materia nº 5/2025

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Requerimento 05/2025: Informações sobre adesão e utilização do Consórcio
CIMINAS (Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto
Paranaíba).
Senhor Secretário Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, Gabriel José da Rosa
Carneiro,
O Vereador Luís Ricardo de Oliveira Dias, no uso de suas atribuições regimentais, com
fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e na
Constituição Federal, requer a Vossa Excelência que sejam prestadas as seguintes
informações relativas à adesão e utilização do Consórcio CIMINAS (Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto Paranaíba), considerando a
importância da transparência, da economicidade e do respeito à legalidade na
administração pública:
1. Quantos contratos firmados entre a Prefeitura e o consórcio CEMINAS contaram com
a assinatura do Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças?
2. Quais serviços ou demandas foram oficialmente solicitados pelo Secretário ao
consórcio CEMINAS durante sua gestão?
3. Existe algum processo administrativo, ofício ou requisição formal encaminhada peio
Secretário ao consórcio CEMINAS? Em caso positivo, quais foram os objetos
solicitados?
4. O Secretário participou de alguma reunião presencial ou virtual com representantes do
consórcio CEMINAS? Há registros ou atas dessas reuniões?
5. O Secretário de Administração, Planejamento e Finanças teve autonomia para firmar
ou solicitar qualquer contrato com o consórcio CEMINAS ou isso dependia
exclusivamente do Prefeito?
6. Em algum momento o Secretário recebeu pressão ou orientação política para aderir a
projetos do consórcio CEMINAS? Caso sim, de quem partiram essas orientações?
7. Quais recursos financeiros, se houver, foram previstos, empenhados ou pagos pelo
setor de Finanças para serviços ligados ao consórcio CEMINAS?
[Ri] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.eg.br
CEP 38840-022
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
8. O Secretário foi informado oficialmente sobre os critérios de escolha dos serviços
executados pelo consórcio CEMINAS no município? Participou dessas decisões?
9. Atualmente, o Secretário identifica algum ponto crítico que mereça maior transparência
ou revisão nos contratos e processos envolvendo o consórcio CEMINAS?
10. Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, como o Secretário avalia a atuação do consórcio CEMINAS junto ao
município?
Solicita-se que as informações sejam fornecidas no prazo estabelecido pela legislação
vigente, preferencialmente em meio digital, e que, caso haja sigilo em alguma das
informações solicitadas, seja apresentada a devida justificativa legal.
Nestes termos, pede deferimento.
Carmo do Paranaíba, 09 de abril de 2025.
Luís Ricardo de Oliveira Dias
Vereador PODE
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.teg.br