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materia nº 10/2025

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaFica acrescido o §5º ao art. 2º do Projeto de Lei nº 39/2025.
native_id3072

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposição anexada ao Projeto de Lei nº 39/2025.
2025-04-28 Proposição aprovada em Turno Único — Proposta aprovada em turno único por 11 (onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2025-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 11/2025, datado do dia 24/04/2025. (ver documento acessório)
2025-04-23 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da comissão.
2025-04-23 Solicitação de parecer — Solicita parecer da comissão em reunião.
2025-04-23 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda enviada ao conhecimento da Mesa Diretora.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T14:44:08.521593-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 010/2025.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 39/2025, que “Estabelece e
regulamenta o pagamento do auxílio-alimentação para os servidores públicos ativos da
Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo de Carmo do Paranaíba/MG.
institui o fornecimento das diárias rurais, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art, 1º Fica acrescido $ 5º ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 39/2025 com a
seguinte redação:
Art. 2º (...)
$ 5º Havendo disponibilidade financeira o beneficio do auxilio-alimentação
poderá ser estendido aos inativos (aposentados e pensionistas).
Art, 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 39/2025.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 23 de abril de 2025.
/
Dem, e rd
Presidente
ereador Eduardo Alves de Almeida Vereidor Sup Ribeiro Lopes
Relator Membro
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335.
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
[Ra] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
Pass
Bat de Carmo do Paranaíba
:Riy
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 010/2025 AO PROJETO DE
LEI Nº 39/2025:
A presente emenda tem por objetivo acrescentar o 85º ao art. 2º do Projeto de Lei
nº 39/2025, que “Estabelece e regulamenta o pagamento do auxílio-alimentação para os
servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder
Executivo de Carmo do Paranaíba/MG, institui o fornecimento das diárias rurais, e dá
outras providências.”
A inclusão do $5º, com a seguinte redação — “Havendo disponibilidade
financeira, o benefício de auxílio-alimentação poderá ser estendido aos inativos
(aposentados e pensionistas)” — visa reconhecer e valorizar os servidores públicos que,
ao longo dos anos, contribuíram com dedicação e compromisso para o desenvolvimento
do município.
Trata-se de uma medida de justiça social, que busca assegurar condições mínimas
de dignidade também aos servidores inativos, especialmente diante do aumento constante
do custo de vida e da alimentação. A extensão do benefício será condicionada à análise
da disponibilidade financeira e orçamentária do município, de modo a garantir a
responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.
A adoção dessa medida fortalece a política de valorização dos servidores públicos,
ativos e inativos, e contribui para o bem-estar daqueles que ajudaram a construir os
serviços públicos que hoje beneficiam toda a população.
Diante disso, submetemos a presente emenda à apreciação dos nobres pares,
confiantes na sua aprovação.
Va Eid Mota Lima ls
Presidente
Vereador Eduardo Alves de Almeida Vereador iepu Ribeiro Lopes
Relator Membro
) 3851.2150 q ms nei O Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Lo carmodoparanaiba.mg.leg.br armo do Paranaíba -
a (34) 1 P Etta, CEP 38840-022

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