br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 148/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 148 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaIndicando que seja ofertado kits de materiais escolares e uniformes completos para todos os alunos da rede municipal de ensino, incluindo os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
native_id3073

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação enviada ao conhecimento e providências do Chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 037/2025/CM, datados do dia 28 de abril de 2025. (ver documento acessório)
2025-04-28 Proposição aprovada em Turno Único — Indicação aprovada por 11 (onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2025-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 10/2025, datado do dia 07/04/2025. (ver documento acessório)
2025-04-24 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Indicação lançada no SAPL, com despacho do presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T14:45:53.199821-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C1111ra Munlclpal de Car11N do Paranalba 
INDICAÇÃO Nº 148/2025 
A Vereadora SIL V ANIA RIBEIRO LOPES abaixo-assinado no uso de 
suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lh; conferiu e 
nos tennos regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor 
Lucas da Silva Mendes - Prefeito Municipal, indicando que seja ofertado 
kits de materiais escolares e uniformes completos para todos os alunos da 
rede municipal de ensino, incluindo os Centros Municipais de Educação 
Infantil (CMEis). 
JUSTIFICATIVA 
A oferta de material escolar e uniformes representa um importante 
investimento na educação pública de qualidade e na igualdade de 
oportunidades. Ao garantir que todos os alunos tenham acesso aos itens 
básicos para o aprendizado, o Município contribui diretamente para a 
redução das desigualdades sociais e para o incentivo à permanência dos 
estudantes na escola. 
Além disso, o uso de uniformes promove a identidade escolar, 
segurança e padronização no ambiente educacional, enquanto os materiais 
escolares permitem que as crianças acompanhem plenamente as atividades 
pedagógicas. 
Por tratar-se de matéria de relevante interesse público, levo esta 
Indicação ao Plenário, para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao 
conhecimento do Prefeito Municipal, para as providências cabíveis nesta 
cidade. 
Carmo do Paranaíba/MG, 24 de abril de 2025. 
' 
Sil ' 1a hA?ltlAo-1 opes 
Vereadora/MDB 
'9 (34) 3851-2150 ~e~ carmodoparanaiba.mg.leg.br 
Ru.1 Prd1·1to 1<,m.1el ~urt.,do 335 
C.tr•r1,J d•J P.ir.1n.J1b.t ,.◄'. 
CE P 5HH4<J 0}2 
Clmara Nunlclpal de ca,11• do Paranalba 
ANTEPROJETO DE LEI Nº _ _./2025 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a fornecer gratuitamente 
materiais escolares e uniformes aos alunos 
matriculados na rede municipal de ensino 
e nos Centros Municipais de Educação 
ln/ antil - CMEIS, e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, 
decreta: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, 
anualmente, kits de material escolar e uniformes completos a todos os alunos 
regularmente matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino, 
inclusive nos CMEis. 
Art. 2º A especificação dos materiais escolares e dos uniformes será 
definida pela Secretaria Municipal de Educação, conforme as necessidades 
pedagógicas de cada etapa de ensino. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, _de ____ de 2025. 
Prefeito Municipal 

open original →