materia nº 6/2025

x Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Requerimento 06/2025: Informações sobre adesão e utilização do Consórcio
CIMINAS (Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto
Paranaíba).
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, Lucas da
Silva Mendes,
O Vereador Luís Ricardo de Oliveira Dias, no uso de suas atribuições regimentais, com
fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAN e na
Constituição Federal, requer a Vossa Excelência que sejam prestadas as seguintes
informações relativas à adesão e utilização do Consórcio CIMINAS (Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto Paranaíba), considerando a
importância da transparência, da economicidade e do respeito à legalidade na
administração pública:
1. Qual foi o critério técnico que justificou a adesão ao consórcio CIMINAS para
prestação de serviços e locação de equipamentos?
2. Quais foram os parâmetros utilizados para comparar os preços praticados pelo
consórcio CIMINAS com os do mercado regional?
3. Há registros de orçamentos prévios obtidos com empresas locais ou regionais antes
da adesão ao consórcio CIMINAS?
4. Qual o valor total já gasto com o consórcio CIMINAS desde o início da parceria até a
presente data?
5. Quantas contratações diretas foram feitas via inexigibilidade com o consórcio
CIMINAS?
6. Qual o valor estimado que ainda será gasto com CIMINAS até o final do exercício?
7. Quais os objetos ou serviços já executados por meio do consórcio e em quais
localidades do município?
8. A Prefeitura possui parecer técnico ou jurídico recomendando a adesão à ata de
registro de preços do consórcio CIMINAS?
9. Houve consulta ao Tribunal de Contas do Estado antes da adesão?10. Quantos
processos de contratação com dispensa ou inexigibilidade foram realizados com base
em atas do CIMINAS?
Rua Prefeito Ismac! Furtado, 335
[€4) (34) 3851-2150 [is] carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
«* Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
1. Quais secretarias municipais foram responsáveis pela solicitação dos serviços
prestados pelo consórcio?
12. Existem documentos de planejamento prévio que justificam a real necessidade dos
serviços contratados?
13. Alguma empresa integrante do consórcio CIMINAS já prestou serviços
anteriormente ao município de forma direta?
14. Os valores pagos pelos serviços de locação de máquinas estão de acordo com as
tabelas oficiais ou de mercado?
15. Há notas fiscais emitidas discriminando por hora trabalhada ou por quantidade de
serviço executado?
16. Há laudos ou relatórios técnicos atestando a efetiva prestação dos serviços por parte
do consórcio?
17. Qual o responsável técnico do município pelo acompanhamento e fiscalização
desses contratos?
18. A Prefeitura realizou pesquisa de preços antes de contratar via ata de registro de
preços do consórcio?
19. Em algum momento o consórcio foi acionado judicialmente por outros municípios
por sobrepreço ou má prestação de serviços?
20. Qual a justificativa para não realizar licitação direta com fornecedores locais ou
regionais?
21. Qual a periodicidade da revisão dos contratos com o consórcio?
22, Existe previsão contratual de reajuste nos valores dos serviços prestados? E esses
reajustes foram aplicados?
23. O município recebeu alguma recomendação de órgãos de controle para utilizar o
consórcio CIMINAS?
24. O consórcio CIMINAS possui sede fisica e estrutura compatível com o volume de
serviços contratados?
25. Qual a diferença de preço entre o valor médio de mercado e o valor praticado pelo
consórcio nos últimos serviços executados?
26. Quantos fornecedores locais participaram de processos licitatórios nos últimos dois
anos?
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
O CEP 38840-022
4) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.teg.br
o
.&
* Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
27. Qual o percentual do orçamento municipal anual foi comprometido com
contratações via CIMINAS?
28. Em relação à economicidade, qual estudo foi feito que comprova ser vantajosa a
contratação por consórcio?
29. Houve alguma recomendação expressa da Controladoria Interna ou da Procuradoria
Municipal sobre os riscos de aderir às atas?
30. Por fim, qual a real vantagem prática, financeira e técnica que o prefeito identifica
em continuar utilizando os serviços do consórcio CIMINAS?
31. A Controladoria Interna emitiu parecer favorável à adesão ou contratação por meio
do consórcio CIMINAS? Em caso positivo, favor anexar cópia.
32. A Procuradoria Jurídica do Município foi consultada formalmente antes da adesão à
ata de registro de preços do consórcio?
33. Se não houve parecer da Controladoria ou da Procuradoria, qual a justificativa para
a ausência desses documentos essenciais?
34. Existem registros em atas, despachos ou e-mails que comprovem ciência da
Controladoria ou da Procuradoria sobre as contratações com o CIMINAS?
35. Quais os nomes dos responsáveis técnicos, jurídicos ou administrativos que
validaram a contratação sem os devidos pareceres, se for 0 caso?
Solicita-se que as informações sejam fornecidas no prazo estabelecido pela legislação
vigente, preferencialmente em meio digital, e que, caso haja sigilo em alguma das
informações solicitadas, seja apresentada a devida justificativa legal.
Nestes termos, pede deferimento.
Carmo do Paranaíba, 09 de abril de 2025.
Luís Ricardo de Oliveira Dias
Vereador PODE
7 Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
sm (34) 3851-2150 (= carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaiba - MG
CEP 38840-022