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amara Munlclpal
de ca,1111 do Paranalba
INDICAÇÃO Nº 149/2025
A Vereadora SILVANIA RIBEIRO LOPES, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor Lucas da Silva Mendes
- Prefeito Municipal, indicando a instituir o programa de transporte público gratuito para
os estudantes de ensino superior que se deslocam para instituições de ensino situadas em
cidades vizinhas.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por finalidade atender a uma demanda urgente dos
estudantes universitários do município, que precisam se deslocar diariamente para
cidades vizinhas em busca de formação superior.
Ao oferecer transporte gratuito, o Município reafirma seu compromisso com a
educação como ferramenta de transformação social, incentivando o ingresso e a
permanência no ensino superior, além de reduzir desigualdades e promover
oportunidades iguais para todos.
Por tratar-se de matéria de relevante interesse público, levo esta Indicação ao
Plenário, para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito
Municipal, para as providências cabíveis nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 24 de abril de 2025.
Sil rns.t11A-.-r.1 es
Vereadora/MO B
0 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito lsm,wl Furt.,do. J \S
C.umo do P.1r.1n.11b.1 MC
CEP 3HH40 on
Clmara Munlclpal de carmo do Paranalba
ANTEPROJETO DE LEI Nº __ /2025
''Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a instituir o Programa de
Transporte Público Gratuito para
Estudantes do Ensino Superior que
estudam em cidades vizinhas, e dá outras
providências. "
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer transporte público
gratuito aos estudantes residentes em Carmo do Paranaíba que estejam regularmente
matriculados em cursos de nível superior oferecidos em municípios vizinhos.
Art. 2º O beneficio será concedido mediante comprovação de matrícula e
frequência mínima exigida pela instituição de ensino.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, _de ____ de 2025.
Prefeito Municipal
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