Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35 12025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025,
autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros
no município de Carmo do Paranaíba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituido o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, destinado
a promover a regularizagdo de créditos tributarios vencidos do Municipio de Carmo do
Paranaiba, relativos ao Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza (ISSQN) e ao Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), abrangendo todos os débitos do contribuinte, com os
beneficios estabelecidos no art. 2° desta lei.
Paragrafo único. O prazo para adesdo ao programa sera iniciado na data de
publicagdo da presente Lei, encerrando-se 30 (trinta) dias apos, podendo ser prorrogado, a
critério da Administragdo Municipal, por ato do Poder Executivo, mediante verificagio de
interesse publico.
Art. 2°. Os contribuintes que aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
2025, conforme disposto no art. 1°, terão direito a anistia de multas e a remissdo dos juros
incidentes sobre os créditos tributdrios vencidos, objeto da adesdio, desde que pagos
integralmente no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta.
$ 1° A adesão ao programa devera abranger todos os débitos tributarios vencidos
do contribuinte, inclusive aqueles que já foram objeto de parcelamento, relativos ao Imposto
sobre Servigos de Qualquer Natureza (ISSQN) e ao Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), e devera ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de
publicação da presente Lei. O pagamento integral dos débitos devera ser realizado em parcela
única, dentro do mesmo prazo.
$ 2° Para usufruir os descontos mencionados neste artigo, o contribuinte devera
estar em dia com os tributos objeto da adesão ao programa, correspondente ao exercicio de
2025.
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$ 3° Os beneficios dessa lei não abarcam atualização monetária e sequer eximem o
contribuinte do pagamento de taxa de expediente e da(s) taxa(s) administrativa(s).
$ 4º Somente serão concedidos, os benefícios relacionados aos débitos tributários
cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Art. 3°. A concessão prevista no artigo anterior disponibilizará os seguintes
beneficios fiscais:
I - 100% (cem por cento) de anistia sobre a multa e os juros de mora, para
pagamento em cota única;
1I - 80% (oitenta por cento) de anistia sobre a multa e os juros de mora, para
pagamento em até 02 (duas) parcelas mensais consecutivas;
M - 60% (sessenta por cento) de anistia sobre a multa e os juros de mora para
pagamento em até 04 (quatro) parcelas mensais consecutivas;
IV - 40% (quarenta por cento) de anistia sobre a multa e os juros de mora para
pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais consecutivas.
Art. 4º. A fruição dos beneficios contemplados nesta Lei não confere direito &
restituição ou compensação da importância jápaga, a qualquer título.
Art. 5°. A presente lei não exime o Municipio de propor Ações de Execução Fiscal,
de modo a evitar a respectiva prescrição, as quais terão seus acréscimos legais.
Art. 6º. O contribuinte atendido por esta Lei terá seus benefícios extintos nas
seguintes hipóteses:
1 - inobservância de qualquer exigência prevista nesta Lei;
1I - inadimpléncia, independente de prévio aviso ou notificação;
I - decretação de faléncia, extinção, liquidagdo, cisdo da pessoa juridica ou
recuperagdo judicial.
§ 1° A exclusão do contribuinte implicaré na exigibilidade imediata da totalidade
do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se em relagdo ao montante ndo pago,
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Os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorréncia dos respectivos
fatos geradores.
$ 2° A exclusão produzirá efeitos a partir da data da ocorréncia de alguma das
hipóteses elencadas no caput.
$ 3° Os contribuintes que tiverem seus beneficios extintos com base no caput do
art. 6° poderdo ter seus nomes inscritos na divida ativa municipal e poderdo serem levados a
protesto (seja administrativo ou judicial) e, ainda, responderem pela competente ação de
Execução Fiscal.
Art. 7°. Os contribuintes em débito com o municipio que não aderirem ao Programa
de Recuperação Fiscal poderão ter seus nomes inscritos na divida ativa municipal e poderdo
sere levados a protesto (seja administrativo ou judicial) e, ainda, responderem pela competente
ação de Execução Fiscal.
Art. 8°. Ficam excluidos da presente Lei eventuais créditos oriundos de condenagéo
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35 /2025: Institui o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS 2025, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de
juros no municipio de Carmo do Paranaiba e dá outras providências.
Carmo do Paranaiba/MG, 28 de fevereiro de 2025.
Senhores(as) Vereadores(as);
Tenho a honra de encaminhar a elevada apreciagdo desta Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperagdo Fiscal — REFIS Municipal, com o
objetivo de viabilizar a regularização de débitos tributérios e não tributdrios de pessoas fisicas
e juridicas junto a Fazenda Ptblica Municipal.
A presente iniciativa visa proporcionar aos contribuintes a oportunidade de
regularizar suas pendéncias fiscais mediante condições especiais, tais como descontos sobre
juros e multas, bem como a possibilidade de parcelamento, garantindo maior acessibilidade ao
cumprimento das obrigagdes tributdrias. Dessa forma, o programa busca equilibrar os interesses
do Municipio na recuperação de receitas essenciais para a manutenção dos servigos publicos e
a0 mesmo tempo, oferecer aos cidaddos e empresas uma alternativa vidvel para quitagdo de
seus débitos, minimizando os impactos financeiros decorrentes da inadimpléncia.
Além do evidente beneficio para os contribuintes, a implantação do REFIS também
representa um importante mecanismo de incremento da arrecadação municipal, possibilitando
ao Poder Executivo o reforgo do caixa publico sem a necessidade de imposição de novos
tributos. Esse acréscimo na receita poderá ser direcionado para investimentos em áreas
essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assisténcia social, contribuindo diretamente
para o bem-estar da população.
É importante ressaltar que o programa é uma medida excepcional e de carater
temporéario, sendo estruturado dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente,
observando os principios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade. Além disso, a
adesão ao REFIS será sempre voluntéria, cabendo ao contribuinte avaliar a conveniéncia de sua
participag@o.
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Diante da relevancia da matéria, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a
apreciação e aprovagdo deste projeto, a {im de que possamos oferecer aos municipes a
oportunidade de regularização de seus débitos, promovendo justica fiscal e eficiéncia na gestão
publica.
Posto, evidenciado o interesse público de que se reveste a iniciativa, submeto-a a
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispenséavel aval e em caráter
de urgéncia.
Na oportunidade, renovo a Vossa Exceléncia meus protestos de aprego e
considerag3o.
Carmo do Paranaiba/MG, 28 de fevereiro de 2025.
/ LUCAS DA SILVA MEND]
Prefeito de Carmo do Paranaiba/
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