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C1111ra Munlclpal de Car11N do Paranalba
INDICAÇÃO Nº 148/2025
A Vereadora SIL V ANIA RIBEIRO LOPES abaixo-assinado no uso de
suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lh; conferiu e
nos tennos regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor
Lucas da Silva Mendes - Prefeito Municipal, indicando que seja ofertado
kits de materiais escolares e uniformes completos para todos os alunos da
rede municipal de ensino, incluindo os Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEis).
JUSTIFICATIVA
A oferta de material escolar e uniformes representa um importante
investimento na educação pública de qualidade e na igualdade de
oportunidades. Ao garantir que todos os alunos tenham acesso aos itens
básicos para o aprendizado, o Município contribui diretamente para a
redução das desigualdades sociais e para o incentivo à permanência dos
estudantes na escola.
Além disso, o uso de uniformes promove a identidade escolar,
segurança e padronização no ambiente educacional, enquanto os materiais
escolares permitem que as crianças acompanhem plenamente as atividades
pedagógicas.
Por tratar-se de matéria de relevante interesse público, levo esta
Indicação ao Plenário, para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao
conhecimento do Prefeito Municipal, para as providências cabíveis nesta
cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 24 de abril de 2025.
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Vereadora/MDB
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ANTEPROJETO DE LEI Nº _ _./2025
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fornecer gratuitamente
materiais escolares e uniformes aos alunos
matriculados na rede municipal de ensino
e nos Centros Municipais de Educação
ln/ antil - CMEIS, e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer,
anualmente, kits de material escolar e uniformes completos a todos os alunos
regularmente matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino,
inclusive nos CMEis.
Art. 2º A especificação dos materiais escolares e dos uniformes será
definida pela Secretaria Municipal de Educação, conforme as necessidades
pedagógicas de cada etapa de ensino.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, _de ____ de 2025.
Prefeito Municipal
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