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FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
| SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
Secretaria de Estado de Defesa Social 145.000,00
FUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
PROGRAMA: 2001 — Promoção e Desenvolvimento Agropecuário
Contribuição à EMATER 300.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Unidos Venceremos de 9.000,00
São Francisco das Almas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Bravinhos 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos 9.000,00
[Associação Comunitária de JARDIBRAS 9.000,00 |
Associação Comunitária de Malícia 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do 9.000,00
Salgado
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta dell 9.000,00
Matinha
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça 9.000,00
Associação Comunitária de Pimentas 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e 9.000,00
Cuscuzeiro
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego 9.000,00
FUNÇÃO: 23 — Comércio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 695 — Turismo
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
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PROGRAMA: 2301 — Conheça Carmo do Paranaíba
Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado 10.000,00
FUNÇÃO: 23 — Comércio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 695 — Turismo
PROGRAMA: 2301 — Conheça Carmo do Paranaíba
| Sindicato dos Produtores Rurais de Carmo do Paranaíba 150.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto é Lazer
L =
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Boca Júnior Esporte Clube 50.000,00
Paranaíba Esporte Clube 50.000,00
Niterói Esporte Clube 50.000,00
I — as transferências de recursos em convênio com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social
Básica, ficam condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por esse Ministério,
através do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
KH — os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e
deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
IH — os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
ficam condicionados a doações para o Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso.
IV — os repasses referentes aos Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e
ao Portador de Deficiência cujas fontes são originárias de recursos das esferas federal ou
estadual ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do Município e a deliberação
e aprovação dos respectivos conselhos municipais.
$3. Os repasses referentes aos auxílios, que perfazem um total de R$176.000,00
(cento e setenta e seis mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
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FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo Mais seguro |
Repasses Parcerias Entidades de Acompanhamento e Fortalecimento 65.000,00
Segurança Pública
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
| SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses à Entidades com Recursos do FIA 110.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência à Pessoa com Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional 1.000,00
84. Os repasses financeiros de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, que
perfazem um total de R$790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), serão efetuados da
seguinte forma:
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas 70.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante
Estudantes a Preencher Requisitos da Lei n.º 2.317/2015 I 650.000,00
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FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer [
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política, Desporto e Lazer
[ Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas 70.000,00
Físicas a Preencher Requisitos
I — as transferências de recursos referentes ao programa 1301 — Promoção,
Produção e Difusão Cultural, e 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas
Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º. As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassados de acordo
com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias.
Art. 4º. A autorização expressa pelo art. 1º desta Lei está contida em dotações
próprias da LOA — Lei Municipal nº 2.929, de 10 de janeiro de 2025.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
2.926, de 18 de dezembro de 2024.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 12 de março de 2025.
LUCAS DA SILVA Assinado de forma digital por
LUCAS DA SILVA
MENDES:0637196961 MENDES06371969617
7 “Dados: 2025.03.13 10:13:02-03:00'
LUCAS DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº — 12025, de 12 de março de 2025, que
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que
menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e revoga a Lei Municipal nº 2.926
de 18 de dezembro de 2024.
Carmo do Paranaíba/MG, 12 de março de 2025.
Nobres Vereadores(as),
Cumpre-nos submeter à apreciação desta respeitável Casa Legislativa o Projeto de
Lei que trata da alteração/revogação da Lei de Subvenções, Contribuições e Auxílios — Lei
Municipal nº 2.926, de 18 de dezembro de 2025.
A presente iniciativa se fundamenta na necessidade de alteração da lei
anteriormente sancionada para movimentação do planejamento de recursos orçamentários, a
fim de fortalecer a parceria entre Município e CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança
Preventiva de Carmo do Paranaíba, e efetivar a instalação de câmaras de segurança no
Cemitério Municipal e manutenção do videomonitoramento no setor, devido ao aumento nos
furtos e degradação no local e ainda para formalização de parcerias para manutenção dos
serviços prestados pela Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Militar Ambiental e Polícia Militar
Rodoviária, com o objetivo de contribuir com maior efetividade da segurança pública no
Município.
Encontra respaldo ainda na necessidade de remanejamento de recurso do Fundo
Municipal do Idoso - anteriormente disponibilizado para auxílio (aquisição de equipamentos)
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para destinação em subvenção (manutenção das
entidades) totalizando R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em subvenções com o
recurso proveniente do Fundo Municipal do Idoso que será disponibilizado através de
Chamamento Público.
Finalmente, esclarece que a presente lei traz autorização de repasse de subvenção
ao Sindicato Rural de Carmo do Paranaíba, a fim de fomentar a Expocarmo 2025, que
acontecerá no mês de abril deste ano, sendo um evento de grande importância para os
munícipes, proporcionando entretenimento, lazer, movimentação e crescimento econômico aos
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comerciantes locais e todo o município, atraindo pessoas de toda a região.
E ainda visando a Expocarmo 2025, foi acrescentado à lei a previsão de aumento
no valor de repasse à Rádio Liberal - Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Carmo
do Paranaíba, a fim de auxiliar na cobertura da festa, com abrangência também regional.
A aprovação deste projeto é, portanto, de suma importância para que Carmo do
Paranaíba continue crescendo de forma ordenada e Planejada, alinhada com as melhores
práticas de governança urbana.
Certos de podermos contar com o apoio desta Egrégia Casa, solicitamos a
apreciação e aprovação da matéria em questão.
Atenciosamente,
LUCAS DA SILVA Assinado de forma digital por LUCAS
DA SILVA MENDES:06371969617
MENDES:06371969617 Dados: 2025.03.13 10:13:31 0900"
LUCAS DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
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