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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 146/2025
O Vereador JOSÉ CARLOS SILVA, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos
termos regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor
Lucas da Silva Mendes - Prefeito Municipal, indicando por meio de
decreto ou projeto de lei, a obrigatoriedade de identificação (plotagem) de
todos os veículos pertencentes à administração pública municipal.
— JUSTIFICATIVA
A plotagem dios veículos oficiais com a devidá identificação visuál -
incluindo brasão do município, nome do “órgão ao qual pertencem e
inscrição “Uso Exclusivo em Serviço” - é uma medida de transparência,
controle e fiscalização do uso dos bens públicos.
Tal iniciativa contribui significativamente para evitar o uso indevido
dos veículos da frota municipal, além de facilitar a identificação dos
automóveis em circulação, permitindo à população e aos órgãos
fiscalizadores acompanhar se estão sendo usados corretamente e dentro da
finalidade pública.
Portanto, indica à Administração Municipal que regulamente a
medida, exigindo a devida identificação de toda a frota da Prefeitura,
incluindo veículos vinculados às secretarias.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação
ao Plenário, para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento
do Prefeito Municipal, para as providências cabíveis, nesta cidade
Carmo do Paranaíba/ MG, 14 de abril de 2025.
Ei Silva
Teador/PODE
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
O ad a
[4] (34) sestz1sgo carmodoparanaiba.mg.leg.br
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