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materia nº 149/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 149 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaIndicando a instituir o programa de transporte público gratuito para os estudantes de ensino superior que se deslocam para instituições de ensino situadas em cidades vizinhas.
native_id3074

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação enviada ao conhecimento e providências do Chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 037/2025/CM, datados do dia 28 de abril de 2025. (ver documento acessório)
2025-04-28 Proposição aprovada em Turno Único — Indicação aprovada por 11 (onze) votos favoráveis dos vereadores: Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvania, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2025-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 10/2025, datado do dia 07/04/2025. (ver documento acessório)
2025-04-24 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Indicação lançada no SAPL, com despacho do presidente Rodrigo Alves dos Santos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T14:45:53.211894-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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amara Munlclpal 
de ca,1111 do Paranalba 
INDICAÇÃO Nº 149/2025 
A Vereadora SILVANIA RIBEIRO LOPES, abaixo-assinado, no uso de suas 
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos 
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor Lucas da Silva Mendes 
- Prefeito Municipal, indicando a instituir o programa de transporte público gratuito para 
os estudantes de ensino superior que se deslocam para instituições de ensino situadas em 
cidades vizinhas. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta tem por finalidade atender a uma demanda urgente dos 
estudantes universitários do município, que precisam se deslocar diariamente para 
cidades vizinhas em busca de formação superior. 
Ao oferecer transporte gratuito, o Município reafirma seu compromisso com a 
educação como ferramenta de transformação social, incentivando o ingresso e a 
permanência no ensino superior, além de reduzir desigualdades e promover 
oportunidades iguais para todos. 
Por tratar-se de matéria de relevante interesse público, levo esta Indicação ao 
Plenário, para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito 
Municipal, para as providências cabíveis nesta cidade. 
Carmo do Paranaíba/MG, 24 de abril de 2025. 
Sil rns.t11A-.-r.1 es 
Vereadora/MO B 
0 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito lsm,wl Furt.,do. J \S 
C.umo do P.1r.1n.11b.1 MC 
CEP 3HH40 on 
Clmara Munlclpal de carmo do Paranalba 
ANTEPROJETO DE LEI Nº __ /2025 
''Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a instituir o Programa de 
Transporte Público Gratuito para 
Estudantes do Ensino Superior que 
estudam em cidades vizinhas, e dá outras 
providências. " 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer transporte público 
gratuito aos estudantes residentes em Carmo do Paranaíba que estejam regularmente 
matriculados em cursos de nível superior oferecidos em municípios vizinhos. 
Art. 2º O beneficio será concedido mediante comprovação de matrícula e 
frequência mínima exigida pela instituição de ensino. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Município. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, _de ____ de 2025. 
Prefeito Municipal 

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