Município de Carmo do Paranaíba
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37 — /2025
Institui o Programa "ALEGRA CARMO" que trata de adoção de equipamentos públicos, praças esportivas e áreas verdes no Município de Carmo do Paranaíba
e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa "ALEGRA CARMO", que trata de adoção de equipamentos públicos, praças esportivas e áreas verdes no Município de Carmo do Paranaíba, visando a urbanização, conservação, manutenção e utilização responsável desses bens, bem como a melhoria da qualidade de vida e a participação da sociedade na gestão socioambiental.
Parágrafo único. A adoção de que trata o caput opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os bens municipais.
Art. 2º. Para fins desta lei, consideram-se equipamentos publicos, pragas esportivas e dreas verdes municipais: pragas, parques, jardins, rotatérias, canteiros divisores integrados ao sistema vidrio, bem como espagos municipais destinados à pratica da educação, cultura, esporte e lazer, entre outros.
Art. 3°. A adoção podera ser efetuada por qualquer pessoa fisica ou juridica, em especial as associagdes, sindicatos, clubes de servigos, organizagdes não governamentais, mediante formalização de requerimento de intenção e assinatura de Termo de Responsabilidade de Adoção.
Art. 4°. O Poder Executivo elencara, mediante edital, os equipamentos publicos, pragas esportivas e dreas verdes que possam ser explorados através de permissdo de uso, por meio de instalagdo de atividades econdmicas, a titulo oncroso ou gratuito, observada a legislação vigente aplicavel.
$ 1° O procedimento para a permissão de uso para exploração através da instalação de atividades econômicas deverá conter, no minimo: I - os tipos de comércio ou servigos que poderdo ser explorados pelos permissiondrios;
II - a forma de utilização do equipamento público, praga esportiva ou área verdes, com a devida localização e delimitagio da parte que poderá ser explorada; Hl - o prazo da permissão de uso para exploração, não superior a 5 (cinco) anos; IV - o valor de contrapartida pela permissio de uso, caso esta seja concedida a titulo oneroso, conforme avaliação oficial do Poder Público; V - compensações financeiras e incentivos tributérios que o Poder Publico entenda cabiveis ao caso concreto;
Enderego: Praca Misael Luiz de Carvalho n 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba. mg.gov.br - E-mail: gabinete@carmodoparanaiba.mg,gov.br
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VI - os casos de rescisão e sanções decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas para a permissão de uso; VII - condições de habilitação e qualificação, que devem ser mantidas durante o prazo de permissão de uso;
VIII - forma e prazo para apresentação das propostas; TX - critérios para julgamento de seleção dos permissionários. $ 2° Fica autorizada ao permissionário a realização de eventos na área da permissão de uso, observadas as características de cada bem público, as condições definidas no termo de permissão de uso e demais normas vigentes, observado os seguintes requisitos: 1 - os eventos realizados na área desses bens publicos deverão ser temporários, gratuitos e abertos ao público em geral, vedada a cobrança para frequentação dos equipamentos Públicos, pragas esportivas e dreas verdes; IT - o termo de permissdo de uso disciplinard o prazo e as condigdes nos quais os equipamentos públicos, pragas esportivas e áreas verdes poderão receber eventos,
Art. 5°. O requerimento de intenção devera ser protocolado na Prefeitura Municipal ou, preferencialmente, por Sistema Digital, indicando o equipamento e/ou a área pretendida, acompanhado de documentos comprobatérios da regularidade juridica do interessado, bem como, do projeto a ser executado no local. Pardgrafo único. A regularidade juridica serd comprovada com a apresentação de cópia dos seguintes documentos, no que couber: T - cédula de identidade e CPF, no caso de pessoa fisica; I - ato constitutivo, contrato social, registro comercial ou estatuto atualizado, acompanhado da inscrigio no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ), cédula de identidade e CPF do(s) responsavel (eis) pela diretoria ou administragao; T - comprovante de enderego atualizado.
Art. 6°. Caso haja mais de um interessado na adoção, podera ser deferida adoção conjunta, mediante acordo, devendo ser as responsabilidades divididas entre os interessados. $ 1° Quando o Termo de Adogdo for estabelecido de forma conjunta, deverá ser emitido termo constando todos os interessados na adoção. $ 2º Não havendo concordância entre os pretendentes à adoção, será realizada a análise do melhor projeto, a ser escolhido pelo Município.
Art. 7º. O adotante arcará com as despesas inerentes à implantação e & execugdo do projeto, sob a orientação, cooperagdo e fiscalizagdo do Poder Executivo, através das secretarias e diretorias pertinentes ao objeto da adoção.
Art. 8. Os servigos/obrigagdes a serem executados pelos adotantes compreenderdo, entre outros;
I — conservar e manter a 4rea adotada: capina dos gramados, eliminando plantas daninhas, seja manual ou quimica, com periodicidade suficiente par manter o jardim livre de pragas, bem como podar a grama sempre que necessério, durante toda vigéncia do contrato; IT — manter os equipamentos e mobilidrios Jjá presentes no local, com manutenção e Teparos necessérios, inclusive em caso do projeto prever a troca do mobilidrio, bancos, lixeiras entre outros;
Telefone: (34) Endereo: 3851-9800 Praga Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete@carmodoparznaiba.mg.gov.br
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IIT — controlar o consumo de água dentro da média, sob pena de rescisão do Termo de Adoção e ressarcimento ao Município pelos gastos com desaproveitamento do beneficio; IV — zelar pelo ponto de 4gua, providenciando proteção para o hidrometro, bem como cadeado para manter o uso exclusivo na execução do objeto, evitando desperdicios de qualquer natureza;
V—Manutengdes com iluminagdo pública decorativa (refletores, postes decorativos, placas luminosas, entre outros) são de responsabilidade do adotante. Postes de iluminação publica não são de reponsabilidade do adotante; VI — Quando se tratar da instalação de irrigação, o município irá fornecer o padrão de energia, sendo a instalação por conta da adotante, bem como a fonte hídrica para alimentação do sistema (poço tubular ou Pagamento extra a concessionaria).
Art. 9º. A pessoa física e/ou jurídica que formalizar a adoção receberá as seguintes vantagens:
1 - certificado de Cidadão(ãà) Parceiro(a) e/ou Empresa Cidadã; II - o Municipio solicitará a ligação de água, junto & concessionária e arcará com o valor da tarifa mínima para a manutenção do espaço adotado; no caso da modalidade de adoção prevista no art. 4º desta Lei, o permissionário arcará com a diferença através de procedimento próprio estabelecido em edital pela permitente; IIT - instalação de engenhos de publicidade na área de adoção para sua divulgação institucional, desde que observadas as seguintes diretrizes: a) cumprimento das normas estabelecidas no Código de Posturas, em especial as concernentes ao padrão estético, à segurança das edificações, à segurança do trânsito e da População;
b) permissão da utilização de material luminoso, com despesas de energia elétrica por conta do adotante, a ser avaliada pelo Município; c) vedação de exploração econômica, ressalvada a hipótese do art. 4º; d) vedação de realização de referências a cigarros ou bebidas alcoólicas; €) vedação de realização de qualquer tipo de propaganda político-partidária; f) em se tratando de adoção de pragas, parques, jardins e rotatórias, canteiros centrais e avenidas deverão ser confeccionadas placas no tamanho máximo de 0,80 m altura x 1,2m largura, afixadas a uma altura de 1,00 m do solo, ou poderão ser do tipo Totem, com medidas máximas de 0,60m de largura x 2m de altura na Proporção máxima de uma placa a cada 500 m? ou a cada 300 m lineares; conforme modelos em anexo L. 8) Em caso de letreiro luminoso tipo relógio digital com a logomarca da empresa adotante, deve-se optar por um modelo que seja com as medidas máximas de 0,80 m de largura e 2 m de altura, sendo claro que a ligação de energia bem como toda a estrutura para ligação e funcionamento é por conta da empresa. Em caso de letreiro luminoso tipo outdoor eletrônico as medidas podem ser no máximo de 2 x 1,2 m em sua medida total incluindo os pés se houver. h) em se tratando de ações educacionais, culturais, esportivas e de lazer, deverão ser confeccionadas placas com área máxima de 4 m? (2x2m), com 1 m de distância do solo em formato adequado ao local onde serão afixadas, as quais divulgarão o nome do adotante, ou a logomarca, bem como o brasão oficial, acompanhado da expressão “Município de Carmo do Paranaíba” na quantidade máxima de uma placa por local adotado (praça ou jardim) sendo vetada para avenidas e canteiros estreitos. Conforme modelos em anexo.
Telefone:
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG (34) 3851-9800 - Website: hnps://carmodoparanaiha.mg.gov.br - E-mail: gabinete@carmodopamnaiba.mggov,br
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o determinado i) em se tratando de Praças ou locais inventariados ou tombados, deve ser observado
arquitetônicas,
pela Lei Municipal nº 1.888/2007, a fim de não alterar as características e preservar a história e cultura do local.
de acordo com
$ 2º Para a confecção e instalação, as placas deverão seguir o modelo padronizado, Decreto Municipal.
de publicidade
$ 3º Todas as despesas de instalação, manutenção e operação relativas aos engenhos ficarão às expensas do adotante.
adotantes,
$ 4º Nos casos de adoção conjunta, cada placa exibirá, por vez, ambos os dados dos
descrições e
$
medidas
5º Quaisquer placas que o adotante deseje instalar, que seja diferente das
aprovação prévia.
mencionadas, deverão vir especificadas no projeto, sendo passiveis de
critérios de avaliação
$ 6º As placas
da
e engenhos instalados antes desta Lei, poderão ser mantidos a Equipe Técnica do Município.
ao Município,
$ 7°
além
A adoção de espaço público não gera outros benefícios ao adotante em relação destes previstos na lei.
Art. 10. Do Termo de Responsabilidade de Adoção deverdo constar, no mínimo: I - as atribuições e responsabilidades do adotante; a) Fazer a poda regular do gramado, mantendo o mesmo sempre podado;
¢)
b)
Fazer
Manter a grama livre de pragas e doengas, zelando pela durabilidade da mesma; a reposigdo das flores omamentais sempre que necessario; d) Fazer pintura do meio fio periodicamente; €) Fazer poda das palmeiras, árvores e plantas;
lixeiras, placas
D) Fazer manutenção em mobiliários (academia da saúde, parquinho, bancos, etc);
com beleza
8)
e segurança
Realizar quaisquer outras manutenções necessárias, a fim de manter o espaço para a população.
de acordo com
H -
as
o prazo de vigência não poderá ser inferior a 1 (um) ano nem superior a 5 anos, peculiaridades de cada projeto, podendo ser renovado por iguais periodos.
do Municipio,
Art.
sem
11. As benfeitorias realizadas pelo adotante serão incorporadas ao patriménio direito à indenização.
pela população,
Art. 12.
sendo
Fica garantido o livre acesso ao bem público, permitindo o uso comum
caracteristicas de cada bem.
vedada qualquer medida que impeça o respectivo uso, segundo as
de adoção, o
Art.
adotante
13. No caso de descumprimento de qualquer das cléusulas previstas no termo
comprovar a regularização
será notificado para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, justificar-se e/ou
convenente qualquer espécie
dos serviços, sob pena de rescisão do convênio, não cabendo ao de indenização.
rescindir, de
Art.
forma
14. A Administração Pública Municipal podera, em razão de interesse publico,
órgão responsavel pela
unilateral,
área
por ato discriciondrio, devidamente fundamentado pelo titular do do logradouro público, independentemente de prévia indenização.
Telefone: (34)
Endereco:
3851-9800
Praca
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Patriménio
Art. 15. Encerrado o convénio, as melhorias realizadas passardo a integrar o
adotante efetuar
Público Municipal, sem qualquer direito de retenção e/ou indenização, devendo o
entregue
a retirada das placas instaladas, no prazo maximo de 5 (cinco) dias úteis, sendo
respectiva
ao Municipio em perfeitas condigdes de funcionamento e uso, assim certificada pela Secretaria.
consecução
Art. 16. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convénios e parcerias para dos objetivos desta Lei.
programa.
Art. 17. Os Poderes Executivo e Legislativo deverfio dar ampla divulgagio ao
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
LT-9696TL€904dD Lucas da ouajaid prefe sapual BAYIS BP Se2M CPRÁÇIN LUCAS DA SILVA MENDES /' Prefeito de Carmo do Paranaíba/MG
Telefone: (34)
Endereço:
3851-9800
Praça
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ANEXO 1
Modelo de Placas para adoção de áreas públicas, conforme Art. 9 da Lei
Art 9º - f) em se tratando de adoção de praças, parques, jardins e rotatórias, canteiros centrais e avenidas deverão ser confeccionadas Placas no tamanho máximo de 0,80m altura x 1,2m largura, afixadas a uma altura de 1,0 m do solo, ou poderão ser do tipo Totem, com medidas máximas de 0,60m de largura x 2m de altura.na Proporção máxima de uma placa a cada 500 m? ou a cada 300 m lineares.
MODELO DE PLACAS MODELO DE TOTEM
2 —
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h) em se tratando de agdes educacionais, culturais, esportivas e de lazer, deverão ser confeccionadas placas com área méxima de 4 mº (2 x 2 m), com 1 m de distância do solo em formato adequado ao local onde serdo afixadas, as quais divulgaréio o nome do adotante, ou a logomarca, bem como o brasão oficial, acompanhado da expressio “Municipio de Carmo do Paranaiba” na quantidade maxima de um placa por local adotado (praga ou jardim) sendo vetada para avenidas e canteiros estreitos.
MODELO DE PLACA EDUCATIVA
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3851-9800
Praga
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de Carvalho ne 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG - E-mail: gabinete@carmndoparanaiba.mg.gov.br
Pégina 6 de 8 %
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN' 2S /2025
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa “ALEGRA CARMO”, uma iniciativa inovadora que visa fortalecer a Preservação do patrimônio público por meio da participação ativa da sociedade. O programa estabelece um modelo moderno de gestdo compartilhada, promovendo a corresponsabilidade na manutenção e valorização dos espagos coletivos, garantindo que esses bens sejam ndo apenas conservados, mas também aprimorados para melhor atender as necessidades da populagdo.
Por meio da parceria estratégica entre o poder Público, a iniciativa privada, entidades da sociedade civil e cidadãos, o programa cria um ambiente colaborativo no quala conservação dos bens públicos deixa de ser uma obrigação exclusiva do Estado e se torna um compromisso conjunto à comunidade. Essa abordagem fomenta um novo paradigma de governanga, que alia eficiência administrativa, responsabilidade social e valorização dos recursos urbanos.
A adoção de bens publicos — como pragas, parques, escolas, unidades de saúde e demais equipamentos urbanos — proporciona a revitalização e modernizagdo desses espagos, garantindo infraestrutura adequada, acessibilidade e seguranca para os cidaddos. Além disso, incentiva o sentimento de pertencimento e cidadania ativa, ao envolver diretamente a populagdo na gestdo dos espagos públicos e reforgar a compreensdo de que tais bens são extensdes do ambiente comunitério e devem ser preservados com zelo e responsabilidade.
Esse modelo de parceria está alinhado com os principios constitucionais da eficiéncia, moralidade e participação social na administragéo piiblica, além de estar em sintonia com politicas inovadoras de sustentabilidade e desenvolvimento urbano. A cooperagio entre os setores público e privado, aliada ao engajamento da sociedade civil, não apenas otimiza o uso dos recursos públicos, mas também eleva a qualidade dos servigos oferecidos à populagdo, garantindo espagos mais funcionais, seguros e acessiveis.
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Endereco:
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Praca
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de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaiba - MG - E-mail: gabinebe@carmodoparanaiba.mg.gov.br
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O Programa “ALEGRA CARMO" representa um avango significativo na governanga municipal, promovendo uma gestão mais eficiente, participativa e sustentável. Sua implementação impulsionará a construção de uma cidade mais organizada, harmoniosa e comprometida com o bem-estar coletivo. Ao estreitar os lagos entre a administração pública e a sociedade, o programa fortalece uma cultura de cidadania ativa e responsabilidade compartilhada, consolidando um município onde o patrimônio publico é verdadeiramente valorizado e protegido.
Diante da importância da matéria, solicitamos a tramitação em regime de urgência, conforme disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, a fim de garantir a rápida implementação das medidas Propostas e seus benefícios 4 comunidade.
Na oportunidade, renovo a esta Colenda Casa meus protestos de apreço e consideração.
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