materia nº 40/2025

Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 040/2025 
Revoga a Lei Municipal nº 2.947 de 1º de abril 
de 2025 que ““Dispõe sobre a construção ou 
instalação de ruas cobertas no município de 
Carmo do Paranaíba/MG e também no Distrito 
de Quintinos, destinada à realização da feira e 
eventos — comunitários”, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º- Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 2.947 de 1º de abril de 
2025 que “Dispõe sobre a construção ou instalação de ruas cobertas no município de 
Carmo do Paranaíba/MG e também no Distrito de Quintinos, destinada à realização da 
feira e eventos comunitários”. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, 14 de abril de 2025. 
Documento assinado digitalmente 
h- JOSE CARLOS SILVA 
Verifique em https://validar it gov.br 
Vereador/PODE 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paransíba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 040/2025. 
Senhores Vereadores, 
A presente proposta visa à revogação da Lei Municipal nº 2.947 por razões de 
interesse público, especialmente relacionadas à segurança, à higiene e ao bom convívio 
social no entorno da área onde se pretende instalar a rua coberta. 
O local previsto para a instalação da estrutura se encontra em frente a uma escola, 
o que por si só já exige cautela e responsabilidade no planejamento urbano. A construção 
de uma cobertura destinada à realização de feiras e eventos nessa área poderá acarretar 
uma série de consequências negativas: 
Uso indevido por pessoas em situação de rua: A cobertura poderá ser utilizada 
como abrigo por moradores de rua, que ali buscarão sombra e proteção. Ainda que essa 
seja uma realidade social que demande políticas públicas humanizadas, é fato que muitos 
desses indivíduos fazem suas necessidades fisiológicas no próprio local, o que causaria 
mal cheiro, riscos sanitários e transtornos constantes à comunidade escolar. 
Invasões e uso indevido da estrutura da escola: Há risco de que indivíduos 
pulem os muros da escola para utilizar o banheiro ou mesmo para acessar o registro de 
água, podendo causar desperdício, vandalismo ou interrupções no fornecimento. 
Obstrução do sistema de segurança “Olho Vivo”: No local há uma câmera de 
vigilância pública instalada na esquina, que pode ter sua visibilidade comprometida com 
a instalação da cobertura, prejudicando a eficácia do monitoramento e a segurança da 
área. 
Adicionalmente, há uma preocupação com a possibilidade de que o espaço 
coberto venha a se tornar ponto de aglomeramento de pessoas para o uso de 
substâncias ilícitas, especialmente durante horários em que não há feira ou evento 
programado. A característica de abrigo e sombra permanente pode facilitar reuniões de 
indivíduos com esse fim, o que representaria um risco direto à segurança dos alunos, 
professores e demais frequentadores da escola, além de gerar sensação de insegurança 
para toda a vizinhança. Tal cenário não condiz com os princípios de proteção ao 
ambiente escolar e à ordem pública. 
Diante de todos esses fatores, a revogação da Lei se apresenta como medida de 
bom senso e zelo com o espaço público, preservando a integridade da escola, o bem￾estar dos alunos e a ordem na comunidade. A criação de espaços cobertos para eventos 
é válida e importante, mas deve ser pensada de forma técnica, respeitando a vocação e a 
sensibilidade de cada local. 
Assim, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de 
lei. Documento assinado digitalmente 
Verifique em https://validar it gov.br 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º 34) 3851-2150 @ carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022